COMPRA E VENDA -IMPROCEDENTE
RECONVENÇÃO · RECONVENÇÃO SUBSIDIÁRIA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · REGRA DA SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
I - A reconvenção pode ser deduzida a título eventual–reconvenção subsidiária–para o caso de o pedido originário do autor vir a ser julgado procedente. II - A reconvenção subsidiária (em que o réu quer obter, antes do mais, a improcedência da ação e apenas, se tal não suceder, pretende a procedência do pedido reconvencional) distingue-se da reconvenção dependente (em que o réu utiliza a procedênc
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · ERRO NA FORMA DE PROCESSO · DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de processo a
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SEGURO DE VIDA · QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE · DECLARAÇÕES FALSAS
I - Nos seguros de saúde, o n.º 1 do art. 24.º do RJCS estabelece que o tomador do seguro ou o segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. II - Os inquéritos clínicos são um instrumento para a seguradora alicerçar a decisão de contrat
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO · CONTRATO DE SEGURO DE VIDA · ALTERAÇÃO DO SPREAD · PRESCRIÇÃO
I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços
SEGURO · MURO · IMÓVEL
Um muro construído para contenção de terras, necessário à edificação de uma moradia porque garante a segurança desta, em face do acentuado declive do solo onde a mesma está implantada, faz parte integrante do objeto seguro – uma “vivenda” com determinadas características – quando, em face daquela afetação e ligação: – As duas construções (muro e casa), edificadas pelos demandantes/proprietários,
CASO JULGADO · NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRATO DE MÚTUO · CONTRATO DE SEGURO
1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a mesma: - caso julg
SEGURO DE DANOS
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Apesar de recair sobre o contraente predisponente o ónus da prova da comunicação ao contraente aderente das cláusulas contratuais gerais do contrato, cabe ao aderente invocar a falta de comunicação dessas cláusulas, se dessa omissão pretender retirar algum efeito jurídico. II. Constitui alteração da causa de pedir a alegação, pelo autor, no recurso de apel
CAUSA DE PEDIR · CONTRATO DE SEGURO · BENEFICIÁRIO DO SEGURO
I - Quando a autora alega que é proprietária de um veículo e que por isso tem direito à indemnização da reparação; e a seguradora vem alegar que o proprietário é um banco e não a autora, apresentando para prova disso apólice de seguro do qual resulta que o banco é o tomador do seguro e a autora a segurada; a autora pode aceitar a “confissão” destes factos pela ré e alterar, em consequência, a caus
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · DOCUMENTO PARTICULAR · TÍTULO EXECUTIVO · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova complementar, emitida em conformidade com as cláusulas nele firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu incumprimen
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS · DIREITOS PESSOAIS DE GOZO · CONTRATO ATÍPICO · EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
1. A invocação do direito de resolução ou de modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, nos termos do art. 437º do CC, é insusceptível de abarcar contratos cujas obrigações já tenham sido integralmente cumpridas, como acontece com um contrato de compra e venda de um prédio em que a transferência do direito de propriedade se operou simultaneamente com o pagamento do respectiv
CONTRATO DE AGÊNCIA · RESOLUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - No contrato de agência, aplicável à distribuição, concessão e franquia (entre outros), decorre dos artigos 26º, al. c), 28º e 29.0 do Decreto-Lei nº 178/86, que a denúncia não pressupõe a invocação de qualquer motivação. II - Contrariamente à resolução, que tem pressupostos regulados nos artigos 30° a 32.°. III - Não tendo as partes convencionado especificamente as situações geradoras da m
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO · PRAZO CERTO
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos de
INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · CONTRATO DE EMPREITADA
1) Enquanto a compra e venda consiste na transmissão de uma coisa (ou direito) no contrato de empreitada existe a obrigação de realizar uma obra – corpórea e material – para a qual, e salvo convenção em contrário, o empreiteiro fornece os materiais e utensílios necessários. 2) A chamada casa pré fabricada mais não é do que um conjunto de módulos que, uma vez montados e ajustados, formarão a estru
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.