Artigo 857.º — (Novação objectiva)
EM VIGORDá-se a novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga.
Jurisprudência
151 acórdãos aplicam este artigoEXECUÇÃO · DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
I - Nada impede a renovação da ação executiva, que tinha sido julgada extinta em virtude da insolvência da Executada, pessoa singular, à qual não foi concedida a exoneração do passivo restante. II - O art.º 88º nº 3 do CIRE deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não se operar a extinção duma execução movida anteriormente à declaração de insolvência duma Executada, pessoa singular, à
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · DENÚNCIA PELO SENHORIO · NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO · RAU
I - A alteração que afecte elementos essenciais da relação obrigacional, designadamente o seu objecto, pode consubstanciar uma novação, que se traduz na extinção de um vínculo e na criação de um novo vínculo. Mas só será assim se a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga (animus novandi) for expressamente manifestado pelas partes, nos termos do artigo 859.º do CC. II - À de
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE · ANIMUS NOVANDI · NOVAÇÃO · ERRO DE JULGAMENTO
I - O conceito de fundamentação essencialmente diferente, a que alude o n.º 3 do art. 671.º do CPC, não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enq
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA · LIVRANÇA · SUBSCRIÇÃO EM BRANCO · RELAÇÃO FUNDAMENTAL
I – A alteração ou reconfiguração da relação fundamental não determina, por si só, a invalidade ou ineficácia da livrança subscrita em branco, ainda que esta incorpore aval de terceiros, desde que a obrigação subjacente se mantenha nos seus termos essenciais. II – Mantendo-se a obrigação fundamental, a subscrição em branco e o respetivo pacto de preenchimento conservam plena validade e eficácia,
CAUSA DE PEDIR · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · ACORDO
I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua falecida companheira, de quem foi instituído único herdeiro, e o réu, sendo € 60.000,00 o montante mutuado, e um contrato de mútuo, celebrado entre este mesmo réu e o pai daquela companheira do autor, no v
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTO EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO · ÓNUS DA PROVA
I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão nesta de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito. II - O recorrente que pretende a ampliação da decisão da matéria de facto sobre a qual haja sido produzida prova e exercido o contraditório deve observar os ónus
CONTRATO · REESTRUTURAÇÃO · CONSOLIDAÇÃO · INTERPRETAÇÃO
Sumário: 1 – Sendo um contrato global um negócio jurídico complexo, uma sua adequada interpretação não deve incidir apenas sobre a aferição do sentido de declarações negociais artificialmente isoladas do seu contexto negocial global, antes exige e impõe discernir o sentido juridicamente relevante do complexo regulativo como um todo, como acção de autonomia privada e como globalidade da matéria ne
EMBARGOS DE EXECUTADO · ÓNUS DA PROVA · VENCIMENTO ANTECIPADO · INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR
I - A petição dos embargos de executado tem formalmente a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material, a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação. II - Recai sobre o embargante o ónus de prova dos factos que consubstanciam as excepções peremptórias por si deduzidas, na petição dos embargos. III - Trata-s
EXECUÇÃO FISCAL · REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO · GUIAS DE REPOSIÇÃO
I – Nos termos do preceituado no nº 1 do artigo 38º do Decreto-Lei n° 155/ 92, de 28 de Julho é possível efectuar a reposição de dinheiros públicos em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do dirigente do respectivo serviço ou organismo processador; II – A apresentação do requerimento referido no artigo 38º do mesmo diploma, dentro do prazo de pagament
AECOP · RECONVENÇÃO · COMPENSAÇÃO
I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção. II – Não sendo admi
LIVRANÇA EM BRANCO · AVAL · PACTO DE PREENCHIMENTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO
I.A novação objetiva como a novação subjetiva da obrigação exigem que as partes expressamente e de forma inequívoca declarem a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. II.Não há novação da obrigação, se, as partes outorgantes de um contrato de “abertura de crédito em conta-corrente”, estabelecem posteriormente acordo de “alteração e reestruturação de contrato”, mediante o qu
QUESTÃO DE FACTO VERSUS QUESTÃO DE DIREITO; · RJEOP; MORA NO CUMPRIMENTO E ACORDO EXTRAJUDICIAL; · ACEITAÇÃO DA CONTA FINAL DA OBRA;
I – Estando em causa a pretensão do empreiteiro de receber juros de mora relativamente ao preço de determinados trabalhos oportunamente medidos e facturados, não é uma questão de facto essa de saber se o dono da obra, no seguimento de um acordo extrajudicial com o empreiteiro, pagou as notas de crédito emitidas em conformidade com esse acordo, ou as facturas originalmente emitidas relativamente a
INSOLVÊNCIA · CASO JULGADO
Sumário[1]: I – O caso julgado suscetível de fundamentar o indeferimento do pedido de insolvência nos termos do art. 27º, nº 1, al. a) do CIRE corresponde à vertente negativa daquela figura, da exceção do caso julgado. II – Existe identidade de parte(s) nos processos de insolvência requeridos pelo(s) mesmo(s) devedor(es). III – Por princípio existirá identidade de causa de pedir quando o passiv
ENERGIA ELÉTRICA · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · PARTES · MODIFICAÇÃO
I – Quer a reestruturação, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas alterações legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e do DL 172/2006, não produziram qualquer efeito extintivo/constitutivo – qualquer efeito novatório – no designado “contrato de compra de energia elétrica” celebrado em 02/12/1992, no âmbito do DL 198/88: foram-lhe provocando modificações,
PRESCRIÇÃO · ACORDO
I – Objetivamente, o Recorrido reconheceu o crédito da Recorrente relativo ao valor da nota de débito, uma vez que a mesma se encontra discriminada em anexo ao acordo de transação, sendo que ambas as partes assumiram a dívida. II - Há uma questão incontornável quanto ao reconhecimento da dívida, que resulta da circunstância do Município se ter comprometido ao pagamento da nota de crédito, o que a
EMBARGOS DE EXECUTADO · ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE · MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO · AVAL ANTERIOR
I – A extinção de uma obrigação por novação objectiva, ou seja, por contracção de nova obrigação em substituição daquela (cfr. art.º 857.º do CC) pressupõe declaração expressa das partes nesse sentido (cfr. art.º 859.º do CC). II – Tendo ocorrido uma denominada “Alteração e Reestruturação de Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente” por via da qual se estabeleceu que o crédito aberto deix
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · EXECUTADO · ENCERRAMENTO · AÇÃO EXECUTIVA
I. Sendo os executados, declarados insolventes, pessoas singulares a quem não foi concedido o benefício da exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final não deve conduzir à extinção do processo de execução, não constituindo a decisão de encerramento do processo de insolvência com este fundamento, de per se, uma causa de extinção das ob
CÔNJUGES · PATRIMÓNIO COMUM · CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · INDEMNIZAÇÃO
I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1721º e 1724º, al. a), do Código Civil, faz parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges. II – A compensação pecuniária de natureza global, referente a indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na m
AVALISTA · LIVRANÇA · PREENCHIMENTO ABUSIVO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs a sua assinatura no título – de contrário, se no pacto não interveio, não pode opor tal exceção – sobre si recai o ónus de alegar de forma clara e concreta as razões pela
IMPOSTO · TRIBUTAÇÃO · GARANTIA · EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
I -No âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos, a concessão pela Administração Tributária a uma sociedade comercial de um novo estatuto de destinatário registado em função da alteração do sócio gerente dessa sociedade, implica, pela constituição das novas obrigações integrantes desse estatuto, e pela extinção simultânea das integrantes
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.