Artigo 208.º — (Coisas consumíveis)
EM VIGORSão consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação.
Jurisprudência
38 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE EMPREITADA · OBRA · VEÍCULO · REVISÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - As tarefas materiais inerentes aos trabalhos de manutenção de um veículo, consistentes em substituição de fluidos, peças e componentes em final de vida, assim como as operações intelectuais de diagnóstico relativamente a eventuais queixas do proprietário são suscetíveis de se subsumir no conc
NULIDADE DA SENTENÇA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DE PRONÚNCIA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
não tendo o Recorrente/Autor conseguido demonstrar os factos consubstanciadores, quer das condutas imputadas ao Recorrido, quer dos alegados danos que das mesmas adviriam, à excepção da parte relativa à ocupação da extensão de 286,0m2, da sua propriedade, cuja indemnização será liquidada em sede de execução de sentença, sempre o Tribunal a quo teria de julgar improcedentes os demais pedidos indemn
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ · ABUSO DE DIREITO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · FUMUS BONI JURIS
I - A litigância de má-fé prevista no art. 542.º do CPC, traduz-se, também, na violação do dever de probidade, isto é, do dever de não deduzir pretensões cuja falta de fundamento a parte não devia ignorar, não articular factos contrários à verdade e não requerer diligências meramente dilatórias, com recurso a um uso manifestamente reprovável dos meios processuais. II - A partir da Reforma Proc
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PROCESSO DISCIPLINAR · NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância, aparentemente correta, e na qual vem colocada, essencialmente, questão de inconstitucionalidade.
RECURSO DE APELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
A rejeição do recurso por inobservância do ónus secundário de facilitação do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobservância do ónus secundário dificulta gravemente a actuação ou exercício do contraditório pelo recorrido ou a decisão do recurso pelo tribunal.
UNIÃO DE FACTO · BEM IMÓVEL · COMPROPRIEDADE · NULIDADE DE SENTENÇA
Os bens adquiridos na pendência da união de facto não formam, ipso facto, um património comum semelhante ao património comum do casal nem constituem, sem mais, propriedade de ambos.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · NULIDADE DE SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ILEGITIMIDADE
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial para que o juiz possa pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da ação, para que possa proferir decisão de mérito, não se confundindo com os requisitos que interessam ao mérito da causa. II - O que interessa saber através do pressuposto da legitimidade é qual a posição que devem ter as partes pe
MUDANÇA DE SERVIDÃO · REQUISITOS
I- São requisitos do direito de mudança de servidão a requerimento do proprietário do prédio dominante, nomeadamente quanto ao modo e tempo de exercício da servidão, a vantagem advinda da alteração da servidão ao dono do prédio dominante e o não prejuízo dos interesses do prédio serviente. II. Requisitos estes constitutivos do indicado direito e relativamente aos quais incumbe ao respetivo titula
PRESCRIÇÃO. · CONHECIMENTO OFICIOSO. · CONSEQUÊNCIAS DA PRETERIÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO OFICIOSO.
1º A prescrição não constitui vício invalidante da liquidação e, por isso, não serve de fundamento à respetiva impugnação. 2º E também não é do conhecimento oficioso, contrariamente ao que sucede na execução fiscal (cfr. art. 175.º do CPPT). 3º Contudo, deve conhecer-se da mesma em sede de impugnação judicial, a título incidental, para indagar da utilidade da prossecução da lide [cfr. art. 277.º/e
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · DIREITO À DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL · DANOS NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA COLETIVA · QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
I. Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II. Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos f
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL./ VENDA DE VEÍCULO COM DEFEITOS
CONTRATO DE TRABALHO · TRABALHO SUPLEMENTAR · ENCERRAMENTO DA EMPRESA
I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DEVER DE PRESTAR · DEVER DE INDEMNIZAR · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realização
MÚTUO · HIPOTECA · JUROS MORATÓRIOS · JUROS REMUNERATÓRIOS
I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)
COMPRA E VENDA - CONSUMO
CONTRATO DE EMPREITADA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · PRESSUPOSTOS DE INVOCAÇÃO DA EXCEPÇÃO
I - A excepção de não cumprimento prevista no art.º 428.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se também aos casos em que sejam diferentes os prazos para o cumprimento das prestações, mas a sua invocação apenas é permitida ao contraente que esteja obrigado a cumprir em segundo lugar, o qual não entra em mora enquanto a sua contraprestação não for realizada. II - Esta excepção também pode ter lugar em s
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · CONTRADITÓRIO · PROVA DOCUMENTAL · ADIAMENTO
1. O convite ao aperfeiçoamento, nos termos do art.º 508.º/3 do anterior C. P. Civil, tem apenas por finalidade o suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto ou concretização da matéria de facto alegada e não para alterar o pedido ou a causa de pedir. 2.Não viola o princípio do contraditório, na vertente da igualdade das partes na apresentação de argumentos relati
EMPREITADA · CAUSA DE PEDIR · INSUFICIÊNCIA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1 – Numa acção decorrente dum contrato de empreitada, o A./empreiteiro, para expor devidamente os factos concretos que hão-de fundamentar a sua pretensão, deve começar por alegar o regulamento contratual combinado, identificando as obras a realizar, os preços combinados e/ou os critérios para os mesmos, após o que deve dizer quais foram exacta e concretamente os trabalhos/obras executados (em funç
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.