PENHORA · ACTO DE DISPOSIÇÃO · INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE · CASO JULGADO FORMAL
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ao exequente, não existindo fundamento para considerar que deixou de existir título executivo contra o Estado Português, anteriormente habilitado nos autos como adquirente do bem hipotecado, nem que este dei
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · ADMISSIBILIDADE · LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
Sendo o incidente de intervenção principal provocada suscitado pelo Réu, não estando em causa uma situação de litisconsórcio necessário (art. 316º nº 1 do CPC), e não pretendendo aquele provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor (art. 316º nº 3 al. b) do CPC), para a admissibilidade da pretendida intervenção principal deverá o Réu alegar os pressupostos exigido
HIPOTECA · FRACIONAMENTO DO IMÓVEL SOBRE QUE INCIDE A HIPOTECA · DIVISIBILIDADE DA HIPOTECA
I - Num acordo de financiamento em que consta a cláusula “O capital deste financiamento será amortizado com a entrega do valor fixado pela Banco 1..., para o expurgo da hipoteca de cada imóvel ou de cada fracção autónoma, do empreendimento financiado” ficou acordada expressamente a divisibilidade da hipoteca voluntária nos termos do art. 696º, do CC. II - Tanto mais que, em relação a várias outra
CONTRATO PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · PENHORA · INOPONIBILIDADE
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A penhora de metade indivisa de prédio urbano implica a afetação do direito penhorado à satisfação do crédito exequendo, nos termos do princípio geral consagrado no artigo 817º, CC, bem como dos créditos reclamados/graduados na execução em que foi realizada. II – Porém, a indisponibilidade (relativa) inerente ao registo da
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS · JUROS COMPULSÓRIOS · INCONSTITUCIONALIDADE
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil constituem uma sanção pecuniária compulsória legal, no âmbito das obrigações pecuniárias, que funciona automaticamente, sem necessidade de ser requerida e operando sem qualquer intervenção do juiz. A obrigação do respectivo pagamento, na parte devida ao Estado, não pode ser imputada ao credor/exequente, mas apenas ao d
HIPOTECA · REGISTO · CESSÃO · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A cessão da hipoteca determina a alteração do titular do direito, consubstanciando, nessa medida, um facto constitutivo, que para ser eficaz carece de ser registado (cf. arts. 687º, do CC e 2º, nº 1, al. h), e 4º, nº 2, ambos do Código de Registo Predial). 2. Não estão reunidos os pressupostos da expurgação de
EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO PROMESSA · DECLARAÇÃO NEGOCIAL REDUZIDA A ESCRITO · INTERPRETAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil. II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · BEM IMÓVEL · PROPRIEDADE · USUCAPIÃO
I - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (n.º 1 do art. 327.º do CC). II - Quando, porém, a instância seja considerada deserta, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo (n.º 2 do art. 327.º do CC). III - Permitindo o art. 281.º, n.º 5, do
HIPOTECA · DIVISIBILIDADE DA HIPOTECA
I - Sendo admissíveis expurgações parciais de hipotecas globais, distrate parcial que se verifique tem como, normal, consequência, a renúncia à indivisibilidade da hipoteca (esta a regra, consagrada no art. 696.º, do Código Civil, a admitir convenção em contrário), passando a hipoteca sobre a parte não distratada a divisível por força do referido acordo. II - Com efeito, a convenção de divisibili
INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA · CONVENÇÃO DE DIVISIBILIDADE · DISTRATE DE HIPOTECA SOBRE FRAÇÃO PREDIAL AUTÓNOMA
I - Nos termos do art. 696.º do CC, não são, em princípio, de admitir as expurgações parciais de hipotecas, a não ser que o credor, por comum acordo, renuncie à indivisibilidade parcial, aceitando o distrate parcial da hipoteca, permanecendo a hipoteca sobre todas as parcelas não distratadas. II - A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita;
CONTRATO DE MÚTUO · QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL · PRESCRIÇÃO · EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
I - O não pagamento, pelo devedor, das prestações pecuniárias devidas no âmbito de um contrato de mútuo representa o não pagamento de ‘quotas de amortização do capital’ devido. II - Tratando-se de incumprimento de ‘acordo de amortização’, o prazo de prescrição do direito do credor de exigir o pagamento das prestações é o de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do CC. III - Este prazo
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · EXECUÇÃO FISCAL · JUROS
1 – A suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem necessidade de qualquer despacho, com o trânsito em julgado da decisão que naquela causa prejudicial for proferida. 2 – Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial, a suspensão da instância não cessou e, assim, a sentença proferida na instância suspensa é nula porque o Tribunal conhec
AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA · REGISTO DA AÇÃO · HIPOTECA
I - É oponível a terceiros, desde a data do registo da ação de execução específica, o direito reconhecido pela sentença proferida em tal ação contra titular de direito incompatível com o do beneficiário do registo. II - A invocação pelas partes, aquando da celebração de um contrato de mútuo, da existência e manutenção para garantia do novo crédito constituído, de hipotecas anteriores cujo registo
FORÇA PROBATÓRIA PLENA · REGISTO PREDIAL · FUNÇÃO ADMINISTRATIVA · USURPAÇÃO DE PODER
I - Nos termos do artº 150º nº 4 do CPTA o Supremo Tribunal Administrativo só pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando se verifique ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A presunção de titularidade do direito de propriedade co
HIPOTECA LEGAL · ALIMENTOS · FILHOS MAIORES
1. A decisão recorrida, na parte impugnada, pronunciou-se apenas sobre a questão de saber se a hipoteca legal constituída assegura também as prestações de alimentos vencidas na maioridade do filho, nada ali se tendo decidido se nela estão ou não abrangidos os juros ou que dívida é que subsiste em face do pagamento e expurgação da outra hipoteca que incidia sobre imóvel diverso, pelo que é aquela a
CONTRATO PROMESSA · DIREITO REAL SOBRE EDIFÍCIO OU FRACÇÃO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
I– Caso o promitente-comprador de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele pretenda expurgar a hipoteca que o onera, de acordo com o artigo 830º, nº 4 do Código Civil, terá de requerer, em juízo, que a decisão – que vier a fazer operar a execução específica – condene igualmente o faltoso na entrega ou “do montante do débito garantido” ou “do valor correspondente à fracção do edifício o
EXECUÇÃO POR ALIMENTOS · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias, contrat
EXECUÇÃO ESPECÍFICA · RECUSA DE CUMPRIMENTO · ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · CANCELAMENTO DE ÓNUS
I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna oponí
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · DIREITO DE PROPRIEDADE · RECONHECIMENTO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
A pretensão dos particulares no sentido de ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre bens presumidamente pertencentes ao domínio público dos recursos hídricos continua a carecer de reconhecimento do seu direito de propriedade, nos termos definidos pelo art. 15.º da Lei n.º 54/2005, e faltando esse reconhecimento, não há condições legais para essa pretensão ser discutida em sede de oposiçã
EXECUÇÃO · HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO · TERCEIRO NÃO DEVEDOR · DIREITO REAL DE GARANTIA
I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa produzir modificação nos sujeitos da lide, produzindo efeitos de natureza meramente processual ao nível das partes que se defrontam na lide. II - O art. 54.º, n.º 2, do CPC abrange tanto as situações em que o terceiro, não devedor, onerou uma coisa de que é proprietário para garantir o pagamento de uma dívida alheia, como os casos e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.