INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA · JUÍZO DE COMÉRCIO · INSOLVÊNCIA · APENSAÇÃO DE AÇÕES A PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
(i) A competência por conexão dos juízos de comércio, prevista no art. 128/3 da LOSJ, constitui uma exceção às regras gerais de repartição da competência material entre os tribunais judiciais. A sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto no art. 85/1 do CIRE, que contempla duas categoria
CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA · CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA · PERFECTIBILIZAÇÃO DOS TIPOS LEGAIS DE CRIME · DECLARAÇÕES NÃO SÉRIAS
1. Tendo resultado provado que, ao ser abordado por militares da GNR que, na sequência de um acidente de viação no qual tivera intervenção, o informaram de que teria de exibir os seus documentos de identificação e os do veículo que conduzia e de se submeter a exame de pesquisa de álcool no sangue, o arguido dirigiu a esses militares, devidamente uniformizados, as expressões «O que é que vocês quer
COMPRA E VENDA · ESCRITURA PÚBLICA · QUITAÇÃO · CONFISSÃO
i. Alegando os Autores na ação não ter recebido o preço do imóvel vendido aos Réus, a declaração dos Autores (ou seu procurador), feita constar na escritura pública de compra e venda, de que receberam o valor que consta da escritura, constitui confissão extrajudicial (artigo 355.º, n.º 4, do CC). ii. Tal confissão, porque inserida em escritura pública, que constitui um documento autêntico (artigo
ABUSO DO DIREITO · CONHECIMENTO OFICIOSO · CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
I – Sendo o abuso do direito, enquanto exceção perentória de direito material, considerado de conhecimento oficioso, cumpre dele conhecer ainda que só alegado em sede de recurso (art. 579º do CPC). II – Pretendendo-se reagir contra a celebração de um contrato, terá que se imputar ao mesmo um qualquer vício de vontade do outorgante ou vício relativo ao seu objeto suscetível de o anular, declarar n
CONTRATO DE EMPREITADA · REDUÇÃO A ESCRITO · NULIDADE · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I - O auto de consignação da obra, assinado pela dona desta e pela empreiteira [pelos seus legais representantes], não pode valer como – nem substituir o – contrato de empreitada que devia ter sido reduzido a escrito, nos termos do nº 1 do art. 26º da Lei 41/2015, de 03.06, mas não o foi, por não conter diversos requisitos que as alíneas do nº 1 de tal preceito impõem, a saber: não identifica o al
RELAÇÃO ENTRE O PROCEDIMENTO CAUTELAR E A AÇÃO · SIMULAÇÃO · VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
I - A invocação de existência de contradição entre os factos provados de decisão proferida em procedimento cautelar que correu termos por apenso à ação principal e os factos provados nessa ação e de contradição entre aquela decisão proferida no procedimento cautelar (que o julgou procedente) e a decisão de improcedência da ação é insuscetível de integrar a nulidade da sentença prevista na al. c) d
AÇÃO ADMINISTRATIVA URGENTE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS EMERGENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇO; · ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; · PROVIMENTO DO RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA;
APOIO JUDICIÁRIO · NOMEAÇÃO DE PATRONO · INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO · DILAÇÃO
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A dedução de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência da acção tem a virtualidade de interromper o prazo que esteja em curso na referida acção, mas para que tal ocorra é necessário que o requerente proceda à junção à acção do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o
DELIBERAÇÃO SOCIAL · NULIDADE · TIPICIDADE · ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido realizado com intervenção notarial», então mostra-se aplicável o regime do art. 375º do C.Civil, mais concretamente a previsão do seu nº3 que estabelece que “Salvo disposição legal em contrário, o recon
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · PEDIDO
- A nulidade prevista no art. 186º, nºs 1 e 2, al. a), do Código de Processo Civil, apenas ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, não sendo confundível com a apreciação liminar do mérito da petição; - A formulação de um pedido fora do condicionalismo legal deve dar origem ao convite para o aperfeiçoamento desse pedido, no sentido de o concretizar, e
DESPACHO SANEADOR · CONHECIMENTO DO PEDIDO · PREMATURIDADE
