Artigo 1355.º — (Imprescritibilidade)
EM VIGORO direito de demarcação é imprescritível, sem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião.
Jurisprudência
6 acórdãos aplicam este artigoAÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PROPRIEDADE · CAUSA DE PEDIR
I - A ação de demarcação supõe uma causa de pedir complexa formada pelos seguintes elementos: a) existência de prédios confinantes; b) pertencentes a proprietários distintos; c) incerteza, controvérsia ou desconhecimento sobre a respectiva linha divisória. IV - Assim, ao contrário do que sucede na ação de reivindicação, as ações de demarcação não têm por objecto o reconhecimento do direito de pro
CONTRADITÓRIO · FACTO NÃO ARTICULADO · DEMARCAÇÃO · USUCAPIÃO
Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de documentos sem a sua notificação às partes se não foram necessários nem considerados na decisão das questões submetidas à apreciação do Tribunal. 2. A eventual inclusão em fase de recurso de factos não anteriormente alegados violaria o princípio do contraditório, pois que se estaria a impossibilitar uma pronúncia efectiva da
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e exige a alegação de factos de onde resulte: a titularidade por Autor e Réu de prédios distintos, no âmbito do que deverá ser feita a identificação concreta de cada um dos prédios de autor e réu; a confinância desses prédios, a qual terá factualmente de ser concretizada relativamente aos prédios em confronto, identificando concretamente a co
OFENSA DO CASO JULGADO · REQUISITOS · PEDIDO · CAUSA DE PEDIR
Não há violação de caso julgado se entre as mesmas partes existirem acções com pedidos e causas de pedir distintas, e na segunda acção a decisão adoptada na primeira foi pressuposto desta decisão, tendo ali sido concretizou a delimitação de prédios confinantes que não estava abrangida na sua totalidade na decisão transitada.
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · TRIBUNAL COMUM · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
I - Não obstante ocorrer dupla conforme (decisões e fundamentação inteiramente coincidentes das instâncias, sem voto de vencido), versando o recurso sobre a fixação da competência material do tribunal judicial, é óbvia a admissibilidade da revista – arts. 629.º, n.º 2, al. a), 671.º, n.º 2, al. a), e n.º 3 (parte inicial), do CPC. II - Como é doutrina e jurisprudência pacíficas, a competência em r
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
Só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.