OBRIGAÇÕES DURADOURAS · DENÚNCIA · PROMESSA PÚBLICA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura. II. Tal declaração configura, e rege-se, pelo regime da denúncia [condição de validade das obrigações nas relações duradouras, por decorrência da proibição da perpetuidade dos vínculos contratuais], e já não pelo reg
CONTRATO DE TRABALHO · REGULAMENTO INTERNO · PLANO DE SAÚDE · ABUSO DE DIREITO
1-Os Regulamentos Internos na sua vertente negocial integram-se nos contratos de trabalho dos trabalhadores que a eles adiram, pelo que só podem ser alterados com a sua anuência. 2- O Plano de Saúde Clássico configura uma prestação complementar de carácter social que concretiza a obrigação legal imposta à Portugal Telecom, S.A., pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/94 de 14 Maio de tomar “as me
PROPOSTA CONTRATUAL · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · INDEMNIZAÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
1. Quando, por anúncio público num jornal, uma parte anuncia que tem para venda um imóvel, e indica o preço e demais condições, mediante a apresentação de proposta em carta fechada, que depois serão abertas e o prédio adjudicado a quem fez a proposta mais alta, e depois será marcada data para a celebração do contrato-promessa, caso o proponente não venha a celebrar o contrato-promessa, não pode a
NULIDADE DA SENTENÇA · PRESCRIÇÃO · LEGISLAÇÃO COVID-19 · QUESTÃO NOVA
I – O prazo prescricional estabelecido no nº 1 do art. 498º do CC inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II – Os recursos visam o reexame, por parte do Tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sob
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VEÍCULO AUTOMÓVEL · GARANTIA · DEFEITO GENERALIZADO DA PINTURA
I – A garantia prestada pelo fabricante poderá ser entendida como promessa pública ou como contrato de garantia. II – Constando do texto da garantia que foi entregue ao comprador, na ocasião da venda, que se trata de uma “garantia contratual”, mas não existindo no texto da garantia qualquer espaço destinado à aceitação do comprador, mas apenas à identificação do vendedor e à aposição do seu carimb
AÇÃO EXECUTIVA · TÍTULO EXECUTIVO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · PRESUNÇÃO LEGAL
I. O acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento; daí que se diga que constitui a base da execução, por ele se determinando «o fim e os limites da acção executiva», isto é, o tipo de acção e
PROMESSA PÚBLICA · NEGÓCIO UNILATERAL · PROPOSTA DE CONTRATO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I. Uma promessa pública é um negócio unilateral vinculante; não se confunde com uma proposta contratual, mesmo que esta revista a forma de oferta ao público. II. Apurar se uma declaração pública obriga o seu emitente à realização da prestação implica começar por interpretar a declaração publicitada. III. Vale aqui a doutrina consagrada no artigo 236.º do Código Civil, devidamente entendida
TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
- Decorre do artigo 458º, nº 1, do Cód. Civil, que a promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida geram apenas a presunção de existência duma relação causal (do concreto negócio subjacente), relação essa que constitui a verdadeira fonte da obrigação, não dispensando o credor, no entanto, do ónus de alegar tal relação. – Alegando-se no requerimento executivo que tal relação fundamental ou ca
CONCURSO PÚBLICO · NEGÓCIO UNILATERAL · REGULAMENTO · INTERPRETAÇÃO
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 463.º do Código Civil, a decisão sobre a admissão dos concorrentes ou a concessão do prémio a qualquer deles pertence exclusivamente às pessoas designadas no anúncio, estando expressamente previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento que “as decisões tomadas pelo júri não são suscetíveis de recurso”, o que significa que a deliberação do júri nesta matéria se dev
AÇÃO EXECUTIVA · TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · AVAL
I - A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC), mas, quanto à ressalva/exceção estabelecida - possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos - permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46.
CONFISSÃO · FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO · FACTOS PROVADOS · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I – Se uma parte reconhecer num articulado que a parte contrária tem créditos sobre ela, sem identificar minimamente “os factos concretos que originaram” tais créditos, não confessa um facto com o sentido com que o mesmo está previsto no art. 352.º do C. Civil: o que a parte faz é reconhecer uma dívida, o que convoca a aplicação do art. 458.º do C. Civil. II – Artigo 458.º C. Civil que apenas esta
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · EXCEÇÃO DILATÓRIA DE INEPTIDÃO · REQUERIMENTO EXECUTIVO · FALTA DE ALEGAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade ou várias, mas paralelas, formando um só grupo, em que apenas existe um autor dessas declarações, nos contratos ou negócios jurídicos bilaterais existem duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente, que se sintetizam, fundem ou conciliam num mútuo consenso, em que os declarantes formam uma ún
CONCURSO PÚBLICO · PRÉMIO · TRIBUNAIS JUDICIAIS · ANÚNCIO
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe most
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · CRÉDITOS OBJECTO DE RECONHECIMENTO UNILATERAL DO DEVEDOR · CRÉDITOS RESULTANTES DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS COM A ACTUAÇÃO DO CRÉDITO · USO INADEQUADO DA INJUNÇÃO
I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · RESOLUÇÃO BANCÁRIA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I. Os tribunais civis têm competência para conhecer, a título incidental, nos termos do art. 91.º do CPC, da (in)validade das deliberações do BdP respeitantes à resolução do BES. II. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinaçõ
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · RESOLUÇÃO BANCÁRIA · BANCO DE PORTUGAL · DELIBERAÇÃO
I. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinações regulatórias. II. A análise de validade das várias Deliberações do BdP deve ter lugar à luz da lei que se encontrava em vigor à data da resolução. III. A resolução constitui uma
PROMESSA DE CUMPRIMENTO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA · CAUSA DE PEDIR
I. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os negócios unilaterais não valem como fonte autónoma de obrigações, em respeito pelo «princípio do contrato».. II. Quem invoca um direito de crédito e exige o cumprimento da correlativa obrigação, tem que alegar a fonte de tal crédito, ainda que junte uma declaração da outra parte, que consubstancie uma promessa de prestação ou reconhecimento de
PROMESSA PÚBLICA · PAGAMENTO · DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I– O que se dá por provado são factos e não conclusões ou matéria de direito. II– A promessa pública do pagamento de um prémio por se alcançar determinado objectivo, ainda que não tenha um prazo de validade definido, não pode ser revogada ao abrigo do disposto no nº 1º do artigo 461º do Código Civil, depois da situação se ter verificado (ou seja do objectivo ter sido alcançado , tal como bem dec
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA · INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO · RESPONSABILIDADE PESSOAL
I - A panóplia factual que alude a actos de assunção de responsabilidade por parte da entidade bancária de transição (Novo Banco, S.A.), nomeadamente no reembolso, na maturidade, do papel comercial subscrito aos balcões do Banco intervencionado (BES, S.A.), o que foi alegadamente repetido no tempo, e por várias formas (informações/declarações/comunicado), não pode considerar-se inócua, mas antes r
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM · CONCURSO PÚBLICO
I - O decretamento de certas providências cautelares, principalmente as antecipatórias, pode criar uma situação de facto em benefício da requerente, com caraterísticas de definitividade, equivalente, na prática, à utilidade retirada da procedência da ação principal, existindo, todavia, alguns mecanismos legais que podem contribuir para compensar este possível efeito. II - Pretendendo a requerent
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.