• TRL771/14.7TVLSB.L1-202-07-2015ONDINA CARMO ALVES

  PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · CASO JULGADO MATERIAL

  1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam t

• TRL1133/12.6TVLSB.L1-128-05-2013PEDRO BRIGHTON

  REENVIO PREJUDICIAL · COMISSÃO ARBITRAL · FUNCIONAMENTO · TRIBUNAL ARBITRAL

  1- Do artº 279º do Código de Processo Civil resulta que a prejudicialidade, determinante da suspensão da instância, tem que se verificar entre decisões a proferir por Tribunais distintos. 2- Não tendo a lei que regulou a “Comissão Arbitral” (cf. artº 17º nº 4 do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados) referido, sem ambiguidades, que se aplicaria ao seu funcionamento a lei dos Tribunais Arbit

• STJ1267/03.8TBBGC.P1.S112-06-2012ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA

  ADMINISTRADOR · DESTITUIÇÃO · SOCIEDADE IRREGULAR · ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

  I - A Relação tem a última palavra relativamente à fixação da matéria de facto, só a esta instância competindo, em regra, censurar, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 a 4 do art. 712.º do CPC, a decisão proferida nesse particular pela 1.ª instância, limitando-se o STJ, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento

• TRL1175/11.9TVLSB.L1-815-03-2012AMÉLIA AMEIXOEIRA

  CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · PROPRIEDADE HORIZONTAL · ILEGITIMIDADE ACTIVA

  I - A locação financeira é um contrato oneroso, sinalagmático bivinculante, temporário mas origi­nando relações duradouras e de feição financeira". II - É co-natural ao leasing que a sociedade locadora se obrigue a adquirir e a conceder o gozo da coisa ao locatário mas se desinteresse ou exonere dos riscos e da responsabilidade relativos à sua utilização”. III - Na locação financeira imobiliár

• TRP1267/03.8TBBGC.P117-11-2011LEONEL SERÔDIO

  SOCIEDADE IRREGULAR · DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO

  I- A violação do princípio da concentração não constitui nulidade que importe a anulação do julgamento. II- A destituição judicial de administrador é possível desde que ocorra justa causa. III- Constitui justa causa de destituição o comportamento do administrador que fez desaparecer os pressupostos, reais e pessoais, essenciais ao desenvolvimento da relação societária, incumprindo os deveres de

• TRL8714/03.7TMSNT.L1-226-03-2009VAZ GOMES

  REGISTO PREDIAL · ARRENDAMENTO · BENFEITORIA · INDEMNIZAÇÃO

  I- As descrições prediais, conforme entendimento dos nossos Tribunais Superiores não fazem prova plena relativamente ao estado do prédio, nomeadamente suas edificações. II- Se a pessoa que cedeu o uso e a fruição de certo imóvel era detentor precário do mesmo, não tendo o proprietário nem os seus herdeiros, aqui Autores consentido, autorizado ou ratificado a cedência, a mesma é ineficaz em relaçã

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.