SUCESSÃO POR MORTE · LEI APLICÁVEL · REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO · DE 4/7/2012
I - Numa situação plurilocalizada, ou seja, com conexão com várias ordens jurídicas, devemos lançar mão das normas de conflitos que constam dos Regulamentos internacionais e das normas de conflitos constantes do Código Civil – arts. 14.º a 65.º. II - A sucessão por morte, como resulta do art. 62.º do Código Civil, é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste. I
DOAÇÃO · ENCARGO MODAL · INDEMNIZAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DO ENCARGO
I - O encargo modal aposto numa doação corresponde à constituição de uma obrigação, que não constitui um correspetivo da prestação recebida pelo donatário, mas apenas uma limitação ou restrição dela. II - Incumprido o encargo, a indemnização devida corresponde a uma dívida de valor, pelo que tem de ser restituído o valor correspondente à prestação em falta, a definir de forma objetiva e atual, pa
AÇÃO POSSESSÓRIA
DIREITO DE AUDIÊNCIA · ACTO ADMINISTRATIVO · ACTIVIDADE INSTRUTÓRIA
I – O direito de audiência consagrado no art.º 100.º do CPA visa associar o interessado à formação da vontade da Administração por forma a permitir-lhe a influenciar a decisão final. Constitui, por isso, não só uma manifestação do princípio do contraditório, visto ser através dele que se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado, como uma importante garant
DOAÇÃO MODAL · CÂMARA MUNICIPAL · INCUMPRIMENTO · REVERSÃO
I - A doação à Câmara Municipal, ora Ré, de parcela que “se destina à construção de um Parque Municipal (…) que estará concluído dentro do prazo de três anos a contar da data da presente escritura” constitui uma doação onerada com um encargo (doação modal – art. 963.º do CC). II - Quando assim é, da própria doação resultam os fundamentos de resolução da mesma, a saber: dar-se ao terreno, em qualq
DOAÇÃO MODAL · REVERSÃO · DIREITO POTESTATIVO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I – Cláusula modal é o encargo que onera uma doação. II – A reversão faz regressar o bem (ou parte) à esfera jurídica de onde havia saído, com o fundamento na cessação da razão que o determinou. III - Os direitos potestativos são todos aqueles a que não corresponde qualquer prestação (contrapartida ou obrigação) da parte contrária; consistem no poder de o respectivo titular influir na situ
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.