INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · OPOSIÇÃO · ÓNUS DA PROVA · PERÍCIA
I – Sendo deduzida oposição ao incidente de qualificação da insolvência, tem o oponente o ónus de oferecer todos os meios de prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos elementos probatórios; II – A falta de impugnação pelo oponente da letra ou assinatura que lhe são imputadas, apostas em determinados documentos particulares, impede se con
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DO RECORRENTE · CONCLUSÕES DE RECURSO
I – Se a recorrente não especifica, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não cumpre o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil; II – Se a apelante também não indica, seja na motivação ou nas conclusões das alegações, a decisão que entende dever ser proferida sobre as questões de facto relativament
PERÍCIAS · INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL · LEGES ARTIS
1. A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento da discussão, que elas não puderam trazer por desconhecimento ou por terem ocorrido após o decurso do prazo pa
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO – DECISÃO DISCIPLINAR – NOTIFICAÇÃO EDITAL
I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como cl
CONTRATO DE CONCESSÃO · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO · DEVER ACESSÓRIO
I - Como decorre da noção dada pelo art.º 443.º do CC, é essencial ao contrato a favor de terceiro que haja intenção dos contratantes de atribuir um direito a terceiro, ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, de tal modo que ele adquira o direito à prestação prometida de forma autónoma, por via directa e imediata do contrato, podendo, por isso, exi
EXECUÇÃO · CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias a
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERO-MEDICINAIS; ALVARÁ; CONTRATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS ADQUIRIDOS.
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DANO BIOLÓGICO · INDEMNIZAÇÃO PERDA DE CAPACIDADE DE GANHO
I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial, sem pre
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; ÁGUAS DA CURIA; DESPACHO DO DIRECTOR GERAL DA ENERGIA E GEOLOGIA; CONTRATO DE CONCESSÃO
I-Alicerça a Recorrente a sua argumentação, essencialmente, nos artigos 46º do DL 90/90 e 58º do DL 86/90, ambos de 16 de março, a fim de demonstrar que, nos termos da legislação agora aplicável, ficam salvaguardados os direitos adquiridos, nomeadamente no que respeita à perpetuidade do contrato, socorrendo-se ainda do “período de adaptação” referido na lei para fazer valer a posição por si defend
UNIÃO DE FACTO · CASA DA MORADA DE FAMÍLIA · PROVAS ILÍCITAS
I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso c
UNIÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO NATURAL · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
SUMÁRIO: I- Ainda que se admita que a união de facto será geradora de obrigações naturais correspondentes a um dever de justiça, fundadas num dever de ordem moral e social cujo cumprimento não é judicialmente exigível, não devem considerar-se ter uma tal natureza os pagamentos realizados por um dos conviventes para satisfação do mútuo que os dois assumiram perante a entidade financiadora com vist
CONTRATO DE MÚTUO - CONTRATO PROMESSA
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · AUTO-ESTRADA · CONCESSIONÁRIO
I- A ora ré C... estava contratualmente obrigada a manter a segurança da circulação automóvel, designadamente vedando o acesso de animais às faixas de rodagem da auto-estrada, tanto ao longo destas, como nos nós de ligação ou acesso sujeitos à sua conservação e exploração, de molde a impedir a entrada de animais na via. E, se nesses nós isso não é possível fazer-se por meio de redes de arame ou
CONTRATO DE SEGURO · DECLARAÇÕES INEXACTAS · OBJECTO DO CONTRATO · CUMPRIMENTO
I - As declarações incompletas, ou, pelo menos, a ocultação de factos ou de circunstâncias a que se refere o corpo do artº 429º do C Com., por parte do segurado ou da pessoa segura, do seu conhecimento, mas de que não deu conta à seguradora, só serão inexactas ou reticentes, ainda que não determinantes da celebração do contrato, se revestirem a potencialidade de influir sobre a existência ou condi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.