SERVIDÃO APARENTE
Sumário (da responsabilidade do relator): I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões, entendidas como a pretensão ou pretensões do autor, a pretensão reconvencional, a pretensão do terceiro opoente e as exceções, não a documentos ou outros elementos de prova. II - O exame crítico das provas a que alude o art. 607.º, n.º 4 do CPC faz-se na fundamentação da sentença,
SERVIDÕES PREDIAIS · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE · UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE
I - A desnecessidade é uma causa de extinção das servidões prediais adquiridas por usucapião e das servidões legais, neste caso, qualquer que seja o seu titulo de aquisição. 2- Há-de configurar-se como superveniente, decorrendo de alterações no prédio dominante que se devam ter como juridicamente relevantes. 3- O conceito de desnecessidade, como causa de extinção da servidão predial, é paralelo
ACÇÃO DECLARATIVA COM PROCESSO COMUM · CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO · PEDIDO RECONVENCIONAL · DIREITO DE PREFERÊNCIA
Na acção em que o autor pede a constituição de uma servidão de passagem em benefício do seu prédio encravado (nos termos do art.º 1550.º do CC), não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu, proprietário do prédio confinante, visando o reconhecimento do direito de preferência na venda ao autor do referido prédio, com fundamento na confinância dos dois prédios (nos termos do art.º 138
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO · PRÉDIO ENCRAVADO · REQUISITOS
I - Os requisitos para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, com base nos arts. 1547.º e 1548.º do CC, não se confundem com os requisitos para a constituição judicial de uma servidão de passagem em benefício de prédio encravado, nos termos do art. 1550.º e ss. do CC. II - O facto de um prédio não ter acesso direto à via pública é requisito necessário, mas não é requisito suf
RECURSO DE REVISTA · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - O STJ conhece matéria de direito, como princípio geral de um tribunal de revista, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do CPC). II - O STJ pode, no entanto, sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não p
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · FACTOS COMPLEMENTARES · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com fun
ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO DA DECISÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai de família
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · OPOSIÇÃO DO ONERADO · OPORTUNIDADE DA OPOSIÇÃO · CASO JULGADO
1- O proprietário que se pretende subtrair ao encargo de ceder passagem, nos termos do artigo 1551º do CC, deve exercer tal direito antes de constituída a servidão de passagem a que se pretende subtrair. 2- Instaurada ação com vista à constituição de tal servidão de passagem nos termos do artigo 1550º do CC, está facultado ao proprietário que a tal encargo se visa subtrair, deduzir para o efeit
DIREITO DE PROPRIEDADE · PRÉDIO ENCRAVADO · PRÉDIO SERVIENTE · SERVIDÃO DE PASSAGEM
I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio e
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO
I - As servidões não aparentes – aquelas que não se revelam por sinais visíveis e permanentes – não podem ser constituídas por usucapião. II – No caso dos autos existe um sinal visível e permanente que é o referido caminho de 3 metros de largura e com uma extensão de 100 metros desde a estrada municipal, formado com uma faixa de terreno de 1,5 metros de largura do lote C e com uma faixa de terren
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · POSSE · USUCAPIÃO
1. A reconvenção tem de ser expressamente identificada e deduzida separadamente pelo réu, na contestação. 2. Não estando provado como ou a que título se iniciou a detenção de um prédio pelos recorrentes, a posse só se poderia ter constituído na sua esfera jurídica através do apossamento. 3. Adquirida a posse, é indispensável à aquisição por usucapião que se mantenha durante um determinado lapso
SERVIDÃO DE PASSAGEM · MODO · CONSTITUIÇÃO · USUCAPIÃO
I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.
CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · TÍTULO · FORÇA PROBATÓRIA
I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado em
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · PREÇO. SIMULAÇÃO · DEPÓSITO · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
I- O titular do direito de preferência que intente acção para o exercício do seu direito tem de depositar o preço devido no prazo legalmente estipulado, nos termos do artº 1410º, nº1, entendendo-se preço no seu sentido técnico, restrito, correspondendo apenas à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, já que o escopo da norma é o de garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.