• TRG315/19.4T8BGC.G116-09-2021RAQUEL BAPTISTA TAVARES

  DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIO ENCRAVADO · SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · PROPRIEDADE HORIZONTAL

  I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões consti

• TRP120/20.5T8BAO.P127-04-2021ALEXANDRA PELAYO

  DIREITO DE PREFERÊNCIA · SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · PRÉDIO ENCRAVADO · COMPROPRIEDADE

  O dono do prédio onerado com uma servidão legal de passagem a favor de prédio encravado tem direito de preferência na venda feita por um comproprietário do prédio dominante, não se encontrando tal possibilidade afastada nem pelo texto nem pelo espirito do art. 1555.º, n.º 1, do C. C.

• TRP1447/18.1T8PVZ.P122-10-2020PAULO DIAS DA SILVA

  ABUSO DE DIREITO · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM · PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

  I - proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra fa

• STJ261/2000.C1.S117-04-2012SEBASTIÃO PÓVOAS

  SIMULAÇÃO · IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · CASO JULGADO

  1) A dogmática da simulação encontra-se na emissão de uma declaração negocial sem sintonia com a vontade real do declarante, divergência que resulta de um acordo entre este e o declaratário. 2) A simulação, a reserva mental e a declaração não séria são “species” do “genus” divergência entre a vontade real e a vontade declarada, tendo a primeira um “pactum simulationis” e o escopo de enganar (simul

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.