• TRL232/24.6T8PTS.L1-204-12-2025FERNANDO CAETANO BESTEIRO

  CONFIRMAÇÃO · TESTAMENTO · NULIDADE · LEGITIMIDADE

  SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A confirmação prevista no art. 2309º do CC constitui uma confirmação atípica, que não tem por fim a sanação do negócio mas a renúncia do direito a invocar a invalidade por parte daquele que a efectua. II. A norma referida admite, nos termos amplos em que está redigida, a confirmação de invalidades fundadas em vícios formais, designadamente, a decorrente da n

• TRP11528/20.6T8PRT.P110-09-2024ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

  NEGÓCIO JURÍDICO · NULIDADE · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO

  I – Não pode proceder, nem teria qualquer efeito, a invocação da prescrição dos direitos e deveres emergentes de um negócio jurídico nulo, pois a prescrição pressupõe, logicamente, a validade dos direitos a ela sujeitos e, por conseguinte, do negócio de que emergem. II – Mas nada obsta à invocação da prescrição dos direitos e deveres que a lei faz decorrer da própria nulidade, que não se confunde

• TRP5337/21.2T8MTS.P116-01-2024ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

  ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · DELIBERAÇÃO SOCIAL RENOVATÓRIA · EFEITOS

  I – A renovação de uma deliberação social corresponde a uma nova deliberação, de conteúdo idêntico à primeira, mas expurgada do vício que a afectava. II – Do artigo 62.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, decorre que a renovação de deliberações anuláveis tem, por regra, efeito retroactivo, que apenas é afastado quando, ao abrigo dessa norma, o sócio que tenha um interesse atendível obt

• TRL7688/16.9T8SNT-G.L1-109-03-2021ISABEL FONSECA

  DIREITO DE REMIÇÃO · ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO · ANÚNCIO · RENÚNCIA

  1. A lei processual concede a determinadas pessoas, em razão dos laços familiares que as ligam ao executado, o direito de remição na adjudicação ou venda dos bens do executado, realizadas em sede executiva (art.º 842.º do CPC). 2. Podendo esse direito ser configurado como um especial direito de preferência, o remidor deve exercê-lo em termos similares ao do comprador que vai substituir, nomeadame

• TRE518/13.5T2STC.E102-05-2019ALBERTINA PEDROSO

  SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR · FACTOS COMPLEMENTARES · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

  I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com fun

• TRL733/13.1TBCSC.L1-228-06-2018PEDRO MARTINS

  TESTAMENTO PÚBLICO · FORÇA PROBATÓRIA · ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

  I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a su

• TRL3131/16.1T8LSB.L1-208-02-2018JORGE LEAL

  ARRENDAMENTO · DIREITO DE PREFERÊNCIA

  O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

• TRL165/14.4T8PTS.L1-806-10-2016FERREIRA DE ALMEIDA

  DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

  -O regime do art. 1685º, nº3, do C.Civil aplica-se havendo disposição testamentária que, por exceder a meação do testador, ofenda o património comum do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

• TRL18/07.2TVLSB.L1-606-12-2012ANA DE AZEREDO COELHO

  ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · CONFISSÃO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO

  I) A irrelevância para efeito de admissão por acordo da não impugnação dos factos relativos a direitos indisponíveis justifica-se para evitar que seja obtido processualmente um efeito que a vontade das partes não poderia obter só por si. II) O acento coloca-se, assim, no direito da parte «confitente» e na sua natureza disponível ou indisponível. III) Em acção para a anulação de testamento, o di

• TRP923/08.9TBCHV.P127-02-2012SOARES DE OLIVEIRA

  CONFIRMAÇÃO · CONHECIMENTO DO VÍCIO · CONHECIMENTO DO DIREITO DE ANULAÇÃO · ÓNUS DA PROVA

  I - A confirmação é o acto pelo qual um negócio anulável é declarado sanado pela pessoa ou pessoas a quem compete o direito de o anular que pode não ter sido declarante, ou parte no negócio jurídico, como no caso de anulabilidade de testamento ou disposição testamentária. II - Para que a confirmação possa ser eficaz é necessário que o seu autor tenha no momento em que a declara conhecimento do ví

• TRP923/08.9TBCHV.P114-11-2011SOARES DE OLIVEIRA

  ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · CONFIRMAÇÃO

  I - A incapacidade prevista no artigo 2199º, 1, do CC reporta-se à falta de aptidão natural para entender o sentido da declaração ou a falta do livre exercício do poder de dispor mortis causa dos próprios bens, por qualquer causa verificada no momento em que a disposição é lavrada. II - Esta previsão legal visa a situação transitória de incapacidade, correspondendo à deficiência psicológica (ou p

• TC106/1128-09-2011Carlos Cadilha
• STJ07A186119-06-2007URBANO DIAS

  TESTAMENTO PER RELATIONEM

  1 – À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 – Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 – Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta nulidade a

• STJ04B207801-07-2004MOITINHO DE ALMEIDA

  LITISCONSÓRCIO · DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIO CONFINANTE · SERVIDÃO LEGAL

  I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.