PROPRIEDADE HORIZONTAL · CONDOMÍNIO · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsec
SIMULAÇÃO · ACORDO SIMULATÓRIO · PROVA TESTEMUNHAL
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo, assim
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · ÓNUS DA PROVA
1.– No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2.– Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio qualquer discussão
CONTRATO-PROMESSA · FORMA · NULIDADE · FALTA DE ASSINATURA
I - Sendo nulo o contrato promessa bilateral assinado apenas por um contraente. se o não subscritor pretender. apesar disso. que o subscritor fique vinculado perante ele, em termos de unilateralidade, terá, então de promover a conversão do contrato sinalagmático, nulo, numa promessa não sinalagmática, válida. II - O interessado na validade terá de alegar e provar os requisitos gerais do art. 293
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO · CONTRATO-PROMESSA
I - A necessidade de marcar prazo para cumprimento de obrigação nunca é prejudicada pelo facto de anteriormente, de uma maneira ou outra, se ter já suplantado tal realidade por outros meios. II - É que a necessidade de fixar prazo mantém-se sejam quais forem as vezes em que tais factos já ocorreram, uma vez que é (ou pode ser) diferente a natureza, a dilação, a extensão e finalidade do prazo que
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
1. A arbitragem voluntária permite uma maior liberdade de criação de regras de tramitação processual mais flexíveis e adequadas à resolução do conflito, afastando as formas rígidas do processo civil, tendo como limite apenas os princípios consagrados no artigo 16º da Lei nº 31/86, de 29 de Agosto 2. A fundamentação das decisões, quer de facto, quer de direito, proferidas pelos tribunais estará vi
FIXAÇÃO DE PRAZO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · OBRIGAÇÃO · EXTINÇÃO
1. Num processo de fixação judicial do prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido, mas não já fazer a prova dos seus fundamentos; 2. Face às características do processo não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação, cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado; 3. Estão fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso, como sejam as da inexis
UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL · PEDIDO ALTERNATIVO · CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
I- Tendo sido formulados dois pedidos alternativos, sem que tivesse sido exercido, por quem tem o direito de o fazer, a escolha da prestação, não podia o tribunal condenar apenas num dos termos da alternativa, mas antes, em conformidade com o preceituado pelo art. 661 nº 1 CPC, interpretado a contrario sensu, condenar em prestação alternativa, ficando assim a opção relegada para a execução. II-
EMPREITADA · DEFEITOS · PAGAMENTO · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
1. Acordando o autor empreiteiro e a ré dona da obra que o pagamento seria efectuado no prazo de 30 dias após emissão das facturas – afastando assim a regra supletiva segundo a qual o mesmo deveria ocorrer no acto da aceitação da obra – e estando a ré obrigada, primeiramente, a proceder ao pagamento do preço, não podia esta recusar o pagamento com a invocação de a obra não ter sido perfeitamente e
CONTRATO-PROMESSA · TRESPASSE · FIXAÇÃO DE PRAZO · RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
1º- Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado e nem tão pouco determinado a quem incumbia a marcação da data e do lugar da dita escritura, qualquer um dos contraentes tem a faculdade de tomar a iniciativa da fixação do prazo e da marcação da data e lugar da escri
FIXAÇÃO DE PRAZO · DOCUMENTO AUTENTICADO · FORÇA PROBATÓRIA
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.