Artigo 1156.º — (Regime)
EM VIGORAs disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente.
Jurisprudência
514 acórdãos aplicam este artigoPEDIDO RECONVENCIONAL · RECURSO · VALOR · ADVOGADO
Sumário (da responsabilidade do Relator): I – Não é admissível o recurso da decisão que julgou o pedido reconvencional, se o respetivo valor, considerado separadamente dos pedidos formulados pelo autor na ação, for inferior à alçada do tribunal recorrido e os fundamentos do recurso não se enquadrarem em nenhuma das previsões do art. 629.º, n.º 2 do CPC. II – Não observa os ónus primários previst
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · DESCOBERTO EM CONTA · GARANTIA BANCÁRIA · LANÇAMENTO A DÉBITO
I - Contrato de abertura de conta consiste no acordo entre o banqueiro e o seu cliente mediante o qual ambos assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. Trata-se do contrato que marca o início de uma relação bancária complexa e duradoura, fixando as margens fundamentais em que ela se irá desenrolar. II - A abertura de conta prevê um quadro para a constituição de depósitos
DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Fazendo o tribunal correto uso dos poderes-deveres de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos latamente pelo artigo 662.º do CPCiv., pode/deve criar uma convicção própria ou autónoma sobre a matéria de facto, não estando a sua atividade limitada à mera deteção de erros flagrantes de julgamento em que a 1ª instância haja incorrido e que lhe cumpra eliminar. (Sumário
VENDA DE BENS DEFEITUOSOS · AVARIA · REPARAÇÃO DA AVARIA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento, nelas não se incluindo quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma; quer o erro de julgamento derivado da errada subsunção jurídica dos factos ao direito. II - A nulidade por vício da contradição previsto na
CONTRATO DE EMPREITADA · REPARAÇÃO · REVISÃO · VEÍCULO
I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma obrigação de garantia, ou seja, não assume o risco da não verificação do bom funcionamento do veículo. III – Assim, imputando-se ao devedor/empreiteiro a realização de uma prestação defeituosa, fica a carg
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE O CONTEÚDO DA FATURA · OMISSÃO DO PAGAMENTO DE FATURA NÃO DETALHADA · BOA FÉ/ABUSO DO DIREITO
I - Num contrato de prestação de serviços de limpeza, o incumprimento de uma cláusula contratual que subordina a emissão de fatura à prévia validação dos trabalhos e à sua detalhada discriminação (por horas, zonas e categoria de intervenção) confere, em princípio, legitimidade à paralisação da obrigação de pagamento por parte da devedora. II - Contudo, excede os limites da boa-fé objetiva e consub
FUNDO DE INVESTIMENTO · GESTÃO · SUBSTITUIÇÃO · PRAZO
I - Não é admissível prova por presunção judicial a convenção adicional a contrato para o qual a lei imponha a forma legal escrita, ou a facto não alegado pela parte onerada com o respetivo ónus de alegação. II - O Fundo de Investimento Alternativo é um organismo de investimento coletivo que se rege pelos termos do Regulamento de Gestão e por um direito especial que rege as respetivas relações jur
DECLARAÇÃO NEGOCIAL · INTERPRETAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à d
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · SOCIEDADE POR QUOTAS
Sumário: 1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o trabalhador ser sempre uma pessoa singular. 2. Estando demonstrado que a actividade era prestada por uma sociedade, constituída previamente pelo A. e do qual era sócio e único gerente, sendo essa sociedade quem se obrigou a prestar a actividade, facturando os serviços prestados e recebendo os correspondentes pagamentos,
CONTRATO MISTO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · DEPÓSITO · REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas no artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia, por forç
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · HONORÁRIOS · PROJECTO · EXECUÇÃO
I - Importa proceder à interpretação da cláusula 12.° n.° 1 do contrato celebrado, que prevê que “[o] encargo total dos honorários até à fase de Projeto de Execução é fixo, sem direito a qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração da área do projeto [...]”; Nos termos do artigo 2.° [o] projeto desenvolver-se-á de acordo com as seguintes fases, algumas das quais poderão ser suprimidas
CONTRATO DE EMPREITADA · DEFEITOS DA OBRA · TRABALHO EXCEDENTE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição da impug
RESPONSABILIDADE MÉDICA · REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO · CONSENTIMENTO INFORMADO · OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
I - Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto. Na decisão da matéria de facto devem ser enunciados factos e não os meios de prova. II - Constituindo os factos eventos materiais e concretos, devem ser eliminados, do elenco dos factos provados e não provados, os juízos de valor e os juízos conclusivos dos quais dependa a reso
ADVOGADO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REMUNERAÇÃO · DENÚNCIA
I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa. II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art. 646º, nº 4 cominava como “não escritas” as respostas do tribunal sobre direito, tal não significa que na explicitação do tribunal sobre a factualidade provada este possa lançar mão, acriticamente, de conc
CLÁUSULA PENAL · INDEMNIZAÇÃO · LIMITE · REDUÇÃO EQUITATIVA
I - A cláusula penal indemnizatória não pode traduzir-se na execução específica do contrato; ou seja, a indemnização prevista não pode conceder ao credor uma prestação que o coloque numa situação patrimonial idêntica àquela em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido. II – No caso, a indemnização assim fixada para o incumprimento não respeita o estipulado pelo art.º 811º do Código C
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR · NULIDADE POR FALTA DE FORMA · RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação, desde que a atividade do mediador seja causa adequada de tal resultado. II - A remuneração é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao “
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · STANDARD PROBATÓRIO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CONTRATO DE EMPREITADA
I - No âmbito do art. 662 do CPC, o Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem subordinação ao juízo da primeira instância; todavia, por força dos princípios da imediação e da oralidade, a alteração da decisão de facto só deve ser operada quando a Relação conclua, com a necessária
PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE · ILISÃO DA PRESUNÇÃO
Sumário: I – Perante a presunção legal de laboralidade prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009, o aplicador do direito deve, num primeiro momento, lançar mão da norma presuntiva e verificar se a mesma se encontra preenchida, para o que é suficiente a verificação de duas das características nela enunciadas. II – Ao invés do que resulta do regime geral da repartição do ónus da prova,
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · VALOR DA REPARAÇÃO · PAGAMENTO DO IVA
I - Se a Recorrente não indicou com exatidão as passagens da gravação, nem procedeu à transcrição dos excertos que considera relevantes para poder afirmar na sua impugnação que os documentos não foram corroborados por prova testemunhal idónea, implica a sua imediata rejeição na parte em que pretende colocar em causa a valoração pelo tribunal da prova testemunhal. Apenas pode ser tida em conta a su
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA · VALIDADE DO CONTRATO · REMUNERAÇÃO
I- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, o qual está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pa
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.