Artigo 1564.º — (Modo de exercício)
EM VIGORAs servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e exercício, pelo respectivo título; na insuficiência do título, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.
Jurisprudência
70 acórdãos aplicam este artigoRECURSO DE REVISTA · SERVIDÃO DE PASSAGEM · ÓNUS REAL · USUCAPIÃO
I - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objetiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente de resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respetiva constituição e significar a retirada de toda e qualquer a utilidade à servidão. II - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma
SERVIDÃO DE PASSAGEM POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · NULIDADE DO ATO DE DESANEXAÇÃO DE PARCELA
1. A licitude do ato de desanexação deve ser aferida pela lei vigente à data da sua celebração. 2. Se uma parcela inferior à unidade de cultura for desanexada e imediatamente anexada a um prédio urbano com acesso direto à via pública, não cria uma parcela agrícola autónoma inferior à unidade de cultura, nem um prédio encravado, pelo que não ocorre a anterior anulabilidade e atual nulidade previst
SERVIDÃO DE PASSAGEM · UTILIDADE
Sumário (elaborado pelo relator): I. Consagrando o nosso legislador, nos termos previstos no artigo 662º/1 do Código de Processo Civil, um efetivo duplo grau de jurisdição, estando em causa meios de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa. II.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACTO INÚTIL · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · PRESSUPOSTOS
I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual puramente gratuita ou diletante. II - O proc
EMBARGO DE OBRA NOVA · RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA · INOVAÇÃO · SERVIDÃO DE AQUEDUTO
Sumário do Acórdão Tendo resultado provada perfunctoriamente factualidade integradora dos requisitos essenciais do procedimento cautelar de embargo de obra nova, bem como o circunstancialismo especifico para a pretendida ratificação judicial do embargo realizado extrajudicialmente e da inovação abusiva entretanto levada a cabo pelos Apelantes improcede necessariamente o recurso interposto por este
SERVIDÃO DE PASSAGEM · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEPOIMENTO DE PARTE · CONFISSÃO
1. A caderneta predial, extraída da respectiva inscrição matricial, é um documento autêntico mas não faz prova plena do que dela consta, nomeadamente da área e da composição do imóvel inscrito, porque assenta em declaração ao chefe de finanças competente, apresentada pelo sujeito passivo – eventualmente acompanhada, sendo caso disso, por plantas de arquitectura das construções existentes –, e não
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO · EXTINÇÃO · DESNECESSIDADE
I - Quer na extensão quer no modo de exercício, as servidões regulam-se pelo título constitutivo (art.1564.º CC), e, na insuficiência deste, pelas normas dos artigos 1565.º, e seguintes. II – O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação e, em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · CAMINHO DE SERVIDÃO
1- Não se pode considerar como posse correspondente ao direito de servidão de passagem a utilização de um caminho uma ou duas vezes por ano, durante pelo menos 50 anos, sem qualquer regularidade ou finalidade repetida no tempo, por falta de reiteração, visto que essa utilização tão esporádica se confunde com o exercício de uma mera passagem forçada momentânea, prevista no artigo 1349º, nº 1 do Có
SERVIDÃO DE PASSAGEM · AGRAVAMENTO DA SERVIDÃO · REQUISITOS
I – A propósito da mudança do leito da servidão para sítio diferente (locus servitutis) a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 1568.º do Código Civil o legislador, embora sempre de forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta-se com a conveniência para este,
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · POSSESSÓRIA · USUCAPIÃO · ACESSÃO E DIVISÃO DE COISA COMUM
CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS · PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DISPOSITIVO · SERVIDÃO
I - São factos essenciais aqueles que fundamentam a pretensão do autor e identificam o facto jurídico gerador da causa de pedir, bem como aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - O respeito pelos princípios do dispositivo e do contraditório e ainda da igualdade de armas e da imparcialidade do juiz, emanações do processo equitativo consagrado no artigo 20º nº 4 da CRP, impede que o tr
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · SEGMENTO DECISÓRIO
Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista normal do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (cfr. artigo 671.º, n.º 3, do CPC).
POSSE · USUCAPIÃO · SERVIDÃO DE PASSAGEM · TAPAGEM OU OBSTRUÇÃO DO LEITO DA SERVIDÃO
I- O incumprimento pelo recorrente do ónus primário de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso nessa parte. II- Pratica atos de posse, suscetíveis de conduzir à aquisição do direito de passagem, quem utiliza uma faixa de terreno, delimitada no solo através de sinais visíveis e permanentes, desde
PROPRIEDADE DA ÁGUA · USUCAPIÃO · SERVIDÃO DE AQUEDUTO
- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1ª instância e, tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição no que tange à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. - Resultando demonstrado que por escritura de compra e venda, datada de 10.07.1991, celebrada entre os AA. e AA e esposa BB, anteriores proprietários de um determinado, est
ILEGITIMIDADE · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO · USUCAPIÃO
I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC. II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta a ilegitimidade, decorre da lei, do negócio jurídico, ou quando a ação não possa produzir o seu efeito útil normal, entendida esta exigência apenas no caso/situação em que não possa regular defini
PODERES DA RELAÇÃO · REJEIÇÃO DE RECURSO · CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO · ÓNUS DE CONCLUIR
I. O facto de a Relação ter constatado que nas conclusões do recurso de apelação respeitante à decisão da matéria de facto as apelantes praticamente se limitaram a reproduzir o que haviam alegado na motivação não determina a revogação do acórdão que foi proferido, uma vez que foram identificadas corretamente as questões de facto que haviam sido suscitadas. II. A aquisição da posse, designadament
SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO · EXTENSÃO DA SERVIDÃO
I- Uma vez constituída a servidão de estilicídio (cfr. artigo 1365º do Código Civil), o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente, tornand
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO · SERVIDÃO NÃO APARENTE · POSSE
I - Constituída uma servidão de passagem por usucapião, o seu conteúdo e extensão determina-se pela posse do respectivo titular; II – As necessidades a satisfazer pela servidão não são apenas as existentes no momento da sua constituição, podendo atender-se a novas necessidades desde que normais e previsíveis, com o limite de não representarem um agravamento do encargo sobre o prédio serviente; III
NULIDADES · DIREITO DE SERVIDÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · TÍTULO CONSTITUTIVO
I. Não há condenação ultra petitum quando o Tribunal condena em menos do que é pedido, porquanto o objecto da decisão continua a caber dentro do objecto do pedido, correspondendo apenas a uma sua “redução qualitativa”. II. Em conformidade com o disposto no artigo 1564.º, 1.ª parte, do CC, no caso de servidão constituída por destinação do pai de família (cfr. artigo 1549.º do CC), aquilo que deve a
SERVIDÃO DE PASSAGEM · AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO · POSSE
I - A existência no muro que separa dois prédios de proprietários distintos de duas aberturas onde estão colocados dois portões a deitar para um caminho que atravessa o outro prédio até à via pública não pode deixar de ser interpretado como um sinal ostensivo de que o proprietário dos portões os usa na convicção de ter um direito de servidão de passagem por esse caminho. II - Para que a sua posse
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.