RECURSO PER SALTUM · VIOLAÇÃO · PORNOGRAFIA DE MENORES · ABUSO SEXUAL
I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES · ACTO SEXUAL DE RELEVO
I - O conceito de “acto sexual de relevo” tem suscitado alguma polémica na jurisprudência e doutrina onde se têm vindo a desenhar três posições: a objectivista, a subjectivista e a mista. II - Para a primeira das referidas posições por acto sexual deve entender-se o comportamento que, de um ponto de vista predominantemente objectivo, assume uma natureza, um conteúdo ou um significado directamente
CONTRATO-PROMESSA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - O contrato-promessa é o negócio mediante o qual ambos os contraentes, ou apenas um deles, assumem a obrigação de “celebrar certo contrato” que fica concretizado pelos promitentes – art.º 410.º do Código Civil. II - A promessa encontra-se sujeita aos requisitos essenciais do contrato prometido de acordo com o princípio da equiparação, estabelecido no art.º 410.º n.º 1 do Código Civil, sendo-l
RECURSO PENAL · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · CÚMULO JURÍDICO
I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação. II - Da conjugação destas disposições resulta, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acór
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTASENTENÇA ARBITRAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO · FACTOS SUPERVENIENTES – ART 171º, Nº 1, 2ª PARTE DO CPTA · INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO · CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · TEMPESTIVIDADE · DIREITO DE AÇÃO
I - O Aviso de Abertura do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação corporiza um regulamento emanado do CSM, sendo contenciosamente sindicáveis as regras que nele se mostrem vertidas (al. a) do n.º 1 do art. 164.º e art. 169.º, ambos do EMJ), dentro do prazo de caducidade de 30 e 45 dias previsto no n.º 1 do art. 171.º do EMJ (consoante o interessado preste serviço no continente e na
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · CONCURSO DE INFRAÇÕES · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · MEDIDA DA PENA
I- O arguido, acusado pelo Ministério Público pela prática ( que quantificou) de vários crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1 do C.P agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a) e b) do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24/08, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a), b) e c) do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 101/2019, de
CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - O contrato de promessa é um contrato específico, previsto no art. 410.º do CC, em regra, sujeito à aplicação das regras do contrato prometido, regra esta que comporta exceções. II - As exceções ao princípio da equiparação surgem, desde logo, no que concerne às sequelas do seu incumprimento, pois que enquanto o inadimplemento definitivo de qualquer contrato origina uma opção para o credor (res
INVALIDADE DO CASAMENTO · INTÉRPRETE · LEGITIMIDADE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A mera falta de nomeação de intérprete nas situações a que alude o art.º 42.º, do Código de Registo Civil, não determina a inexistência ou nulidade do casamento. - O autor marido não tem legitimidade para arguir eventual vício da vontade da ré mulher na celebração do casamento. - Em termos de litigância de má fé, o grau de culpabilidade será tanto maior quanto mais intenso for o dever de agir
FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS/REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PRESTAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO; · CONTRATO DE TRABALHO; RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO/DEPENDENTE; · MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO (MOE); REMUNERAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
RECURSO PER SALTUM · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus; II - Para esse efeito e em obediência ao disposto no n.º 2 do art. 424.º do CPP, deve, previamente, dar conhecimento ao arguido dessa intenção e conceder-lhe o prazo de 10 dias para, querendo, sobre
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES · CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL · CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL · AUTOMATICIDADE
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais, as penas acessórias são verdadeiras penas. Conferindo - uma mais ampla tutela aos bens jurídicos protegidos. II. Por isso mesmo estão elas também limitadas pela medida da culpa do arguido e vocacionadas para a reintegração do agente na sociedade (ainda que em certos casos possam gizar um efeito de prevenção geral
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · COABITAÇÃO · CÓPULA · GRAVIDEZ
I. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas na pena única, se impugnadas, como sucede no caso presente (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017). II. A c
IMPUGNAÇÃO DE ACTO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE UMA ASSOCIAÇÃO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE ASSOCIADO QUE NÃO TENHA VOTADO A DELIBERAÇÃO.
I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto é, que o associado não tenha votado a deliberação, porquanto a votação para a eleição dos titulares dos órgãos da associação, prevista no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, nã
RECURSO PER SALTUM · CONCURSO DE INFRAÇÕES · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - A condenação na inibição do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no art. 69.º - C, do CP, abrange os filhos do agente, como tal reconhecidos – art. 1796.º, n.º 2 e 1797.º do CC; II -Na ponderação da aplicação da medida concreta da pena há que atender à concreta lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, inserida no universo dos crimes contra a determ
INVERSÃO DO TÍTULO · POSSE · ANIMUS POSSIDENDI · COMPROPRIETÁRIO
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a ver com a ofe
MEIOS DE DEFESA DO AVALISTA · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · CREDOR PIGNORATÍCIO · ABUSO DE DIREITO
Sumário I– Resulta do arquétipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do mérito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas até então produzidas nos autos, relativamente às quais é formulado um juízo de suficiência, sendo só esta que justifica a prolação de decisão imediata acerca da controvérsia material em litígio ; II– tal juízo implica expresso reconhecime
RECURSO PER SALTUM · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · AGRAVAÇÃO · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I. Tendo-se o arguido limitado a impugnar no seu recurso a medida da pena, não fica o Supremo dispensado de sindicar também o enquadramento jurídico dos factos efectuado no acórdão recorrido, quer quanto ao tipo de crimes, quer quanto ao número de crimes efectivamente cometidos pelo arguido, pois a decisão sobre o tipo legal e sobre o número de crimes é pressuposto e condição da aplicação da pe
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PENA PARCELAR · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal colectivo, mostra-se o arguido condenado em 11 penas, parcelares, de prisão, quatro de 1 ano e uma de 2 anos e 6 meses, por crimes de abuso sexual de crianças; três de 2 anos e 6 meses e duas de 2 anos, por crimes de pornografia de menores agravada; e uma de 9 meses, por crime de importunação sexual, praticado
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.