CRÉDITO AO CONSUMO · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver o contrato se estiver em falta o pagamento de duas prestações sucessivas cujo valor conjunto corresponda a, pelo menos, 10% do montante total do crédito, incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a convolação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do
RESERVA DE PROPRIEDADE · CANCELAMENTO DO REGISTO · FALSIFICAÇÃO · NULIDADE DO REGISTO
(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, não destrói os segmentos decisórios não abrangidos pelo juízo rescindente, os quais permanecem estabilizados por força do caso julgado interno formado nos termos do art. 635/5 do CPC. (ii) O Tribunal da Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662 do CPC, atua como verdadeiro tr
CRÉDITO AO CONSUMO · INCUMPRIMENTO POR PARTE DO CLIENTE · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil. II
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · FALTA DE ENTREGA DA COISA VENDIDA · ÓNUS DA PROVA · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto quando a alteração pretendida não tiver influência na decisão da causa por ser inócua para a questão de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual inútil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.º do Código de Processo Civil). II - Em ação declarativa de cumprimento baseada em contrato de compra e venda instaurada pelo vendedor
LIVRANÇA · CLÁUSULA NÃO À ORDEM · PRESCRIÇÃO · VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES
I - A cláusula “não à ordem” aposta numa livrança, faz com que a livrança só seja transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, donde o direito transmitido à exequente não é um direito cambiário. integrando um mero quirógrafo da relação fundamental, não podendo ser acionada pelo cessionário como título de crédito. II - Sempre, não tendo sido objeto de endosso, não
ACÇÃO EXECUTIVA · OPOSIÇÃO · INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - A exigibilidade da concreta obrigação exequenda é um pressuposto ou condição da acção executiva (artigo 713º do Código de Processo Civil), dado que, se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica proceder à realização coactiva da prestação (prematuridade da execução). II – Por
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS · CONTRATO DE MÚTUO · CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE · INUTILIDADE
I - A cláusula de reserva de propriedade tem o seu âmbito de aplicação nos contratos de compra e venda, enquanto forma de protecção do vendedor (portanto, reportada a um contrato de alienação e, não de mútuo, p. ex.) sendo que, a referência feita no artigo 409.º do Código Civil no sentido de que essa reserva ocorre “até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verific
DIREITO DE QUEIXA · HERANÇA INDIVISA · CONVERSAS DO SUSPEITO · PROVA INDIRETA
I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente de as denominadas «conversas info
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · CONTRATO DE MÚTUO · CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE · NULIDADE DA CLÁUSULA
É nula a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do financiador (mutuante) sobre o bem comprado pelo mutuário, mediante recurso aos meios económicos que lhe foram emprestados pelo primeiro, com a finalidade de comprar aquele bem, destinada a garantir o cumprimento das obrigações contratuais que o mutuário assumiu perante o mutuante.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ · PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO FRACIONADA OU REPARTIDA · RESOLUÇÃO · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
I - A obrigação de adquirir uma determinada quantidade de mercadoria através da aquisição mensal de fracções dessa quantidade corresponde a uma prestação de execução fraccionada ou repartida sujeita ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos. II - O direito de indemnização associado à resolução contratual só nasce quando esta é levada a cabo e, como tal, o prazo de prescrição daquele direito só
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO ANTECIPADO · VENCIMENTO DAS RESTANTES · INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR
I - A prerrogativa concedida pelo artigo 781º do Cód. Civ. não opera automaticamente, correspondendo antes a uma faculdade concedida ao credor. II - O vencimento antecipado das demais prestações de uma dívida, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações,
EXECUÇÃO · CONTRATO DE MÚTUO · AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES · PRESCRIÇÃO
I - O crédito emergente de um contrato de mútuo em que tenha sido acordada a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e juros está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos previsto na al. e) do artigo 310º do Código Civil. Em caso de vencimento antecipado daquela dívida, o prazo de prescrição de cinco anos mantém-se, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · CONTRATO DE MÚTUO · CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE · NULIDADE DA CLÁUSULA
1- A reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º do CC) como uma cláusula acessória dos contratos de alienação, isto é, dos contratos de compra e venda, em que, mediante a sua estipulação, vendedor e comprador paralisam um dos efeitos típicos decorrente da celebração desse contrato – a transmissão do direito de propriedade sobre o bem do vendedor para o comprador -, sujeitando
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS · RESERVA DE PROPRIEDADE · NULIDADE DA CLÁUSULA
I.–Não obsta à apreensão para a massa insolvente de um veículo automóvel cuja propriedade esteja registada a favor do insolvente, o facto de sobre o mesmo se encontrar inscrita uma reserva de propriedade a favor da entidade mutuante, que não foi alienante (a qual apenas financiou a aquisição desse veículo, sendo que a vendedora nenhuma reserva de propriedade estipulou em seu favor). II.–A cláus
CONTRATO DE MÚTUO · DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · EXIGIBILIDADE · INTERPELAÇÃO
I. O art. 781º aplica-se a obrigações instantâneas com cumprimento fraccionado ou repartido em que o objecto mediato global está previamente determinado e o seu cumprimento se divide no tempo futuro em sucessivas “prestações” periódicas; prescreve-se que a falta de pagamento de uma das prestações (incumprimento), imputável ao devedor (mora solvendi), faz decair o benefício do prazo estabelecido a
MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES · JUROS REMUNERATÓRIOS
No contrato de mútuo bancário, oneroso, liquidável em prestações, se o mutuante exigir o vencimento imediato daquelas, não são devidos os juros remuneratórios incluídos nas prestações posteriores à data em que se venceu o capital mutuado, continuando em vigor a jurisprudência do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25 de março. (Sumário da Relatora)
NULIDADES DE DECISÃO · APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO · RESERVA DE PROPRIEDADE
1- A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, enquanto efeito do contrato de alienação. 2- A previsão legal de que a reserva ocorre até à verificação de “qualquer outro evento” tem de ser entendida no contexto do contrato de alienação, ou seja, de evento relacionado com as vicissitudes desse contrato, que “afecte” o contrato de a
RECURSO · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO · DEVEDOR INSOLVENTE
I) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer, relativamente à falta de in
ADMISSÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INCUMPRIMENTO · RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IUC
I – Para além dos pressupostos para a junção de documentos em sede de recurso, a qual reveste um carácter excepcional, há que considerar ainda a admissibilidade dos documentos em causa nos termos do artigo 423º, n.º 1 do Código de Processo Civil; concluindo-se que o documento não se destina a fazer prova dos fundamentos da acção, pelo que não se verifica qualquer utilidade na sua junção aos autos
CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · VENCIMENTO ANTECIPADO
I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado, mas o seu cumprimento se divide no tempo por várias e sucessivas prestações instantâneas, nelas se incluindo a prestação de reembolso do mútuo, quando é dividida em amortizações parcelares que devem ocorrer periodicamente. II. Apesar
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.