Artigo 1177.º — (Pluralidade de mandatários)
EM VIGORSe houver vários mandatários com obrigação de agir conjuntamente, o mandato caduca em relação a todos, embora a causa de caducidade respeite apenas a um deles, salvo convenção em contrário.
Jurisprudência
4 acórdãos aplicam este artigoUSUCAPIÃO - RETIFICAÇÃO DE AREAS
NEXO CAUSALIDADE · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
I. O art. 563.º do CC, enquanto norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dan
ÓBITO DO AVALISTA · LIVRANÇA ENTREGUE EM BRANCO · EXEQUIBILIDADE · LIVRANÇA
I - O pacto de preenchimento de uma livrança entregue em branco não caduca com o óbito do avalista. II - Nem retira exequibilidade à livrança o facto de a data de emissão aposta nessa livrança ser posterior à do óbito do seu avalista. III - Preenchida a livrança nos termos do pacto de preenchimento têm legitimidade para serem demandado como executados os sucessores do falecido avalista. IV - De
EXECUÇÃO · FIANÇA
I – A contradição traduzida na resposta negativa (Não Provado) ao artigo 5.º da Base Instrutória, muito embora com esclarecimento (que foi levado aos factos provados), só pode ser ultrapassada se se encarar a resposta de “Não Provado” como um lapso material (erro de escrita), tendo-se pretendido antes e realmente dar uma resposta restritiva (“Provado apenas…”), com o teor do esclarecimento em ques
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.