PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · VENDA EXECUTIVA · ANULAÇÃO DA VENDA · ERRO SOBRE A COISA TRANSMITIDA
I - Ao abrigo do art. 838º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo de insolvência por força dos arts. 17º e 164º do CIRE, a venda executiva pode ser anulada, a requerimento do comprador, quando se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria ou de um erro sobre a coisa
OMISSÃO DE INDICAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO · IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA SUPERVENIENTE E PARCIAL DA OBRIGAÇÃO · MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO
I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento para a sua rejeição. II - Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se mostrar irrelevante ou inócua para a solução jurídica do objeto do recurso, no todo ou em parte, ainda que tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no art. 640º do CPC, não se justifica a sua apreciaç
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR · IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA · ÓNUS DA PROVA
I - Há contratos em que, pela sua natureza ou tipo, segundo os usos do tráfico, ou por vontade das partes, há uma vinculação da prestação típica de uma das partes ao fim a que a mesma se destina, casos em que tal vinculação passa a fazer parte do conteúdo do negócio e em que o devedor suporta o risco da adequação da prestação ao seu fim. II - A perda do interesse do credor proveniente da inviabi
CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO BILATERAL · SINAL · MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
Não tendo ocorrido válida resolução do contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação dos promitentes compradores em que foi constituído sinal, a ocorrência de ulterior aquisição pelos promitentes-compradores de outro imóvel a terceiro e de alienação a terceiro, pelo promitente-vendedor, do imóvel prometido vender, determina uma impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · MORA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO
I - A apreciação da modificabilidade da decisão de facto é actividade reservada a matéria relevante à solução do caso, devendo a Relação abster-se de conhecer da impugnação cujo objecto incida sobre factualidade que não interfira de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrent
SENTENÇA CONDENATÓRIA · REEMBOLSO DE SUPRIMENTOS · DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO
I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil, mas também outras decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulta alguma imposição a que sujeito passivo fique sujeito. II - A fix
CONTRATO MISTO · REGIME APLICÁVEL · RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM FUNDAMENTO · ACORDO TÁCITO SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - O contrato celebrado entre as partes, pelo qual a autora (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de venda, assistência e aluguer de todo o tipo de máquinas de movimentação de carga) se obrigou a entregar à ré (sociedade anónima que se dedica à atividade comercial de transitário, logística e atividades de apoio ao transporte) nove máquinas de movimentação de carga, para esta as u
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO · DANO · CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDEMNIZAÇÃO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade pro
CONTRATO DE EMPREITADA · PANDEMIA COVID 19 · IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO · MORA
I - A pandemia Covid 19 e os seus efeitos no seio dos contratos não justifica apenas a convocação do instituto da alteração anormal das circunstâncias, mas também a figura da impossibilidade, temporária ou parcial, do cumprimento, da inexigibilidade de cumprimento, a obrigação de todos os intervenientes atuarem de acordo com a boa-fé consagrada no artigo 762.°. n° 2, do Código Civil, tal como o i
CONTRATO DE EMPREITADA · MORA · CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR
I – Da conjugação dos arts. 777.º, n.º 1, 778.º, n.º 1, 1.ª parte, e 792.º, n.º 1, do Código Civil, resulta o princípio de que o cumprimento da prestação pressupõe que o devedor possa, esteja em condições, de cumprir. II – Não há incumprimento, na modalidade de mora, da sociedade que se obrigou a reparar um veículo automóvel, substituindo o canhão electrónico da ignição, se aquela encomendou a pe
CONTRATO-PROMESSA · COMPRA E VENDA · ESCRITURA PÚBLICA · PRAZO
Nas circunstâncias dos autos, não logrou a promitente-compradora, que não compareceu no acto de outorga da escritura pública de compra e venda, afastar a presunção de culpa (art. 799.º, n.º 1, do CC) pelo não cumprimento do contrato-promessa.
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · INUTILIDADE · ACORDO DE REDUÇÃO DE DÍVIDA · AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
I - Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que, para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reap
INSOLVÊNCIA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES · HERANÇA
(cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - No que respeita ao processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa, o princípio do inquisitório opera quando o juiz seja chamado a decidir questão controvertida entre as partes. E, entre os factos que o juiz pode - e, nesse caso deve – servir-se para fundamentar as decisões que proferir estão, sem dúvida, os que sejam do conhecimento geral, aqueles
REAPRECIAÇÃO DA PROVA · DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO · VENDA DE BENS FUTUROS · MORA
I - A deficiência da gravação, quando não conduza à nulidade do ato, e não estando em causa qualquer vício de conhecimento oficioso, impede a reapreciação da prova, sendo processualmente irrelevante que o impugnante haja cumprido o ónus previsto no artigo 640 do CPC. Com efeito, o Tribunal da Relação tem de poder (re)apreciar a prova com os mesmos elementos com que a primeira instância a apreciou
CONDOMÍNIO · REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO · DESPESAS · HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata de assembleia de condomínio se sobre elas não recaiu qualquer deliberação da assembleia e as mesmas não correspondem a qualquer obrigação do condómino decorrente do Regulamento de Condomínio aplicável.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · INDEMNIZAÇÃO · DANO POSITIVO E NEGATIVO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - A indemnização pelo dano positivo destina-se a colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido, reconduzindo-se, assim, aos prejuízos que decorrem do não cumprimento definitivo do contrato ou do seu cumprimento tardio ou defeituoso. II - Considerando-se admissível cumular a resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo, é necessário fazer uma
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · REGIME APLICÁVEL · FORMA ESCRITA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou, como passou a ser designado no âmbito do NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02), locação de estabelecimento, embora nominado, não tem um regime específico fixado na lei, já que se lhe aplicam, ex vi do n.º 1 do art. 1109.º do CC, e com as necessárias
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO · REVOGAÇÃO · CLÁUSULA PENITENCIAL
I - O interesse do mandatário que releva para afastar a livre revogabilidade do mandato é independente de o mandato ser ou não retribuído. II - O referido interesse, seja do mandatário, seja do terceiro, tem que estar integrado numa relação jurídica vinculativa, nos termos da qual o mandante lhes tenha prometido uma prestação, visando precisamente o mandato prosseguir o direito correspondente (ti
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL; INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
NULIDADE DE SENTENÇA · AMBIGUIDADE · OBSCURIDADE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I) Não se preenche o vício da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, se a construção “é lógica e perceptível e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e tendente ao resultado decretado”. II) Não resultando, nem das conclusões, nem da motivação da apelação, quais os concret
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.