OBRIGAÇÃO CARTULAR · PRESCRIÇÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – A aplicação do estatuído no artigo 734.º do Código de Processo Civil cinge-se às situações que deveriam ter determinado o indeferimento liminar do requerimento executivo nos termos do artigo 726.º n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma legal. II – A prescrição da obrigação cartular não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 726.º n.º 2 do Có
EMBARGOS DE EXECUTADO · INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO COMO FIADOR · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO E OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PREVISTA NO ART. 781.º DO CC · AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA DO FIADOR PARA O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA.
I - Não há que confundir, pois que se trata realidades distintas, a qualidade da pessoa do representante, enquanto tal, com a da pessoa coletiva sociedade que aquele representa, pelo que, agindo a primeira (representante) apenas em nome da segunda, para efeitos da manifestação da vontade desta para a prática de um determinado ato, não se vincula pessoalmente quanto a esses atos. II - Tendo as par
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS · CASO JULGADO
I - O condómino executado/embargante que pretenda pôr em causa a validade das deliberações de assembleias de condóminos dadas à execução nomeadamente com base em falta de convocação para as assembleias em que foram tomadas, tem que propor ação destinada a impugnar as mesmas. II - Tendo o mesmo proposto ação contra o exequente/embargado com vista a tal impugnação e estando a mesma decidida com trâ
PROPRIEDADE INTELECTUAL · DIREITOS CONEXOS · EXECUÇÃO · QUANTIA EXEQUENDA
I - Não dá cumprimento ao ónus previsto pela al. b) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, o recorrente que se limitou a manifestar a sua desconfiança sobre os meios de prova produzidos em audiência de julgamento, por terem sido oferecidos ou elaborados pela parte contrária, sem, todavia, concretizar de que modo a prova produzida impunha uma diferente decisão sobre a matéria de facto impugnada. II - Pa
MÚTUO · NULIDADE · OBRIGAÇÕES PLURAIS
1. A declaração de nulidade de um contrato de mútuo por falta de forma determina a obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado, nos termos do artigo 289.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Da afirmação excecional do regime da solidariedade nas obrigações plurais, constante do artigo 513.º do Código Civil, decorre a consagração indireta do regime da conjunção como regra. 3. Sendo dois o
PLANO DE REVITALIZAÇÃO · EXTINÇÃO DE HIPOTECA · INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO · VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
I – O plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da maioria dos credores, não pode alterar o regime legal que regula a extinção das hipotecas. A cláusula inserta no plano de pagamentos que vai contra o regime legal que prevê os casos em que a hipoteca pode ser extinta, constitui uma violação não negligenciável de normas legais aplicáveis em relação ao conteúdo do acordo. II – A
HERANÇA · LEI PESSOAL · TESTAMENTO · APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
I - Para os efeitos do n.º 2 do art. 65.º do CC não é toda e qualquer exigência relativa à forma, que se contenha na lei pessoal do autor da herança, que deve ser respeitada no momento da declaração, mas apenas aquelas que a lei pessoal do autor manda aplicar ainda que o acto seja praticado no estrangeiro; II - Assim, para o caso de um espanhol que faça o testamento em Portugal, só terá relevânci
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · TRANSAÇÃO
I - O art. 729.º do Cód. Proc. Civil consagra, de forma taxativa, os fundamentos para a dedução de oposição a execução fundada em sentença – mais restritos que os fundamentos admissíveis para a oposição a execução fundada em outro título executivo (art. 731.º do Cód. Proc. Civil). II - Constituindo o título executivo sentença homologatória de transação na qual foi acordado que, ‘relativamente a r
OBSCURIDADE · AMBIGUIDADE · DISPONIBILIDADE
1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º-1 e 238.º-1 do CC, não consiga retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação exposta na sentença para a in
INSOLVÊNCIA DA A. · DISTRATE DA HIPOTECA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para terceiros, renunciou tacitamente à indivisibilidade da hipoteca, não podendo reclamar a totalidade da dívida apenas à aqui autora/apelada, titular do direito sobre parte do edifício onerado e posteriormente dividido, quando aos restantes reclamou valores parcelares.
AÇÃO EXECUTIVA · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · HIPOTECA
I - O facto de o credor ter instaurado a ação executiva apenas contra os devedores não o impede de requerer a intervenção principal provocada dos atuais proprietários do imóvel hipotecado, se pretende exercitar nesta mesma execução a garantia real do seu crédito. II – A renúncia à hipoteca, para ser eficaz, tem de ser expressa.
EMBARGOS DE EXECUTADO · FACTOS SUPERVENIENTES · PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha conheci
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE MÚTUO · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · AMORTIZAÇÃO
I- A prescrição é uma forma de extinção de direitos e correspondentes deveres em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. II- Sendo o seu regime jurídico injuntivo, estabelece-se no art.º 309, CCivil que o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos, prevendo-se no art.º 310, do mesmo diploma, as designadas presunções de curto prazo, isto é, de cinco anos. III-
REAPRECIAÇÃO DA PROVA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PROVA VINCULADA
Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da impugnação
AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · FUNDAMENTOS · CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as decisões sobre questões processuais e, quer para decisões proferidas em acções sucessivas, quer para decisões contraditórias proferidas sobre questões de mérito ou processuais, numa mesma acção. II. É
EMBARGOS DE EXECUTADO · INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA · RENÚNCIA · RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL
Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente
FIADOR · INTERPELAÇÃO · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · PRESCRIÇÃO
I – Deixando de ser pagas as prestações de reembolso do valor do empréstimo nos termos do plano de pagamento acordado entre mutuante, de um lado, e mutuários e fiadores, de outro, cai-se na previsão da norma do artigo 781.º do Código Civil; II – Porém, a perda do benefício do prazo que recai sobre o devedor não se estende aos garantes do cumprimento dessa obrigação, designadamente aos fiadores, c
EMBARGOS DE EXECUTADO · ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO · ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES · OPOSIÇÃO À PENHORA
I - A exclusão de um dos progenitores da administração de bens deixados ao filho pode ser feita pelo outro progenitor. II - Essa exclusão pode ser feita mesmo nas situações em que não há fundamento para a inibição das responsabilidades parentais. III - Não obstante antes da morte de um dos progenitores as responsabilidades parentais estivessem a ser exercida por ambas, essas responsabilidades fi
EMBARGOS DE EXECUTADO · PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo ti
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA · DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA · ESCRITURA PÚBLICA · DIVÓRCIO
I - A decisão que consta do art. 978º do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decisões proferidas quer por autoridades judiciais quer por autoridades administrativas; II - Por provir de autoridade administrativa (tabelião ou substituto), a escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.