HERANÇA · LEI PESSOAL · TESTAMENTO · APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
I - Para os efeitos do n.º 2 do art. 65.º do CC não é toda e qualquer exigência relativa à forma, que se contenha na lei pessoal do autor da herança, que deve ser respeitada no momento da declaração, mas apenas aquelas que a lei pessoal do autor manda aplicar ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; II - Assim, para o caso de um espanhol que faça o testamento em Portugal, só terá relevânci
REFORMA DE ACÓRDÃO · LAPSO MANIFESTO · REQUISITOS · CENTRO COMERCIAL
“A reforma de sentença/acórdão com fundamento em alguma das situações contempladas no nº 2 do art. 616º do CPC, pressupõe não só a existência de um lapso cometido pelo juiz/tribunal, relativamente a alguns dos aspectos aí contemplados, como também o requisito de que esse lapso seja manifesto/evidente e incontroverso, revelado por elementos que são exteriores à decisão reformanda, e que não se reco
PENHOR LEGAL · FUNDAMENTAÇÃO
O ato de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um ato administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a ATA terá que
CONCURSO DE CREDORES · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO PIGNORATÍCIO
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credore
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · CONTA BANCÁRIA · SALDO
I - O documento particular cuja autoria foi reconhecida nos termos do artigo 374º do C, faz prova plena quanto às declarações nele atribuídas ao seu autor (nº1). Considerando-se os factos compreendidos em tal declaração provados na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante (nº 2 do mesmo artigo). II - O saldo de conta corrente bancária que está à ordem é imediatamente exigível,
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS · CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRAS
I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 335.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4.6, o contrato de gestão de carteiras tem que revestir a forma escrita. II – A inobservância de forma consubstancia uma nulidade atípica, pois só os investidores podem invocá-la - artigo 321.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários. III – O
EMBARGOS DE EXECUTADO · TRANSACÇÃO · CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (
BENFEITORIA · ACESSÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO
I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação da disciplina
STA073/1330-01-2013ROSENDO JOSÉ INDEMNIZAÇÃO · RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · ACTO LÍCITO
Não se justifica admitir recurso excepcional do Acórdão do TCA em apelação que com base nos factos provados estabeleceu a indemnização devida por destruição de carne de aves ordenada por um organismo público, por razões de interesse público, com base na matéria de facto dada como provada na 1.ª instância, em relação ao qual as questões jurídicas suscitadas não apresentam qualquer interesse fora do
INSOLVÊNCIA · COMISSÃO LIQUIDATÁRIA · COMISSÃO DE CREDORES · CREDOR PIGNORATÍCIO
1. O consentimento exigido pelo CIRE, para a celebração de transacções, é apenas o da comissão de credores: 2. Os credores com garantia real não têm o direito de interferir e condicionar a liquidação do activo; 3. O art. 685º do Código Civil tem como objectivo garantir a eficácia real da garantia, pretendendo o legislador evitar que o credor do crédito empenhado, não possa receber a prestação re
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · PRESSUPOSTOS · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a vo
ARRESTO · ALEGAÇÕES DE RECURSO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada autorizar um maior
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHOR · EXTINÇÃO
I – Na situação de incumprimento de obrigações constantes do contrato de abertura de crédito, responde o penhor financeiro, através das aplicações que tiverem sido efectuadas, ou, caso, nesse momento, estas se tenham já vencido, através do respectivo valor monetário delas resultantes, que foi objecto do contrato de penhor. II – Esta garantia extingue-se com a restituição da coisa ou do documento,
ÓNUS · IMPUGNAÇÃO DE FACTO · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · RECONVENÇÃO
I – Efectuadas transcrições ou alusões referidas em discurso directo aos depoimentos de testemunhas que se identificam, tanto é suficiente para afirmar a regularidade da impugnação das respostas à matéria de facto, por obediência à alternativa disposta no artº 685º-B nº2 C.P.Civ. II – O regime do cumprimento defeituoso da obrigação alcança-se conjugando as disposições gerais sobre cumprimento e i
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEPÓSITO BANCÁRIO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Impugnando a decisão sobre a matéria de facto e socorrendo-se para tanto de prova que tenha sido gravada, o recorrente dispõe de um prazo suplementar de dez dias para interpor o recurso e apresentar as suas alegações. II – Para que o recurso sobre tal matéria possa ser objecto de apreciação, tem o recorrente de enunciar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · PROCESSO DE INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do dis
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ACESSO
1. O locador não pode impedir que o locatário aceda ao imóvel cuja fruição lhe foi cedida; Uma vez que esse acesso pressupõe a passagem por um caminho existente no logradouro do imóvel, não faz sentido que seja o locador a determinar em que termos tal acesso se processa, ou seja, se o locatário o pode/deve percorrer a pé, de carro, ou qualquer outro meio, sob pena de interferir ilegitimamente na e
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INDEMNIZAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
I - Para que sobre o requerente de providência cautelar considerada injustificada impenda o dever de indemnizar ao abrigo do art. 390, n° 1 do Cód. do Proc. Civil, é necessário que este, ao requerê-la, não tenha agido com a prudência normal, a qual corresponde à diligência do bom pai de família, ou seja da pessoa normalmente cuidadosa e prudente; II - A prova deste facto compete ao lesado, requer
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · PRAZO · LEITURA DA SENTENÇA
1 - Sendo uma decisão proferida oralmente e exarada, no sentido de ditada ou incorporada, em acta, a notificação opera sem a exigência de qualquer outra diligência ou formalidade, 2 - Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo de interposição de recurso corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto.
PENHOR · CONTA CORRENTE · DEPÓSITO BANCÁRIO · APLICAÇÕES FINANCEIRAS
I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de crédit
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.