Artigo 1584.º — (Noção de afinidade)
EM VIGOR desde 01/04/1978Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro.
Jurisprudência
12 acórdãos aplicam este artigoDIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · PRAZO
Sumário: I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa ou de alguma exceção perentória. II - A dispensa dessa diligência ao abrigo dos poderes/deveres de gestão e adequação processual deve ser antecedida de audição das partes quer sobre tal adequação, quer sobre a possibilidade de decidir, quer sobre o teor da decisão a prof
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · MEDIDA CONCRETA DA PENA · PENA ÚNICA · ABUSO SEXUAL
I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando decisão da 1.ª instância, mantém o arguido condenado em penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão. II - Essa irrecorribilidade estende-se aos segmentos do aludido acórdão atinentes a crimes punidos com as aludidas penas parcelares e objeto de dupla conforme. III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sind
RECURSO DE REVISÃO · PROVA PROIBIDA · DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA · PROVA TESTEMUNHAL
I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que a quebra do caso julgado, com base em provas proibidas, pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida; que ela tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; a natureza e a utilização da prova proibida ter sido descoberta após
CASAMENTO · DISSOLUÇÃO · DIVÓRCIO · AFINIDADE
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não abrangendo a alínea a), do nº1, do art.134º, do CPP, os «factos ocorridos durante o casamento», não é de aplicar, por analogia, o disposto na alínea b) em relação aos ex-afins quanto ao direito de recu
CONTRAORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL · LAR DE IDOSOS · FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO · FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além do alojamento, presta outros serviços, deve considerar-se que se trata de atividade enquadrada no DL 64/2007, devendo obedecer aos requisitos constantes da Portaria 67/2012, para estruturas residenciais para pessoas idosas. Não basta para considerar que um dos idosos que ali permanecia faz parte do agregado familiar, o simples f
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE · MEDIDAS DE COACÇÃO
I - As restrições aos direitos, liberdades e garantias devem restringir-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, além do mais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, para que seja garantido o equilíbrio possível entre a medida dessas restrições e o pendor marcadamente humanista de que se nutre o Estado de Direito e, em especial,
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA · OMISSÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO À FACULDADE DE RECUSA DE DEPOIMENTO
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
OMISSÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO À FACULDADE DE RECUSA DE DEPOIMENTO · NULIDADE
I - A falta de advertência aos parentes e afins do arguido acerca da faculdade de recusarem o depoimento integra uma nulidade de prova (nulidade processual dependente de arguição) e não uma proibição de prova.[1]
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I - A exceção de não cumprimento do contrato é exclusiva das obrigações, em regra obrigações principais e essenciais, ligadas por um vínculo de reciprocidade e interdependência. II – No contrato atípico de cessão de exploração turística em que o proprietário de uma fração cede a exploração de um apartamento a uma entidade exploradora, mediante o pagamento de uma renda, obtendo esta os efeitos prá
CONTRATO DE TRABALHO · FALTAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE · PARENTE OU AFIM · UNIÃO DE FACTO
I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o fale
NULIDADES · PROIBIÇÃO DE PROVA
1 As filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins daquele no 1º grau da linha recta - cfr arts 1580º, 1581º, 1584º e 1585º, do C.Civil -, sendo certo que, nos termos desta última disposição do C.Civil, as relações de afinidade não cessam com a dissolução do casamento. 2. Apesar de o art. 134º nº2 do CPP se referir expressamente a nulidade, tal não significa, sem mais, que o mes
AGRAVANTES · PARENTESCO · AFINIDADE
I - Sendo o arguido casado com a avó das vítimas, embora não sendo «avô», é afim delas no mesmo grau, ou seja, uma afinidade no segundo grau da linha recta ascendente, partindo das menores, ou descendente, partindo do progenitor. II - Se fosse avô, como exigiu o tribunal recorrido, esquecendo a afinidade e que também esta é fonte de relações jurídicas familiares - art.º 1576.º do Código Civil -
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.