• TRG491/23.1T8MDL.G119-09-2024SANDRA MELO

  MAIOR ACOMPANHADO · INTERESSE EM AGIR · AUTORIZAÇÃO JUDICIAL · CONTRATO DE COMPRA E VENDA

  O direito à ação, com força constitucional, exige que se concedam os meios judiciais necessários para que as pessoas possam fazer valer os seus direitos e só quando esta defesa se mostra desnecessária, sem conteúdo prático, é que se deve julgar verificada a exceção da inutilidade da lide.

• TRP739/13.0TBVCD-A.P127-11-2023FERNANDA ALMEIDA

  MAIOR ACOMPANHADO · DISPOSIÇÃO DE BENS · REPRESENTANTE LEGAL

  De acordo com o estatuído nos arts. 1937.º a) do CC – por remissão do art. 145.º, n.º 4 - e 949.º, n.º 2 -, encontra-se vedado ao representante do maior acompanhado dispor a título gratuito dos bens do representado.

• TRL28969/22.7T8LSB.L1-609-02-2023GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

  MAIOR ACOMPANHADO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO · APLICAÇÃO

  I. Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente o critério de decisão, pelo que nas providências a tomar o tribunal deve adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna: II. A viabilidade ou não da acção em que esteja em causa a necessidade de acompanhamento não

• TRL23/19.6T8MTA.L1-203-12-2020LAURINDA GEMAS

  MAIOR ACOMPANHADO · AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

  I - Tendo a Autora sido declarada interdita por sentença proferida em 2004, antes do início da vigência do regime jurídico do maior acompanhado, a representação daquela, pela sua Tutora, atual Acompanhante, tem, por força do n.º 4 do art. 26.º da Lei n.º 49/2018, de 14-08, âmbito geral, incluindo a representação legal - cf. art. 145.º, n.º 2, al. b), do CC. II - Não obstante exercendo funções de

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.