NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA · DESTINATÁRIO · ESTRANGEIRO
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O art. 79º do CPC é uma mera regra de competencia territorial, ou seja, uma regra de competencia interna que pressupõe que o destinatário da notificação avulsa resida em Portugal e que não pode afastar os instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional que permitem que a notificação avulsa requerida em Portugal relativamente a destinatário
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1.1 O art. 130.º, n.º 1 do CIRE, atribuindo a “qualquer interessado” a faculdade de impugnar a lista dos credores reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, com fundamento em indevida exclusão do seu crédito, abrange não só o credor que apresentou reclamação de créditos (art. 128.º, n.º1 do CIRE), como ainda aquele que, não tendo apresen
COLISÃO DE VEÍCULOS · RESPONSABILIDADE CIVIL · REPARTIÇÃO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não tendo resultado provado o local da faixa de rodagem onde ocorreu a colisão entre as partes laterais esquerdas de dois veículos que circulavam na mesma estrada em sentidos de trânsito opostos, nem qual deles invadiu a metade esquerda da mesma atento o seu sentido de marcha, não é possível afirmar quem teve culpa, nem afastar a possibilidade de ambos terem
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO · CAUSA DE PEDIR
I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. II - A identidade de causa de pedir apenas ocorre quando nas duas acções são alegados os mesmos factos principais ou essenciais, ou seja, quando se repete o núcleo essencial da causa de pedir. Se um destes factos é diferente deixa de existir aquela identidade. III -
EMBARGOS DE EXECUTADO · PREENCHIMENTO ABUSIVO · LIVRANÇA · AVALISTA
I - A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a instauração de uma execução contra o devedor sem a sua inclusão em PERSI configura uma excepção dilatória (inominada) que leva à absolvição do executado da instância. II – Todavia, o PERSI não é aplicável
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DO RECORRENTE · RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
I – Destinando-se a ação a efetivar responsabilidade contratual com fundamento em comportamento alegadamente ilícito e culposo das rés, decorrente não apenas da elaboração do caderno de encargos, mas também da posterior aprovação do produto aplicado e na fiscalização da sua aplicação, não é aplicável à situação dos autos, o regime jurídico decorrente dos artigos 255.º e 256.º do RJEOP, podendo a
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR
I - Porque toda a actividade jurisdicional é finalística (visa dar uma resposta prática ao conflito e não produzir dissertações jurídicas) não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente a questão cuja decisão em nada pode influir na decisão da causa. II - Como decorre do texto da lei (que constitui o ponto de partida e, nos termos do n.º 2 do art. 9.º do CC, também o limite da
RECURSO · ÂMBITO DO RECURSO · TRÂNSITO EM JULGADO
I - As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, recaindo sobre o recorrente o ónus de aí sintetizar a argumentação apresentada na motivação do recurso, procedendo à enunciação dos fundamentos porque impugna a decisão recorrida. II - Ao tribunal ad quem cabe proceder à reapreciação da decisão recorrida, não podendo ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que nã
CONTRATOS DE INVENTIMENTOS · FUNDO DE CAPITAL DE RISCO · REMUNERAÇÃO VARIÁVEL · CONTRATO OPEX
I – Enquadramento conceitual usual, entre outros, em contratos de investimento por um fundo de capital de risco. A) Os bens ou ativos tangíveis são os físicos ou corpóreos (por exemplo, máquinas, edifícios, produtos, etc.) e os bens ou ativos intangíveis são os imateriais ou incorpóreos (por exemplo, patentes, marcas, direitos, etc.). B) O resultado operacional de uma empresa é calculado subtrai
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · EMPREITADA
É de admitir a revista quando as questões que já anteriormente justificaram o seu recebimento ainda não foram decididas.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · MOTOCICLO · EXCESSO DE VELOCIDADE
Carece de fundamento legal a pretensão dos filhos da vítima - deduzida no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte do pai, a par da reconhecida indemnização por perda de alimentos concedida ao abrigo do disposto no artigo 495.º/3 CCivil – em obterem, ainda, uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na proje
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA · JUROS
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Não podem integrar o elenco dos factos provados os juízos que se retiram de factos provados que, além de conclusivos, envolvem juízos normativos, que se traduzem na apreciação da questão de direito objecto do processo. II. Tendo o exequente pedido na reclamação de créditos apresentada no processo em que a penhora foi efectuada em primei
NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · RECONVENÇÃO · CASO JULGADO
I– Se a factualidade que sustenta o pedido reconvencional em nada se relaciona com a que sustenta o pedido formulado na ação ou a defesa apresentada, ainda que ocorrida no contexto do mesmo contrato, não é de admitir a reconvenção; II- A decisão vertida no despacho saneador, quanto à exceção da prescrição, fez esgotar o poder jurisdicional quanto a essa matéria, não podendo o tribunal a quo reabr
DECISÃO ARBITRAL · IMPUGNABILIDADE · LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · ALTERAÇÃO DO PEDIDO
I - A decisão arbitral parcial que não decide os pedidos formulados pelo autor e os pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu, não dando a mesma a solução final sequer para um desses pedidos, e à qual seja aplicável a LAV/86, não pode ser impugnada (autonomamente) através de acção de anulação. II - A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que seja apresent
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA · JUROS · ANATOCISMO
1. No sistema português de revisão de sentenças estrangeiras, de natureza puramente formal, o Tribunal não conhece do fundo ou mérito da causa. 2. A lei portuguesa não proíbe, em absoluto, o anatocismo e existem casos em que se admite a estipulação de juros acima dos limites previstos no artigo 1146.º do Código Civil. 3. Não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da
VENCIMENTO ANTECIPADO · JUROS REMUNERATÓRIOS · JUROS MORATÓRIOS
Sumário da responsabilidade do Relator: I- É entendimento jurisprudencial unânime que o vencimento antecipado previsto no artigo 781.º, do Código Civil, não se estende “aos juros remuneratórios que fazem parte de cada prestação que se vence” (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 25-03-2009), pelo que os juros remuneratórios que não se chegaram a vencer não são exigíveis, salvo acordo em
RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO; · EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA: · MULTAS CONTRATUAIS;
I – O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.