Artigo 552.º — (Validade das obrigações de moeda específica)
EM VIGORO curso legal ou forçado da nota de banco não prejudica a validade do acto pelo qual alguém se comprometa a pagar em moeda metálica ou em valor dessa moeda.
Jurisprudência
71 acórdãos aplicam este artigoGESTÃO PROCESSUAL · DECLARAÇÕES DE PARTE · PERÍCIA · PROVA TESTEMUNHAL
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O princípio da gestão processual acolhido no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil não permite a introdução de limites numéricos no que concerne à prestação de declarações de parte em caso de pluralidade de sujeitos processuais, na medida em que contende com o direito à prova que integra
DISPOSITIVO · INQUISITÓRIO · PROVA TESTEMUNHAL · INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHA
I - O princípio do dispositivo funciona de um modo geral no que concerne à alegação dos factos, mas concede-se ao juiz a faculdade e, simultaneamente, o dever de, tanto quanto possível, aferir a veracidade desses factos; II - Da conjugação dos artigos 411º e 526º CPC resulta que o juiz deve exercitar os seus poderes inquisitórios, que são poderes vinculados e não discricionários, embora preservan
CONFLITO · COMPETÊNCIA · PROCEDIMENTO CAUTELAR · ACÇÃO PRINCIPAL
Embora incorporada nos autos de outra acção, a reconvenção é uma pretensão autónoma do réu sobre o autor que corresponde a uma acção própria. Estando pendente uma acção em que o autor pede que seja declarado dono e legítimo possuidor de um imóvel e a ré condenada a restituí-lo, e tendo esta aí deduzido um pedido reconvencional de reconhecimento da aquisição, por usucapião, do seu direito de usufr
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · RAZÕES DE DIREITO
I. Quando o que determinou o tribunal a quo a convidar a A./Recorrente a aperfeiçoar a petição inicial foi a circunstância de esta ser completamente omissa quanto às razões de direito nos quais funda a pretensão deduzida, assim violando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 552.º do CPC, estará em causa a possibilidade conferida pelo artº 590º nº 3 do Código de Processo Civil, ou seja, o conv
CONHECIMENTO NO SANEADOR · MATÉRIA DE FACTO · QUESTÃO DE DIREITO
I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC prevê o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, se o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas; II - Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos em que da factualidade contro
DECISÃO SURPRESA
I – Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o haviam feito. II – Existe decisã
DECISÃO SURPRESA · CONHECIMENTO OFICIOSO · INJUNÇÃO · CLÁUSULA PENAL
I – A observância do princípio do contraditório, com consequente proibição da prolação de decisão-surpresa, que tem como campo normal de aplicabilidade as questões, de direito material ou formal, susceptíveis de oficioso conhecimento pelo Tribunal, impõe que o juiz, previamente ao conhecimento das questões, de mérito da causa ou puramente processuais, não tratadas pelas partes, deva previamente c
INJUNÇÃO · EXECUÇÃO · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · CLÁUSULA PENAL
(elaborado pela Relatora – por vencimento – nos termos do disposto no artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC): I - O processo de injunção não se configura como adequado para o ressarcimento indemnizatório por incumprimento contratual, o qual abrange não só as cláusulas penais, indemnizatórias ou compulsórias, como ainda a própria indemnização pelas despesas originad
INJUNÇÃO · EXECUÇÃO · OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I - A injunção traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobrança simples de dívidas, por forma a “aliviar os Tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas”, surgindo num quadro de evidente necessidade de melhoramento dum sistema que “estava a permitir uma instrumentalizaçã
EXECUÇÃO · QUANTIA EXEQUENDA · INDEMNIZAÇÃO · MORA NA RESTITUIÇÃO DO LOCADO
O título executivo formado nos termos e ao abrigo do disposto no art. 14º-A do NRAU abrange a indemnização pelo atraso na restituição da coisa prevista no nº 2, do art. 1045º, do CC desde que na comunicação a efetuar ao arrendatário (e ao fiador – quando do contrato resulte a obrigação de pagar as indemnizações devidas ao ex-senhorio nos termos daquele normativo -) constem os seguintes elementos:
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · LEGITIMIDADE · TRANSMISSÕES POSTERIORES · SUBADQUIRENTES
I - A legitimidade em sentido processual não é uma qualidade pessoal, mas antes uma qualidade posicional da parte face à ação, apurando-se em função da titularidade dos interesses emergentes da relação controvertida tal como ela é configurada pelo autor no momento da sua propositura. II - Em consonância com o seu regime substantivo, a impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patri
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · PRESSUPOSTOS
I - In casu, não estão em causa os meios de prova analisados, mas sim, a valoração/apreciação da prova por parte da Relação, com a qual o mesmo recorrente não se conforma. II - Contudo e como frisámos, a decisão de facto é inalterável - artº682º nº 3 do CPC. III – Prevalecendo assim, a situação de dupla conforme impeditiva do pretendido recurso para o STJ.
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · BALDIOS · NULIDADE DA SENTENÇA · MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto, suprível nos termos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O Tribunal da Relação pode rejeitar a impugnação em recurso e expurgar da decisão de facto: a matéria conclusiva e de direito, por não se tratar de m
VERIFICAÇÃO ULTERIOR CRÉDITOS (CIRE) · EFEITO DO RECURSO · APOIO JUDICIÁRIO · DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Numa acção com pluralidade de autores, caso um deles, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, não proceda ao pagamento da taxa de justiça devida, decorrido o prazo legal de 6 meses, há lugar à deserção da instância em relação ao mesmo.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · FALTA DE CAUSA DE PEDIR
I - Gera o vício da ineptidão da petição inicial a falta de densificação ou concretização de factos essenciais em que se possa ancorar a pretensão deduzida. II - Não estando desenhado o real núcleo factual essencial integrador da causa petendi, mas mera presunção ou, mesmo, suposição/dedução do sujeito ativo, esta não surge caraterizada, ocorrendo a sua falta. III - E a falta de causa de pedir g
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade, que não fo
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · NULIDADE DA SENTENÇA · CADUCIDADE DA ACÇÃO · NULIDADES E ANULABILIDADES DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-
INSOLVÊNCIA · HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO · ADMISSIBILIDADE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO · PEDIDO PRIMITIVO · REQUERIMENTO DE PROVA
Sumário da Relatora: Numa ação declarativa comum (de estrutura contenciosa e distinta de um processo de interessados, como o processo de inventário): 1. A admissibilidade da ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1ª instância: depende que este seja um desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo, nos termos do art.265º/2 do C. P. Civil, o que exige que a ampliação s
DEFESA POR EXCEPÇÃO · CONVITE AO AUTOR PARA RESPONDER · FALTA DE RESPOSTA · CONSEQUÊNCIAS
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
a mostrar 20 de 71
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.