COMPRA E VENDA · PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO · COISA DEFEITUOSA · DEFEITOS
1- Não é de aceitar o entendimento do tribunal a quo no sentido de que o direito do comprador à reparação ou substituição da coisa defeituosa não está sujeito a qualquer prazo de caducidade, aplicando-se-lhe apenas o prazo geral da prescrição do artigo 309º do Código Civil ( de 20 anos ). 2- De resto, mesmo já depois das alterações introduzidas no artº 916º do cc, com o DL nº 267/94, de 25-10, v
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.