PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · LESADO SEM INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO · APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 77º DO CPP
I - O lesado que o legislador teve em mente no artigo 77.º, n.º 3, é aquele que vem acompanhando o processo, na maior parte dos casos, desde o seu início e que é compreensível que a lei fixe o termo do prazo de apresentação do pedido cível, 20 dias depois da notificação dos arguidos da acusação; II - Não é o caso do recorrente que durante a fase de inquérito, em nenhum momento a ele foi chamado,
RECURSO PER SALTUM · CÚMULO JURÍDICO · CONCURSO DE INFRAÇÕES · CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA · SIMULAÇÃO
I - É nulo, com fundamento na fraude à lei, o contrato de intermediação desportiva a que é aposta data posterior à data da sua assinatura, ocorrendo esta quando é assinado outro contrato da mesma natureza com vigência por dois anos, visando aquele procedimento contornar os obstáculos legais que vedam a vigência por mais de dois anos de tais contratos e obstam à sua renovação automática. II - Tal
EMBARGOS DE EXECUTADO · ADMISSÃO DE DOCUMENTOS · ÓNUS DA PROVA
I - No recurso da sentença, não pode a recorrente pugnar pela desconsideração de documentos, cuja junção considera intempestiva e violadora do judicialmente determinado, se não recorreu do despacho anterior, já transitado em julgado, que expressamente admitiu a junção de tais documentos. II - Ficando assente a qualidade de subscritora da executada embargante, relativamente à livrança apresentada
FUNDO DE INVESTIMENTO · GESTÃO · SUBSTITUIÇÃO · PRAZO
I - Não é admissível prova por presunção judicial a convenção adicional a contrato para o qual a lei imponha a forma legal escrita, ou a facto não alegado pela parte onerada com o respetivo ónus de alegação. II - O Fundo de Investimento Alternativo é um organismo de investimento coletivo que se rege pelos termos do Regulamento de Gestão e por um direito especial que rege as respetivas relações jur
EXECUÇÃO · LEGITIMIDADE · SUCESSÃO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Uma das excepções à regra constante do art. 53º, n.º1, do CPC, encontra-se consagrada no art. 54º, n.º1, do CPC, segundo o qual, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, devendo o exequente, no requerimento inicial da execução,
AQUISIÇÃO · USUCAPIÃO · POSSE · REGISTO
I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção –, enferma da causa de nulidade prevista na segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC; II - Sendo a posse de boa fé, pacífica e pública, o lapso de
EMBARGOS · CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · SUPERVENIÊNCIA
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-Não ocorre omissão de pronúncia, para efeitos do artº 615º nº 1, al. d), quando o tribunal decide não tomar conhecimento de certa questão. 2- Da conjugação dos artºs 728º nº 1 e 573º nº 1 decorre que sobre o executado que pretenda deduzir oposição à execução por embargos, recaem os ónus de impugnação e de concentração da defesa que, se inobservados, têm como co
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · PROVA ILÍCITA · DIREITO À PROVA · NULIDADE
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A nulidade da decisão prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, está em correspondência directa com o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo código, que impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicad
DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIO RÚSTICO · PROPRIETÁRIO CONFINANTE · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
I. A situação impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, assume a natureza de excepção peremptória, competindo aos respectivos alegantes a prova dos factos em que assenta, cf. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. II. O adquirente terá de alegar e provar, não só a intenção de dar ao terreno uma afectação diferente, mas também que nada se opõe a que e
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP; · SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º · N.º 11 CPP · NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência requerida ao abrigo do artigo 340.º do CPP quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ou conexão com os factos em apreciação, não podendo operar o regime do artigo 86.º, n.º 11, do CPP em processos em segredo de justiça. II. As nulidades relativas a atos praticados em audiência devem ser arg
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · RECORRIBILIDADE · CESSÃO DE QUOTAS · PROVA
I. O despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, não apenas por se conter no âmbito de uma opção legal, mas, sobretudo, porque não é definitivo quanto ao destino da acção. Porém, ficará excluída de tal irrecorribilidade a questão da legalidade/ilegalidade de tal despacho, nomeadamente quando prevê a possibilidade de se poder alterar a causa de pedir. II. Ocorre a violação do direito probatório ma
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA · LIVRANÇA · SUBSCRIÇÃO EM BRANCO · RELAÇÃO FUNDAMENTAL
I – A alteração ou reconfiguração da relação fundamental não determina, por si só, a invalidade ou ineficácia da livrança subscrita em branco, ainda que esta incorpore aval de terceiros, desde que a obrigação subjacente se mantenha nos seus termos essenciais. II – Mantendo-se a obrigação fundamental, a subscrição em branco e o respetivo pacto de preenchimento conservam plena validade e eficácia,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL · QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS · VENCIMENTO ANTECIPADO
I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário, tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas em razão do incumprimento de uma ou mais delas, nos termos previstos no artigo 781.º do CC. II - Prescrit
CONTRATO DE MÚTUO · LIVRANÇA EM BRANCO · PRESCRIÇÃO · CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO
Sumário:1 I - A emissão de um título de crédito dá origem a uma relação jurídica específica, que é a relação cartular, que, por norma, tem subjacente um determinado negócio fundamental ou extracartular, passando a existir entre os sujeitos duas relações jurídicas paralelas: a relação fundamental e a relação jurídica cartular. II – A acção cambiária é uma acção destinada a exercer judicialmente o
EXECUÇÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário: I. A suspensão da execução sem prestação de caução, ao abrigo do disposto no artigo 733.º, n.º 1 , alínea c) do CPC, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: que esteja impugnada, nos embargos a exigibilidade e/ou a iliquidez da obrigação exequenda e que, num juízo sumário e perfunctório, essa impugnação revele consistência bastante para justificar o afastamento da regra de que
EMBARGOS DE EXECUTADO · PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA · LIVRANÇA EM BRANCO · PREENCHIMENTO ABUSIVO
I – Considerando que o executado/embargante pôde oferecer as suas razões de facto e de direito para se opor à execução instaurada contra si que as tais razões foram apreciadas de forma fundamentada pelo Tribunal a quo, considerando também que pôde oferecer as suas provas, as quais apenas não foram produzidas porque o Tribunal a quo julgou manifestamente improcedentes os embargos e, coerentemente,
LIVRANÇA · CLÁUSULA NÃO À ORDEM · PRESCRIÇÃO · VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES
I - A cláusula “não à ordem” aposta numa livrança, faz com que a livrança só seja transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, donde o direito transmitido à exequente não é um direito cambiário. integrando um mero quirógrafo da relação fundamental, não podendo ser acionada pelo cessionário como título de crédito. II - Sempre, não tendo sido objeto de endosso, não
DIREITO CARTULAR · LIVRANÇA · EXCEÇÕES · RELAÇÕES IMEDIATAS
I - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no art. 703.º, nº 1, al. c) do CPC, incorporando no título o direito nele representado, com autonomia relativamente à relação fundamental subjacente, o que vale para a livrança subscrita em branc
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.