Artigo 1973.º — (Constituição)
EM VIGOR2 alt.1. O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial.
2 - O processo de adoção é regulado em diploma próprio.
Jurisprudência
53 acórdãos aplicam este artigoSENTENÇA ESTRANGEIRA · RECONHECIMENTO · ADOPÇÃO · REVOGAÇÃO
I. Á luz da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, a irrevogabilidade da adopção considerada a nível de legislação interna ( cf. artº 1989º do CC) não é um principio de ordem pública internacional, pelo que é susceptível de ser confirmada uma decisão que tenha decidido pela revogação da adopção. (Sumário elaborado pela relatora)
REGULAMENTO (CE) N.º 864/2007 (ROMA II) · OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS · LUGAR DO DANO · NORMA DE CONFLITOS
Sumário: I – Na interpretação da norma de conflitos do artigo 4º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), considera-se como lugar onde ocorre o dano aquele onde o lesado vê afectado o bem jurídico, ou o direito, juridicamente tutelados. II – O lugar que é palco do aco
ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A FAVOR DO OUTRO CÔNJUGE
I - Na atribuição provisória da casa de morada de família ao abrigo do nº 9 do art. 931º do CPC, incidente que se rege por critérios de conveniência e oportunidade, o julgador deve ter em conta os princípios estabelecidos no nº 1 do art. 1793º do CCiv., ou seja, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, bem como os rendimentos de cada cônjuge, o estado de saúde de
PROCESSO DE CANDIDATURA À ADOPÇÃO · CERTIFICADO DE ADOPTABILIDADE · CADUCIDADE · COMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A competência do tribunal, fixada com referência à data da propositura da acção, é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, seja quanto aos seus elementos objectivos, pedido e causa de pedir, seja quanto aos seus elementos subjectivos, as partes; - O processo de candidatura à a
ADOPÇÃO · REQUISITOS · MAIORIDADE · MENOR
Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2, do CC, a adoção só pode ser decretada quando: - Apresente reais vantagens para o adotando, não bastando que as traga apenas para os adotantes, resultando deste pressuposto que o instituto da adoção se encontra centrado na pessoa do adotando, e não na do adotante, como em tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se a
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO
I - O erro material (designadamente, de escrita) consiste numa inexactidão na expressão da vontade do julgador que consubstancia uma notória e patente divergência entre a vontade declarada pelo juiz e aquilo que é a sua vontade real (ou seja, o teor expresso na decisão não coincide com aquele que o juiz tinha em mente) Cfr. Ac. STJ 13/10/2020, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, proc. nº5957/12.6T
NACIONALIDADE · ADOÇÃO NA MAIORIDADE · ART 14º DA LEI DA NACIONALIDADE NA REDAÇÃO DE 2024
ADOÇÃO · SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA · NOMEAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PATRONO · OMISSÃO
I - A falta de nomeação de advogado, quando obrigatória, constituiu uma nulidade que deve ser arguida tempestivamente no processo e não “reservada” para a apelação. II - No conflito entre o apelo biológico de um dos pais, e a eventual confiança da sua filha para adopção deve prevalecer o interesse da menor. III - A aferição do comportamento dos pais gerador de perigo para a menor tem de atender
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES · ADOÇÃO
I - A adopção, como expressamente refere o art. 1974º do CCivil, na redação da Lei nº 143/2015 de 08-09, visa realizar o interesse superior da criança; II - O primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, por acção ou omissão dos pais, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo; III – Resultando da
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE · INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · CADUCIDADE DA AÇÃO · INCONSTITUCIONALIDADE
I. Para os efeitos do art. 1842º, nº 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia à autora alegar o conhecimento de circunstâncias de que pudesse concluir-se não ser filha do marido da mãe após o decurso do prazo objectivo de 10 anos e dentro do prazo de 3 anos que antecederam a propositura da acção; II. Porém, à autora competia apenas a prova da aquisição desse
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE · IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · CADUCIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
I - Em face da eliminação do estabelecimento da paternidade por via da legitimação pelo DL 496/77 de 25 de novembro, deve aplicar-se à impugnação da paternidade assim fixada, por analogia, o regime da perfilhação, dada a identidade dos dois regimes: em ambos a paternidade não resulta de qualquer presunção decorrente do casamento da mãe e em ambos é necessária e determinante uma declaração de vonta
ABUSO SEXUAL · AVALIAÇÃO DA CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO
I - Fatores como a espontaneidade e tempestividade da declaração, a sua constância e coerência interna, mas sobretudo a sua completude e verossimilhança, constituirão importantes elementos de avaliação da credibilidade do depoimento de quem foi abusado sexualmente. Donde resulta que o tribunal a quo não podia ter ficado com dúvidas sobre a prática dos factos imputados na acusação, não pelas razões
ACÇÃO DE DIVÓRCIO · UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ARTIGO 931º DO CPC
- Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação. - A utilidade de um procedimento não equivale à sua procedência. - O direito de usar provisoriamente a casa de morada de família, previsto no art. 931º, nº 9, do Código de Processo Civil, não está dependente da titularidade
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · PRESCRIÇÃO · RECLAMAÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
O art. 1973.º do Código Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclamações extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de crédito.
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA · MEDIDA DE CONFIANÇA JUDICIAL
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiê
VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO · FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI · NULIDADE DA DECISÃO · INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Sumário (1): - A violação de qualquer caso julgado, formal ou substancial, apenas surge do confronto de duas decisões judiciais às quais se reconheça identidade bastante para considerar violados os efeitos previstos nos citados arts. 619º e 620º, do Código de Processo Civil. - As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela de
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.