Artigo 741.º — (Crédito de indemnização)
EM VIGORO crédito da vítima de um facto que implique responsabilidade civil tem privilégio sobre a indemnização devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido.
Jurisprudência
11 acórdãos aplicam este artigoIMPUGNAÇÃO PAULIANA · COMUNICABILIDADE · CÔNJUGE · COMERCIANTE
Sumário: A circunstância do credor, munido de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em letras de câmbio, dispor da faculdade de deduzir incidente de comunicabilidade no âmbito das ações executivas pendentes, conforme previsto no artigo 741.º do Código de Processo Civil, não obsta a que, em alternativa, formule em ação declarativa um pedido de condenação do cônjuge não devedor no pa
PRESTAÇÃO DE CONTAS · INVENTÁRIO · INCIDENTE · COMPETÊNCIA MATERIAL
I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho das fun
EXECUÇÃO · INCIDENTE · COMUNICABILIDADE · ILEGITIMIDADE PASSIVA
I - O artigo 741.º do Código de Processo Civil tem como razão de ser a questão da comunicabilidade da dívida independentemente da legitimidade para a execução; através deste incidente de comunicabilidade da dívida, passa a integrar a execução o cônjuge que não constava do título executivo como devedor, no pressuposto, obviamente, de que se verificam os pressupostos de responsabilização enunciados
ACTIVIDADES PERIGOSAS · CONSTRUÇÃO DE OBRAS · SEGURO
I- Por si só, a actividade de construção civil não é uma actividade perigosa, para os efeitos do art.º 493.º, n.º 2, Cód. Civil. II- Perante discrepâncias entre o planeado e o executado, numa obra de grandes dimensões (construção de um viaduto) a entidade responsável pela obra transformou em perigosa uma actividade que, executada como planeada, o não era em abstracto. III- Existindo contrato de
RECURSO DE REVISTA · TEMPESTIVIDADE · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão corri
NULIDADE DE SENTENÇA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · PRESCRIÇÃO
I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter con
RESPONSABILIDADE CIVIL · CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO
I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de terceir
CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO · CLÁUSULA CONTRATUAL NULA · INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DE TERCEIROS
I - O contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil é um contrato a favor de terceiro, podendo, por isso, o lesado demandar directamente a seguradora (em princípio, acompanhada do responsável civil, em litisconsórcio necessário, a não ser que o próprio contrato admita a possibilidade de ser demandada apenas a seguradora). II - As cláusulas constantes das condições especiais da apólice
CONTRATO DE SEGURO · PRESCRIÇÃO · INTERVENÇÃO PRINCIPAL
I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, a seguradora, ao celebrar esse acto jurídico, obriga-se também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segundo, ficando aquele com o direito de demandar directamente a seguradora, o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. II - Nesses casos, ainda que se trate de um contrato de segu
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE · ACTIVO SUPERVENIENTE
I – O que, sob a epígrafe de “activo superveniente”, se consagra no art. 164º, nº1, do CSC não é mais do que a constatação, posterior ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, da existência de bens não partilhados, não se impondo que os bens sejam supervenientes no sentido literal, mas apenas que não tenham sido partilhados. II – Idêntico entendimento deve ser perfilhado no que
PROCESSO PENAL · PRINCÍPIO DA ADESÃO · RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · PRESCRIÇÃO
1) A causa de pedir na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extra contratual é complexa integrando os factos jurídicos que são pressupostos da responsabilidade aquiliana, da qual procede a pretensão do demandante. 2) A extensão do prazo do nº3 do artigo 498º do CC aplica-se também aos responsáveis civis, sempre que, sendo solidária a responsabilidade, estes deviam ser demandados n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.