CESSÃO DE CRÉDITOS · FORMA DO CONTRATO · CESSIONÁRIO · CEDENTE
I. O contrato de cessão de créditos não está sujeito a forma especial, gozando da aplicação do art. 219° do Cód. Civil. II. A citação do devedor, no âmbito da acção contra si dirigida para cobrança do crédito cedido, supre a falta da notificação judicial extrajudicial da cessão de créditos prevista no nº 1 do artigo 583º, do CC – ou seja, o conhecimento da transmissão do direito de crédito,
LEGITIMIDADE PASSIVA · LITISCONSÓRCIO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · SERVIÇOS MEDICO-DENTÁRIOS
I. Os factos articulados em contestação, quando se encontrem em contradição com os alegados pelo autor, não podem ser tidos como confessados por falta de impugnação, porquanto o conflito direto entre as versões das partes exclui a admissão tácita. II. Verificando-se que o autor fundamenta a ação em alegada prestação defeituosa de serviços pelos réus, é de concluir pela legitimidade passiva destes
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · COMPETÊNCIA · LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO · MODALIDADES DA VENDA
1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover a liquidação do activo e dispõe dos amplos poderes para definir a modalidade da venda, não estando vinculado a quaisquer interferências externas de qualquer interessado, salvo as que resultarem da lei e sem prejuízo dos deveres estatutários e funcionais com que deve desempenhar as suas funções. 2 – A preclusão
FACTOS ESSENCIAIS · FACTOS INSTRUMENTAIS · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
I - Achando-se o juiz habilitado a conhecer, em sede de despacho saneador, excepção peremptória de prescrição invocada por uma das partes, deve, sob pena de ser cometida nulidade processual, designar audiência prévia, não contrariando esse entendimento o facto de as partes haverem já discutido nos articulados a referida excepção. II - Enferma de nulidade a sentença em que exista contradição lógic
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · PODER VINCULADO · NULIDADE · PODER INQUISITÓRIO
I – O proferimento do despacho pré-saneador, com o objectivo de convidar a parte a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada (artigo 590º, nº 2, alínea b), e nº 4, do Código de Processo Civil), uma vez que o caso o justifique, constitui um poder-dever, ou poder vinculado, do tribunal. II – Padecendo a petição inicial da falta de alegação
RESOLUÇÃO DO CONTRATO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · COMPRA E VENDA · PARTICIPAÇÃO SOCIAL
(a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - O incumprimento definitivo, após o decurso da interpelação admonitória, não se confunde a resolução do contrato, direito potestativo que, daquele, deriva, carecendo assim a resolução de uma expressão inequívoca, que não se compadece com a declaração, meses depois de corrido o prazo concedido, de que afinal a parte resolve o
LEGITIMIDADE PROCESSUAL · COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · LIBERDADE DE FORMA · REGISTO AUTOMÓVEL
1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo a
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS · APRECIAÇÃO CRITICA DA PROVA · PRINCÍPIOS DA IMEDIAÇÃO
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão d
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO · NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS · EXCEPÇÃO DO PAGAMENTO POR TERCEIRO
I.–Sendo requerida uma habilitação de cessionário no âmbito de um processo de insolvência, no qual se tem em vista a satisfação dos credores, gozam estes últimos de legitimidade processual para à mesma deduzir oposição, porquanto da procedência daquele incidente poderão resultar consequências para a almejada satisfação dos respectivos créditos. II.–Não obstante a notificação da cessão de crédit
PERSI · COMUNICAÇÃO DE INTEGRAÇÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · ÓNUS DA PROVA
1–À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615º nº 1 do C.P.C., mas sim o disposto no art. 662º nº 2 als. c) e d) do C.P.C. 2–O despacho de identificação do objeto do litígio e o despacho da enunciação dos temas da prova não formam caso julgado formal. 3–As cartas não registadas não constituem, por si só, prova do envio pela ins
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
IMPOSTO DE SELO · TAXA DE SERVIÇO · COMERCIANTE · FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que, inevitavel
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO · EQUIDADE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA
I - A declaração resolutiva torna-se eficaz logo que recebida ou conhecida pela contraparte, sendo esse o momento que, por via de regra, fixa a data da extinção da relação contratual e que marca igualmente o surgimento da obrigação restitutória/recuperatória das prestações que hajam sido realizadas. II - Embora se venham registando posicionamentos díspares, tem prevalecido na jurisprudência a tes
TÍTULO EXECUTIVO · RASURA · CESSÃO DE CRÉDITO
1 – A notificação ao devedor, a que alude o n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário. 2 – Neste enquadramento, a única exigência imprescindível – e que aqui foi cumprida – é que, com o requerimento executivo, o exequente demonstre a habilitação-legitimidade, alegando e pr
CESSÃO DE CRÉDITOS · INEFICÁCIA DO NEGÓCIO · EXCEÇÕES · LEGITIMIDADE
I - Em conflito suscitado em execução de uma cessão de créditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o c
CRÉDITO DE JUROS; · CESSÃO DO CRÉDITO DE CAPITAL; · CONTRATO DE FACTORING.
Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · PEDIDO · EFEITOS · MÁ FÉ
I -– Encontrando-se impugnado o negócio jurídico quanto à sua eficácia, o juiz não ofende os limites legais da condenação (609.º, 1 CPC) quando igualmente declara as suas consequências, precisando o efeito jurídico próprio da impugnação pauliana (616.º, n.º 1 CC) II – Se a alegação geral da Autora, designadamente no respectivo petitório, é expressa quanto à efectiva inexistência de partilha, incl
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO · DOCUMENTO ESCRITO · RASURA
Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, sempre que o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial se encontre rasurado, caso o julgador entenda que esse vício de forma exclui ou reduz a força probatória do documento, o Tribunal deve convidar a parte a suprir a irregularidade alegada, em cumprimento das normas legais previstas no nº 1 do artigo 6º
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO · CONTRATO DE FACTORING · LIVRANÇA · JUROS DE MORA
Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A abertura de crédito pode ser simples
LEGITIMIDADE ACTIVA · CESSIONÁRIO
Se findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de uma excepção dilatória e, se decorrido esse prazo, se o mesmo for razoável, não existirem elementos nos autos que demonstrem que se encontra verificado o pressuposto processual, o incumprimento dessa determinação justifica que se conheça dessa questão controvertida com os dado
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.