INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · REQUISITOS · INDISPENSABILIDADE
I - Para que o Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liber
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · PRESSUPOSTOS
I - Sendo o recorrente cidadão indiano residente na Índia, não goza o mesmo do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residê
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · PEDIDO · CAUSA DE PEDIR · AÇÃO POPULAR
I. Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido. II. Não enferma de ineptidão, por falta de causa se pedir, a petição inicial de ação popular que contém a alegação de que a 2.ª R. fabricou, nos três anos anteriores à propositura da ação, compressas com uma composição de pior qualidade da que é indicada nas respetivas embalagens, e que, nesses três anos, a 1
NULIDADES · ERROS DE JULGAMENTO · IDLG · ARI
I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente elencadas no nº 1 do artigo 615º do CPC e têm a ver com vícios de forma da sentença, mais especificamente com irregularidades decorrentes da não observância de regras relativas à sua elaboração; II - Os erros de julgamento têm a ver com a substância do que é decidido, de facto e/ou de direito, numa sentença; III - Para se dar por verificada
PROCESSO DE FALÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a secre
JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS · PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A junção será considerada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância se a decisão recorrida co
AÇÃO POPULAR · PRESSUPOSTOS · CONSUMIDOR · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I. Não merece censura a decisão de ineptidão da petição inicial por aplicação do art. 186.º, n.º 2, als. a) e c), do CPC. II. Tampouco merece censura o juízo de inviabilidade da presente acção popular, por se entender, à luz dos pedidos formulados, não se estar em presença de interesses individuais homogéneos que possam justificar o tratamento conjunto ou indiferenciado dos interesses de cada
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · UNIÃO DE FACTO · REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PRESSUPOSTOS
De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do
CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO · PERSI · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a integra
VENDA DE COISA ALHEIA; OBJETO NEGOCIAL INEXISTENTE; VENDA NULA;
I – Por força do n.º 1 do artigo 280.º do CC é «nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável». II – Em termos físicos, haverá tal impossibilidade quando o negócio se reporte a uma coisa inexistente ou inalcançável pelas partes. III – Resultando dos autos que, às datas da penhora e da venda na execução fiscal, o imóvel objeto do
RESPONSABILIDADE CIVIL · SEGURO OBRIGATÓRIO · FACTOS · CONCLUSÕES
Ocorrendo uma gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou seguro obrigatório para provas desportivas no decurso da qual o condutor de um veículo participante atropela, por falta de destreza e habilidade um espectador, existe concorrência de títulos de imputação de responsabilidade, responsabilidade civil extra-contratual por ofensa da personalidade, na vertente de ofensa à
CONDOMÍNIO · DEVER DE CUIDADO · PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um el
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · BOA-FÉ · INCUMPRIMENTO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · OBJECTO DA SUSPENSÃO · CADUCIDADE · FACTOS
I - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais só pode incidir sobre deliberações tomadas em assembleia geral e não sobre deliberações tomadas por outros órgãos, conselho fiscal, direcção, administração, gerência ou outro. II - Assim, não pode ser objecto de suspensão a decisão (resolução) da Mesada Assembleia Geral relativa à admissão das listas candidatas aos órgãos sociais,
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ERRO DE JULGAMENTO · ARRENDAMENTO RURAL · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
I. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista, o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. II. A nulidade consistente em omissão de pronúncia, ocorre apenas quando o trib
DIREITO DE PREFERÊNCIA · VENDA CONJUNTA
I - O elemento a ter em conta para determinar se nos encontramos perante uma venda conjunta por um preço global ou por preços individuais, é a vontade dos contraentes, não obstando à aplicação do art. 417º do CC, a obrigatoriedade fiscal e notarial de individualização na escritura do valor a atribuir a cada imóvel. II - Se o preferente teve conhecimento do preço global proposto para a aquisição
ÓNUS DA PROVA · PRESSUPOSTOS · RESPONSABILIDADE · DEVER DE DILIGÊNCIA
I- O nº 2 do art. 493 do Código Civil faz recair sobre o lesante o ónus de provar a ausência dos pressupostos da responsabilidade e impõe-lhe um especial dever de diligência em relação à previsibilidade do dano; II- O conceito de actividade perigosa a que alude tal normativo define-se pela sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, o que deve ser
LIVRANÇA · ASSINATURA · ÓNUS DA PROVA · AVAL EM BRANCO
I - Embargada pelo executado a execução de livrança com fundamento na falsidade da assinatura do título que lhe é imputada, incumbe ao exequente o ónus da prova da veracidade da mesma (arts 374º/2 e 343º/1 CC). II – Este pode optar por a fazer por exame pericial ou por qualquer outro meio de prova. III – Na situação dos autos faz todo o sentido que se conclua, por presunção judicial, que quem a
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PAGAMENTO POR TERCEIRO DA QUANTIA EXEQUENDA
O terceiro que, não se encontrando obrigado ao cumprimento, procede ao pagamento da quantia exequenda para obstar à venda judicial de um bem aí penhorado, tem direito ao respetivo reembolso por parte dos devedores/executados, com fundamento no enriquecimento sem causa.
DONO DA OBRA · EMPREITEIRO · INDEMNIZAÇÃO · DESISTÊNCIA
1. De acordo com o contexto dos factos apurados, pode valer como desistência da obra, a carta em que o dono da obra diz “resolver” o contrato, se não tinha condições para fazê-lo validamente. 2. Nesse caso, o dono da obra apenas terá que indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra – art. 1229:CC. 3. Deverá descontar-se aí o valor decorrente de qual
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.