1. - À luz do preceituado nos art.ºs 591.º, n.º 1, al.ª d), e 595.º, ambos do NCPCiv., findos os articulados, é proferido despacho saneador, destinado a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, bem como a conhecer imediatamente do mérito da causa, desde que o estado do processo o permita [al. b) do n.º 1 do art.º 595.º]. 2. - Tal
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO · EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · ARTICULADO SUPERVENIENTE
Sumário: Despedimento com base em extinção do posto de trabalho – Providência cautelar de suspensão do despedimento – Articulado superveniente para ampliação da causa de pedir – Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação – Falta de relação lógica entre o artigo 386.º do Código do Trabalho e o artigo 39.º n.º 1 – c) do Código de Processo do Trabalho quando a compensação e os crédit
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS · FORMA AD SUBSTANTIAM · PROVA TESTEMUNHAL
1-2-3 I. Sendo o contrato de compra-e-venda de imóveis um negócio formal, sujeito à forma escrita (art. 875º do CC), e sendo esta forma de natureza ad substantiam, não pode tal contrato provar-se por outro meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal (arts. 364º, nº 1 e 393º do CC); II. Se o recurso de apelação tem como pressuposto necessário a alteração da decisão sobre matéria de facto e o
CAUSA DE PEDIR · TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO · FACTOS ESSENCIAIS · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Tendo a nossa lei processual acolhido a teoria da substanciação, em detrimento da teoria da individualização, as partes têm o ónus de alegar os factos essenciais sobre os quais assentam a sua pretensão, isto é, o título particular de aquisição desse direito, ou as excepções deduzidas contra a mesma, sob pena daquela pretensão ou destas excepções não poderem ser atendidas.
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · EXCLUSÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I – Decorre do estatuído no nº2 do art. 245º do C.I.R.E. que a exoneração do passivo restante não é absoluta e não abrange todo e qualquer tipo de crédito, tendo o legislador optado por excluir certos créditos aos efeitos da exoneração, por entender que existe justificação para tal ainda que isto possa vir a colocar em causa o objectivo do fresh start. II - No que respeita à não abrangência dos
ARRESTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DO GRAU DE PROVA – SUMMARIA COGNITIO · FUMUS BONI JÚRIS
1- No caso de providência cautelar decretada sem prévia observância do contraditório, executada/realizada esta, é citado o requerido, que pode, em alternativa, recorrer da sentença que decretou a providência, nos termos gerais, ou deduzir oposição à providência decretada e já executada/realizada. 2- O requerido terá de interpor recurso da sentença que decretou a providência quando pretenda assaca
DIREITO DISCIPLINAR DESPORTIVO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO (FACTO COM COMPONENTE CONCLUSIVA) CONFISSÃO · CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE · JOGO À PORTA FECHADA
I- Os argumentos que a apelante esgrimiu não lograram demonstrar que o Tribunal arbitral a quo valorou indevidamente meios de prova, errando assim na formação da sua livre convicção no que ao facto 8 respeita, não basta alegar que tal facto tem – aliás, como se verifica -, uma componente conclusiva, importaria ter demostrado que tal facto 8 não tinha um substrato relevante para o acervo dos factos
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · CONCESSÃO · EXTINÇÃO DO CRÉDITO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I - A exoneração do passivo restante produz no final a extinção dos créditos da insolvência, tenham sido reclamados ou não, que não tenha sido possível cumprir, por esta via, durante o período da cessão, com a única ressalva dos excetuados pelo nº 2, do artigo 245º do CIRE. (cfr. artigos 90º, 128º, 146º, 235.º, 239.º, n.º 2 e 245.º, n.º 1 do CIRE). II - Todas as execuções pendentes à data da inso
ADITAMENTO DE FACTOS · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · Nº 1 DO ARTº 498º CÓDIGO CIVIL · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
I - De acordo com o previsto na alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, a nulidade do saneador-sentença recorrido implica que o Tribunal a quo deixou de apreciar uma questão que devesse conhecer ou tenha conhecido de uma questão sobre a qual não se pudesse pronunciar. II - In casu isso não se verifica, pois decorre do saneador-sentença que não se observa a falta de fundamentação nem de facto nem d
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.