AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO · CADUCIDADE · ABUSO DE DIREITO
I - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional em sede fiscalização concreta sucessiva e, por isso, sem força obrigatória geral, com os n.ºs 308/2018, de 7.6, e 112/2023, de 19.12, declararam inconstitucional norma do art. 1859.º/2 do CC – a qual estabelece a imprescritibilidade das ações de impugnação da paternidade estabelecida por perfilhação – por violação do princípio da igualdade e
PERFILHAÇÃO · FALSIDADE · TEMPESTIVIDADE · IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
1 – O assento de nascimento do réu, no que se reporta à sua paternidade configura uma perfilhação daquele pelo autor. II – Estando em causa a falsidade da mesma perfilhação a sua impugnação pode ser feita a todo o tempo.
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE · ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO · DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL · PATERNIDADE BIOLÓGICA
I - As normas, contidas no n.º 1 do artigo 1817.º e na al. c) do n.º 3 do mesmo preceito, que estipulam prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade constituem uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito a conhecer a ascendência biológica e a ver estabelecid
PERFILHAÇÃO · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · EXAMES HEMATOLÓGICOS
I - Quando uma mulher casada tem um filho, e estabelece a maternidade relativamente ao mesmo, a lei presume que o pai daquela criança é o marido da mãe. II - Se é uma mulher não casada a ter um filho, a paternidade estabelece-se por reconhecimento, que pode ser um reconhecimento voluntário ou um reconhecimento judicial. III - O reconhecimento voluntário corresponde à perfilhação que é um acto a
TC749/202023-06-2021José António Teles Pereira IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
I – Muito embora o acto de perfilhação seja irrevogável, ela poderá ser anulável judicialmente quando viciada por erro ou coacção moral, ou por incapacidade do perfilhante; além de que a veracidade da perfilhação pode ser impugnada, nos termos do art. 1859 do CC, visando-se aqui afastar a paternidade biologicamente falsa. II - A acção de impugnação da perfilhação tem como objecto a demonstração
TC471/1704-10-2018Maria Clara Sottomayor TRIBUNAL DE FAMÍLIA · COMPETÊNCIA
- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO · PERFILHAÇÃO · FACTOS ESSENCIAIS · INDISPENSABILIDADE
I – A acção de impugnação de perfilhação não serve para proporcionar a eventual confirmação – mormente por via pericial – de meros palpites ou simples convencimentos do perfilhante ; não pode partir de suposições, em busca do resultado afirmativo que um determinado meio de prova consiga eventualmente aportar. Ao invés, II – Tem obrigatoriamente que assentar em factos devidamente alegados – que o
PERFILHAÇÃO · ACÇÃO DE ANULAÇÃO · IMPUGNAÇÃO · COAÇÃO MORAL
I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como funda
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA · IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO · LEGITIMIDADE · CAUSA DE PEDIR
I - A acção de impugnação da perfilhação tem como objecto a demonstração de que o perfilhante não é o progenitor do perfilhado, sendo o fundamento do pedido a desconformidade entre a verdade jurídica e a verdade biológica; não bastam aqui as dúvidas – haverá que alegar, para posteriormente demonstrar, factos dos quais resultem que o perfilhante não é o pai biológico. II – Na presente acção os fac
TC339/0904-02-2010Joaquim de Sousa Ribeiro COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CAUSA DE PEDIR · DIREITO DE FAMÍLIA · REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial. 2. As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (o qual substituiu entre os Estad
TC192/0207-07-2004Paulo Mota Pinto TC79/0302-04-2003BRAVO SERRA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE · INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
O art.º 1860 do CC, na redacção anterior à reforma de 1977, contrariava princípios constitucionais no domínio dos direitos, liberdades e garantias e, por isso, tornou-se inconstitucional com a entrada em vigor da Constituição de 1976.
STJ02B92810-10-2002LUIS FONSECA TC130/9405-12-1995Ribeiro Mendes
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.