DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS · BENFEITORIAS · PRIVAÇÃO DO USO
I - Não assiste direito de preferência ao arrendatário, nos termos do art. 1091.º, n.º1 al. a) CC, quando este recebeu em arrendamento benfeitorias (uma casa) construídas pelo locador em terreno que este último arrendou a terceiro com a faculdade de efetuar tais benfeitorias que viriam a reverter para o dono do terreno. II - Não estamos perante um arrendamento que incida sobre um objeto cujo domí
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL · RECURSO · ADOPÇÃO
I – O art. 5º da Lei na Nacionalidade permite a concessão da nacionalidade portuguesa por adopção, quanto ao adoptado plenamente por nacional português. II - Não cabe à ordem jurídica portuguesa sindicar a bondade da decisão, mas meramente verificar se se observam os requisitos previstos no art. 1096º do C.P.C. III - Se a sentença brasileira converteu a adopção que reconheceu ser simples em plen
ARRENDAMENTO RURAL · CADUCIDADE · USUCAPIÃO · BENFEITORIA
I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples falta de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.