Artigo 390.º — (Objecto)
EM VIGORA prova por inspecção tem por fim a percepção directa de factos pelo tribunal.
Jurisprudência
128 acórdãos aplicam este artigoDEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas está presente quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Diversamente, o dever de acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores em sede de recurso, previsto art. 4.º/1 da
PROPRIEDADE HORIZONTAL · DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E FRUIÇÃO DAS PARTES COMUNS E DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM · DESTINAÇÃO OBJECTIVA DAS COISAS COMUNS
I - O princípio geral em matéria de repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse comum é, primariamente, o que tiver sido estabelecido pelas partes, no título constitutivo ou em estipulação adequada, vigorando, na falta de disposição negocial, como critério supletivo, o princípio da proporcionalidade, segundo o q
INSPECÇÃO JUDICIAL · AUTO · NULIDADE · DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
.1- A falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária (e por maioria de razão, o mesmo ocorre com omissões do mesmo), dependente de arguição, no prazo de 10 dias a contar da sua cognoscibilidade, sob pena de se considerar sanada, nos termos dos artigos 195.º e 199.º do Código de Processo Civil. .2- Questão diversa de se saber se foram vertidos no auto todas as observações efetuadas
DESPEDIMENTO ILÍCITO · REINTEGRAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · SUBSTITUIÇÃO
I - A única questão suscitada nesta revista radica-se em saber se um trabalhador ilicitamente despedido, que propôs no tribunal do trabalho uma ação de impugnação de tal despedimento, com todas as suas legais consequências, conforme previstas nos artigos 389.º a 391.º do CT/2009 e que, entretanto, durante a sua pendência e antes de proferida a sentença final, vem a reformar-se por limite de idade
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO · MOTIVO JUSTIFICADO
O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula, sob pena de nulidade da mesma.
PERÍCIA · VALORAÇÃO · JUSTA CAUSA NA REVOGAÇÃO DE CHEQUE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A extensão do prazo de dez dias, nos termos do art. 638, nº7, do CPC, não depende da efectiva apreciação do recurso sobre a matéria de facto, mas apenas da sua processualização tempestiva. II - Para o cumprimento do art. 640º. Do CPC basta que constem das alegações (não nas conclusões) a menção aos documentos e a transcrição de depoimentos testemunhais que, no entender da apelante sustentam a
PROCEDIMENTO CAUTELAR · PERÍCIA · INQUISITÓRIO
Sumário: 1. O exercício do princípio do inquisitório pelo Tribunal pode justificar a admissibilidade de recurso de apelação interlocutório, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC. 2. O artigo 367.º, n.º 1, CPC, não exclui dos procedimentos cautelares nenhum dos meios de prova legítimos, como será a perícia. 3. O uso oficioso dos poderes instrutórios previstos no artigo 411.º CPC es
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · NULIDADE · FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a norma ou princípio utilizado. - a produção oficiosa de prova, ao abrigo do art. 411º do CPC, depende essencialmente da formulação de um juízo de necessidade probatória com vista ao apuramento da verd
IRS; MAIS VALIAS; · ERRO DE FACTO; "CUSTOS DE CONSTRUÇÃO"; · VPT; ARTIGO 46º N.º3 DO CIRS;
I. O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, conjugado com as regras da probabilidade em que assenta o juízo probatório, levam a que o Tribunal Central só possa operar a modificação da decisão em matéria de facto quando conclua, com a necessária segurança, pela existência de manifesto erro de valoração de certos meios de prova, com referência a específicos pontos de facto impugnados.
NULIDADE DA SENTENÇA · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · USUCAPIÃO · ANIMUS POSSIDENDI
Tendo a sentença apreciado as questões suscitadas pelas partes, concretizado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com a decisão, sem que exista ambiguidade ou obscuridade, não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 , alíneas c) e d), do CPC, nem existe qualquer motivo para repetir o julgamento. (Sum
RECURSO DE REVISÃO · REQUISITOS · PROVA PERICIAL
1) No recurso de revisão existem dois requisitos temporais, constantes do nº 2 do artigo 697º NCPC, que estabelece que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposição do recurso é de 60 dias e conta-se desde que o recorrente obteve o documento ou teve conh
EMPREITADA · DEFEITOS NA OBRA · RESOLUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I – No regime de empreitada do C. Civil vigoram regras que estabelecem várias relações de subsidiariedade e de alternatividade entre os vários direitos (limitando e condicionando o seu exercício), enquanto no âmbito do Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, os direitos do consumidor, dono da obra, são independ
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTES COMUNS · USO EXCLUSIVO
1 – Constitui parte privativa a estrutura erigida, posteriormente à vistoria do processo de licenciamento das obras de construção do prédio, no logradouro da fração autónoma correspondente ao rés do chão, constituída por uma cobertura com um material translúcido (vidro ou acrílico) assente em estrutura metálica, que não dispõe de portas ou escadas para lhe aceder, seja a partir do rés-do-chão ou d
RESPONSABILIDADE CIVIL · ATIVIDADE PERIGOSA · GINÁSIO
I - Actividades perigosas são as que criam para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades. II - A actividade de exploração de um ginásio com disponibilização de máquina de musculação constitui a prática de um desporto normal, sem qualquer particularidade de peri
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE · CAUSA PREJUDICIAL · APENSAÇÃO
I - Não estatuindo o artº 81º, nº 1, LPCJP, expressamente a apensação de processos tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, ter-se-á de recorrer ao regime geral do artº 267º, nº 1, do CPC, ou seja, a apensação será feita de acordo com a conveniência, designadamente tendo em conta o estado/fase do processo. Possuindo os processos de promoção e protecção c
DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL · PRESUNÇÃO DE CULPA · ARRENDATÁRIO
I – A presunção de culpa prevista no artº 493º, nº 1, do C. Civil, não incide necessária e obrigatoriamente sobre o proprietário do imóvel, ela pode incidir sobre aquele que tiver a seu cargo o dever de vigiar, tiver em seu poder o imóvel, ou seja, o responsável não é (apenas), necessariamente, o proprietário da coisa, podendo ser um comodatário, ou um depositário, ou um credor pignoratício, ou um
NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA · DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - A sentença deve inserir-se no âmbito do pedido (e da causa de pedir), não podendo o juiz condenar (ou fazer a apreciação que corresponder ao tipo de acção em causa) em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, pelo que suprimir o princípio do dispositivo equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um plei
DANO BIOLÓGICO · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I - O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, incluindo implicação para o lesado de um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho ou exercer as várias tarefas e actividades gerais quotidianas, bem como a frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer atividades ou tarefas de cariz económico, mesmo fora d
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA NA 2ª INSTÂNCIA · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - Mantêm-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta, o uso pela Relação dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de a
AMBIGUIDADE · OBSCURIDADE · INSPECÇÃO JUDICIAL · PROPRIEDADE HORIZONTAL
I - A decisão é ambígua apenas quando seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente. Obscura é a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. quando um despacho judicial se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto prescrito por lei, a questão deix
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.