MAIOR ACOMPANHADO · RESTRIÇÃO DE DIREITOS · PRINCÍPIO DO MÍNIMO NECESSÁRIO
Sumário da responsabilidade do relator: I. Num processo de maior acompanhado, a restrição dos direitos pessoais do acompanhado tem de ser determinada, individualizando cada um dos direitos restringidos e fundamentada, exigindo-se uma justificação autónoma. II. Segundo o princípio do mínimo necessário, exige-se uma proporcionalidade entre a medida adotada e a situação apurada, a fim de preservar,
VENDA DE COISA ONERADA · ANULABILIDADE · EXPURGAÇÃO DOS ÓNUS · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário: (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Como expressamente previsto no artº 905º do CCivil, o regime da venda de bens onerados é aplicável quando o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, conferindo ao comprador o direito à
ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · EXAME PERICIAL · NATUREZA FACULTATIVA · PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA
Sumário[1]: I – As eventuais deficiências existentes no recurso da matéria de facto não são sanáveis pela via do aperfeiçoamento, o qual está apenas reservado aos recursos da matéria de direito e no que se refere às conclusões (como decorre dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil). II – A acção especial de acompanhamento de maior tem um regime que começa por decorrer dos artigos 546
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · MAIOR ACOMPANHADO · RECURSO DE APELAÇÃO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
O artigo 901º do Código de Processo Civil visa essencialmente definir a legitimidade para a interposição de recurso neste processo especial não cuidando do regime da sua admissibilidade e não restringindo, portanto, o objecto da apelação à estrita questão da fixação da medida de acompanhamento de maior, pelo que é de admitir a impugnação por essa via (pelo menos num único grau) relativamente a mat
TC736/202325-02-2025Carlos Medeiros de Carvalho PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · RECURSO DA DECISÃO FINAL
I - Da decisão proferida no âmbito do processo especial de acompanhamento de maior (cf. artigo 901.º do CPCivil) apenas cabe recurso de apelação relativa ao segmento decisório relativo à medida de acompanhamento. II - Por essa razão não é de admitir o recurso quando se pretende a alteração da data provável do início da necessidade de acompanhamento e fixação concreta da periodicidade com que o ac
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · INTERESSE DO BENEFICIÁRIO
I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntária – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e noutras
MAIOR ACOMPANHADO · ERRO DE JULGAMENTO · ANULAÇÃO DE SENTENÇA
I – A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – O não decretamento de qualquer medida de acompanhamento do beneficiário, sob o pretexto da sua desnecessidade, não configura um caso de nulidade da sentença, mas sim de um erro de julgamento. III – Este Tribunal da Relação não pode alterar a s
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDA DE BENS ALHEIOS · NULIDADE
I - Na definição de Raul Ventura, “A boa-fé consiste na ignorância da que a coisa vendida não pertencia ao vendedor e, a boa-fé, assim como o dolo apuram-se no momento do contrato; o conhecimento posterior de que a coisa é alheia não afecta as consequências de boa-fé inicial.” II - Não havendo unanimidade na doutrina, entendemos que o art. 898.º do CC abrange os casos de atuação culposa, fazendo e
MAIOR ACOMPANHADO · CONSELHO DE FAMÍLIA · BENEFICIÁRIO · AUTONOMIA DA VONTADE
I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de capacid
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PODER VINCULADO
I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntaria – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e noutras
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO · MEDIDAS PROVISÓRIAS · MODIFICAÇÃO
No processo de acompanhamento de maior, pode o parente sucessível deste requerer a modificação ou o levantamento das medidas de acompanhamento que tenham sido aplicadas, sempre que a evolução da situação de saúde ou de hábitos do mesmo o justifique, ainda que estejam em causa medidas de acompanhamento provisórias, urgentes e cautelares.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · COMPRA E VENDA DE COISA ALHEIA · DECLARAÇÃO NULIDADE
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não é nula a sentença, por omissão da apreciação de questão que devesse conhecer, nos termos do art.615º/1-d) do C- P. Civil, em referência ao art.608º do C. P. Civil, quando a questão foi conhecida no despacho saneador, que não sofreu recurso e encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade contratual p
MAIOR ACOMPANHADO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · PROVA PERICIAL · ANULAÇÃO DA DECISÃO
I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntária – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e noutras
MAIOR ACOMPANHADO · TUTELA
I - Nos termos do disposto no artigo 143º do CC, o Acompanhante é escolhido pelo Acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente e, na falta de escolha, o acompanhamento é deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário. II - O Tribunal pode, no entanto, recusar a designação da pessoa escolhida pelo Acompanhado, se não reconhec
ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · CRITÉRIOS DE DECISÃO · DESIGNAÇÃO DA PESSOA DO ACOMPANHANTE · ANULAÇÃO DA DECISÃO
I - A medida de acompanhamento de uma pessoa maior só se justifica quando esta revelar uma inaptidão básica para autogovernar e autodeterminar a sua vida, tanto pessoal, como patrimonial, existindo factores que, de um modo global ou particular, reduzem ou eliminam a voluntariedade e consciência dos seus actos, em função dos seus juízos de capacidade, os quais devem ser aferidos em concreto e não e
REGISTO PREDIAL · VENDA EXECUTIVA · TERCEIROS · ADJUDICAÇÃO
I) A nulidade de registo prevista nos artigos 16.º e 17.º do CRPredial não decorre de nulidade substantiva do negócio cujo título fundou a inscrição. II) O sentido da expressão «autor comum» utilizada no artigo 5.º, n.º 4, do CRPredial, tem de colher-se na teleologia do preceito, a saber, a protecção do titular do registo face ao adquirente omisso do registo, justifica-se por ambos terem confiado
TCAS10434/1323-01-2014PAULO PEREIRA GOUVEIA VENDA DE IMÓVEIS PELO FISCO, ENTREGA DO IMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
I.Já em 2008 resultava muito claro da letra dos arts. 879º/b), 882º (e 918º) e 807º do CC e do art. 900º/1 do CPC/2007 que o vendedor, incluindo o Estado/Adm. Fiscal, tinha e tem a obrigação de entregar pontualmente (art. 406º CC) a coisa ao comprador; trata-se de um efeito obrigacional essencial do contrato, como se dispõe na al. b) do art. 879º CC. II.E, no caso concreto, se acaso o Estado n
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL · RECUSA DE AVERBAMENTO DO CANCELAMENTO DA PENHORA · LEI PROCESSUAL · APLICAÇÃO NO TEMPO
I - A aplicação no tempo das leis processuais, na falta de regulamentação especial, sem prejuízo do disposto no art. 142° do C.P.C., deve basear-se nos princípios consignados no artigo 12.° do Código Civil, nos termos do que a lei nova deve aplicar-se para o futuro, o que significa ser aplicável aos actos a praticar depois da sua entrada em vigor, independentemente da lei vigente na data da consti
EFEITOS DO RECURSO. · REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO. · ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. · CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO.
1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida im
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.