Artigo 2303.º — (Desoneração do encargo do cumprimento do legado)
EM VIGORNão havendo direito de acrescer entre os legatários, o objecto do legado é atribuído ao herdeiro ou legatário onerado com o encargo do seu cumprimento, salvo se esse objecto estiver genèricamente compreendido noutro legado.