Artigo 549.º — (Escolha pelo credor ou por terceiro)
EM VIGORÀ escolha que o credor ou terceiro deva efectuar é aplicável o disposto no artigo 542.º
Jurisprudência
23 acórdãos aplicam este artigoDESPEJO · PROCESSO ESPECIAL · RECONVENÇÃO · CAUSA DE PEDIR
I. É de admitir, se verificados os necessários pressupostos, a dedução de reconvenção no âmbito do procedimento especial de despejo. II. Por força da expressa remissão do n.º 1 do artigo 583.º, o reconvinte terá de expor “os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação”, e ainda “formular o pedido” (cfr. alíneas d) e) do artigo 552.º).
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ABUSO DE DIREITO
1 - Uma das formas de constituição de uma servidão é a destinação do pai de família e que, tal como decorre do disposto no art. 1549º, do C. Civil, pressupõe os seguintes requisitos: - que os prédios ou frações de um só prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - a existência de sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com o outro - separação dos
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO · FALTA DE RESPOSTA · EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
1. Resulta do n.º 1 do artigo 549.º do Código de Processo Civil, que, à semelhança de qualquer outro processo especial, o processo de inventário regula-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo o que não estiver prevenido numas e noutras, pelo que se encontra estabelecido para o processo comum, designadamente o estatuído no artigo 574.º do Código de P
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · CONTRATO DE FRANQUIA
I - Não obsta à verificação de transmissão de estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 285º do Código do Trabalho, a característica intuitu personae do contrato de franquia. II- Para que a Diretiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 se aplique, “é necessário que o contrato de trabalho subsista no momento da transferência ou que, não subsistindo, se averigue a verdadeira
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · LEI Nº 117/2019 · DE 13.09
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verda
INVENTÁRIO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · LEI N.º 117/2019 · DE 13/09
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verda
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · QUESTÕES NOVAS · PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA
I-Decorre do disposto no artº 635 do C.P.C. que a actuação do tribunal ad quem está delimitada objectivamente pelas questões que tenham sido objecto de discussão e decisão pelo tribunal recorrido, desfavoráveis ao recorrente e por ele impugnadas, estando-lhe vedado conhecer de questões novas, ou seja, nunca antes invocadas pela parte vencida nem decididas pelo tribunal recorrido e que não sejam de
INVENTÁRIO · LEI Nº. 117/2019 · DE 13.09 · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
I- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, passando o processo de inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II- Com este novo modelo procedimental, o processo de inventário é uma verdadeira ação,
MAIOR ACOMPANHADO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO · APLICAÇÃO
I. Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente o critério de decisão, pelo que nas providências a tomar o tribunal deve adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna: II. A viabilidade ou não da acção em que esteja em causa a necessidade de acompanhamento não
INJUNÇÃO · RECONVENÇÃO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de in
SERVIDÃO DE PASSAGEM · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · PRÉDIO URBANO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que, cessada a impossibilidade de constituição de um direito de servidão, resultante da concentração do domínio dos prédios em causa, na mesma pessoa, justifica que se conceda tutela jurídica a essa relação predial, de modo a pre
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OBRAS · QUALIFICAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do edifício loca
SERVIDÃO DE PASSAGEM · DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · USUCAPIÃO · ABUSO DE DIREITO
Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a de desenvolvi
EXPROPRIAÇÃO · ARRENDAMENTO · NULIDADE · LEGITIMIDADE
No caso de um arrendamento nulo, por falta de forma, a arrendatária não pode opor essa sua putativa qualidade, a terceiros, nomeadamente à entidade expropriante para o efeito de exigir dela uma indemnização pela ablação do seu (inexistente) direito de gozar temporariamente o imóvel arrendado. (Sumário elaborado pelo Relator)
CASO JULGADO · EFEITO DEVOLUTIVO · REINTEGRAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,
TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DO EMPREGADOR · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
I – Para que se aplique a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001, é também necessário que o contrato de trabalho subsista no momento da transferência ou que, não subsistindo, se averigúe a verdadeira causa do despedimento anteriormente ocorrido e se demonstre que o mesmo se ficou unicamente a dever ao acto da transmissão, para o que há que ponderar as circunstâncias envolven
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA · DESNECESSIDADE · EXTINÇÃO
I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente previstos
RECURSO DE AGRAVO NA 2ª INSTÂNCIA · DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO · CAUÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - É inadmissível o recurso dum acórdão da Relação proferido sobre decisão interlocutória da 1.ª instância, conforme decorre dos arts. 754.º, n.ºs 2 e 3, e 678.º, n.ºs 2 e 4, do CPC (na redacção anterior à reforma instituída pelo DL n.º 303/07, de 24-08), a não ser que se funde na violação das regras a que alude o n.º 2 do art. 678.º; será, ainda, de admitir o recurso sempre que, tratando-se embo
REFORMA DE ACÓRDÃO
É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.