• STJ25/11.0TBVRL.G1.S227-10-2020GRAÇA AMARAL

  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · VIOLAÇÃO DE LEI · MATÉRIA DE DIREITO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA

  I - A convergência no julgamento da matéria de facto levada a cabo pelas instâncias permite a admissibilidade da revista normal (cingida ao conhecimento da impugnação da matéria de facto) sempre que no recurso tenha sido colocada em causa a violação de normas de direito probatório na reapreciação da matéria de facto. II - A violação do dever de reapreciação da matéria de facto não integra nenhum

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.