CONTRATO DE EMPREITADA · ALTERAÇÃO DO CONTRATO · NULIDADE POR FALTA DE FORMA · CONHECIMENTO OFICIOSO
i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da obra, plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma escrita para o contrato de empreitada, prevista no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho. ii. A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o cont
CONTRATO DE EMPREITADA · EXECUÇÃO DA OBRA · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Se o contrato de empreitada tem de ser alterado por razões técnicas, sendo inexequível tal como apresentado, a tramitação a seguir é a do artigo 1215 do Código Civil. 2. No seguimento deste raciocínio, não pode a autora/recorrente socorrer-se do disposto no artigo 1229 do Código Civil porque não se verifica um
CONTRATO DE EMPREITADA · ABANDONO DA OBRA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. - Apurando-se que o empreiteiro (réu na ação) abandonou a obra, deixando-a por acabar, mas recebeu do dono da obra (autor na ação), durante a execução dos trabalhos, valor superior ao preço total acordado – por via de adiantamentos e pagamentos que solicitou à contraparte – e que o contrato ficou extinto/resolvido por incumprimento definitivo do empreiteiro, o facto de não se ter determinado o
CONTRATO DE EMPREITADA · ALTERAÇÕES DA INICIATIVA DO EMPREITEIRO · MODALIDADE DE PREÇO GLOBAL · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Nos termos do artigo 1214.º n.º 1 do Código Civil – alterações da iniciativa do empreiteiro –, o empreiteiro não pode, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado – o empreiteiro está obrigado a realizar a obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios, estando adstrito ao cumprimento de uma obrigação de resultado. II – Sendo o preço da empreitada fixado, p
CONTRATO DE EMPREITADA · OBJECTO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO DO CONTRATO · DESISTÊNCIA PARCIAL DA EMPREITADA
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (como tem sido unanimemente defendido pela Doutrina e pela Jurisprudência). II - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («fundamentos estão em oposiç
EMPREITADA · MODIFICAÇÃO DO CONTRATO · AUMENTO DO PREÇO · EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO
1 – O artigo 1214º do CCiv regula as alterações ao plano convencionado feitas por iniciativa do empreiteiro sem autorização do dono da obra. Caso as alterações ao plano convencionado decorram de certas razões objetivas que as tornam necessárias ou sejam exigidas pelo dono da obra, são aplicáveis as disposições dos artigos 1215 e 1216º do CCiv. 2 – Se o empreiteiro pretender fazer alterações ao pl
CONTRATO DE EMPREITADA · INCUMPRIMENTO · MORA · CLÁUSULA PENAL
I – A e R (recorrentes) firmaram, entre si, um contrato de empreitada; II – A modificação parcial da decisão de facto, não afastou o antes assinalado incumprimento contratual da A (empreiteira), mas em termos moratórios, uma vez que a obra acordada foi aceite pela mesma R. III – A cláusula penal acordada tem natureza compulsória e não compensatória, o que torna inexigível a cumulação da penali
SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO DA SERVIDÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
1. As servidões de passagem podem ser legais ou convencionais. 2. As servidões de passagem convencionais podem ser constituídas por usucapião, não exigindo a lei que o prédio dominante se encontre encravado. 3. A declaração de extinção da servidão tem de ser requerida pelo proprietário do prédio serviente e desde que se mostre desnecessária ao prédio dominante, requisitos que constituem ónus ale
CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · MATÉRIA DE FACTO · QUESTÃO NOVA
I – Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta. II - A enunciação da matéria de facto deve ser expurgada de valorações j
EMPREITADA · FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM · OBRAS NOVAS · ABUSO DE DIREITO
I - Estando em causa uma formalidade ad substantiam, as restrições probatórias do artigo 364º do Código Civil relevam apenas para efeitos de prova da celebração válida do contrato, podendo a prova efectiva e real da existência do contrato ser obtida por confissão e por prova testemunhal. II - As relações familiares entre as testemunhas e a parte e o interesse individual num determinado sentido d
CONTRATO · SIMULAÇÃO · EMPREITADA · SUBEMPREITADA
I – A nulidade a que se reporta o art.º 615º nº 1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, apenas se verifica se a questão tiver sido completamente omitida e não se, ainda que não mencionada expressamente, a mesma puder considerar-se abrangida pela argumentação e decisão proferidas. II – A declaração genérica acerca da legit
NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO · CONTRATO DE EMPREITADA · NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito substantivo ou adjectivo aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a dec
CONTRATO DE EMPREITADA · PREÇO · ABUSO DO DIREITO · BOA FÉ
I. O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal, quanto à sua intensidade ou à sua execução, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiro e a criar uma desproporção entre a utilidade do exercício do direito e as consequências decorrentes desse exercício. Por via deste instituto tutela-se uma situação em que a aplicação de um preceito legal numa conc
CONTRATO DE EMPREITADA · MODIFICAÇÃO DO CONTRATO · ACEITAÇÃO DA OBRA
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraçõ
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO · EMPREITADA DE CONSUMO · INCUMPRIMENTO
1. A falta de indicação nas conclusões do recurso dos concretos pontos da decisão de facto impugnadas, conforme é imposição da al. a) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC determina a rejeição do recurso no que à impugnação da matéria de facto respeita, de acordo com o que dispõe essa mesma norma. 2. O regime da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra previsto nos art.º 1218.º ss. do C.Ci
EMPREITADA · SUBEMPREITADA · PREÇO GLOBAL · ALTERAÇÃO
I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter vinculante. I
CONTRATO DE EMPREITADA · PREÇO · FORMA ESCRITA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se conclu
EMPREITADA · DEFEITOS · QUESTÃO NOVA · ABUSO DE DIREITO
I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664.º, 1.ª parte do CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. II – Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente apo
CONTRATO DE EMPREITADA · OBJECTO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO · DETERMINAÇÃO DO PREÇO
I. No âmbito de um contrato de empreitada que tem por objecto a realização de um furo de pesquisa com transformação em captação de águas subterrâneas, a indicação do número de metros perfurados é normalmente dado por estimativa; II. Atento o objecto da obra, a perfuração em profundidade em número de metros superior à estimativa dada não constitui uma alteração realizada por iniciativa do empreite
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGIME DE BENS DO CASAMENTO · BEM IMÓVEL
Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não dire
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.