CAMINHO PÚBLICO · ACÇÃO POPULAR
Sumário: Não é de qualificar como caminho público um caminho que não serve ninguém além dos Autores, nem se destina ao acesso a quaisquer equipamentos colectivos (v.g. centro de saúde, mercado, escola) não podendo afirmar-se, por isso, que qualquer membro da comunidade que tivesse interesse em deles se servir fique cerceado de a eles aceder.
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO · PROVA DOCUMENTAL
Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, tem a Autora, não só de demonstrar que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cu
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · SOCIEDADE ANÓNIMA · ACIONISTAS · IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS
I – Sendo atribuídas à assembleia geral de acionistas, legal e estatutariamente, competência autónoma e especial das questões que são fundamentais à vida social, aos acionistas está vedada a possibilidade de, por via do procedimento cautelar comum, paralisarem o funcionamento interno da sociedade, impedindo-a, por antecipação, da realização de assembleias gerais e a adoção de deliberações. II – A
JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO · CONHECIMENTO OFICIOSO DE EXCEÇÃO PERENTÓRIA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - A justificação para a junção de documentos com as alegações de recurso com base na necessidade proveniente do julgamento realizado na 1.ª Instância exige que a junção se torne necessária por causa desse julgamento. II - O conhecimento oficioso de uma excepção peremptória só tem lugar se os factos provados o exigirem. III - A nulidade por omissão de pronúncia não se refere a factualidade aleg
AUDIÊNCIA · TRIBUNAL DE RECURSO · REQUERIMENTO · REQUISITOS
Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Tendo os recorrentes requerido a realização da audiência «para que seja analisada a matéria dos vícios do artº 410º do Código de Processo Penal e as nulidades do acórdão» é manifesto que, com tal singela indicação, não deram cumprimento ao ónus de especificação, dos pontos da motivação, que sobre os mesmos legalmente impende. II. Não tendo o legislado
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DO RECORRENTE · INCUMPRIMENTO · APERFEIÇOAMENTO
Sumário [1]: I - Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO · PROPRIEDADE PRIVADA · ÓNUS DE PROVA · DOCUMENTO
I. Tendo em vista afastar a dominialidade de um parcela de terreno cuja extrema é a praia, situando-se esta ainda na parte arenosa e enxuta, deixada a descoberto pelo lento recuo das águas do mar ou resultantes de aluvião formado pelas mesmas águas, cabe aos pretensos proprietários privados provar documentalmente que tal prédio era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum an
IRC; · PREÇOS TRANSFERÊNCIA; · PRINCÍPIO PLENA CONCORRÊNCIA; PONTOS DE INTERVALO;
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, à luz do que estatui o disposto no artigo 125.º do CPPT e na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, somente se verifica quando ocorre a total falta de fundamentação e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação. II. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 77.º da LGT, quando estão em causa preços de transferência a AT tem um dever acresci
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA · MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · CONTRATO DE MÚTUO
I - O extrato de conta da conferência e balancete geral da A. não impedem a prova de que as entregas e pagamentos ali registados a favor da Sociedade do Réu o foram mediante a obrigação de o Réu mesmo (pessoalmente e não na qualidade de seu legal representante ou gerente) satisfazer a sua devolução/ restituição ou pagamento. Estando em causa documentos que incorporam declarações de ciência, com re
ESCRITA COMERCIAL · ÓNUS DA PROVA · DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – Perante os elementos de facto relativos ao teor da contabilidade da empresa-mãe (SGPS) – sem nunca ter sido invocada a sua falsificação ou adulteração -, integrando a recorrente o mesmo grupo de empresas que são, todas em conjunto, dominadas pela vontade única da mesma pessoa, e especialmente face ao que se dispõe nos artigos 29º e 44º do Código Comercial (respeitante à força probatória da esc
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO · PROPRIEDADE PRIVADA · PROVA DOCUMENTAL
1. O regime de reconhecimento da propriedade privada sobre prédios pertencentes ao domínio hídrico do Estado encontra-se previsto hoje no art. 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15-11. 2. A demonstração da existência desses direitos de propriedade privada em data anterior a 31.12.1864 pode ser efectuada pelos modos que se encontram previstos nos n.º 2 a 4, do artigo 15.º, da Lei n.º 54/2005, de 15 de No
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · DOMÍNIO PÚBLICO · DOMÍNIO PRIVADO
I - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, nos termos da acção
SERVIDÃO DE PASSAGEM · USUCAPIÃO · CAMINHO PÚBLICO
1- Em face do Assento de 19-04-1989 e da jurisprudência posterior emanada pelo STJ que aplicou e interpretou a jurisprudência uniformizadora, a qualificação de um caminho como público pode basear-se no seguinte: - no facto do mesmo ser propriedade de entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública; - ou no seu uso direto e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, vi
QUESTÃO NOVA · JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEPOIMENTO ÚNICO
I. Como resulta da motivação e das conclusões, o recorrente pretende, para o que agora releva, que o Tribunal ad quem, subsidiariamente, a manter-se a pena aplicada na primeira instância, com base no relatório psiquiátrico que juntou inovatoriamente (nesta sede recursiva) determine o internamento do recorrente ao abrigo do art. 104º do C.P. II. Todavia, como resulta do acórdão revidendo e do comp
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LEI PROCESSUAL · VIOLAÇÃO DE LEI
I - A avaliação da prova não pode ser considerada desligada da forma da sua produção. II - Ainda que o Supremo não tenha competência para controlar o conteúdo e o resultado dessa prova de livre apreciação, pode controlar o procedimento usado para a sua produção. A correção desse procedimento aumenta a fiabilidade da produção da prova e a probabilidade de a formação da convicção do juiz o conduzi
NULIDADES DO ARTIGO N.º 120.º · DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
As nulidades procedimentais previstas no art. 120.º do CPPenal – contrariamente às nulidades da sentença que podem e devem ser arguidas em primeira linha em recurso (art. 379.º do CPPenal) – dependem de arguição em prazo variável consoante a situação, mas no limite até 10 dias (por força do art.105.º, n.º 1, do mesmo diploma legal), sob pena de sanação, mostrando-se inviável nestes casos a sua inv
DOMÍNIO PÚBLICO · PROPRIEDADE PRIVADA · ÓNUS DA PROVA · LEI N.º 54/2005 DE 15 DE NOVEMBRO
I. – Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868; II. – O erro de ju
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO PRESO · OMISSÃO DE REDUÇÃO A ESCRITO DO DESPACHO QUE APLICOU MEDIDAS DE COACÇÃO · VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · MERA IRREGULARIDADE
I. Os vícios de procedimento a que alude o art.º 410º, n.º 2 do C.P.P. são vícios próprios da sentença, inaplicáveis, pois, a outras decisões, mormente no que ora releva, ao despacho de aplicação de medidas de coacção. II. Como vem sendo referido, não obstante a inserção do art.º 410º do C.P.P. no capítulo atinente à “Tramitação unitária do recurso”, as referências expressas no n.º 2 à apreciação
REVISTA EXCEPCIONAL · DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME · IMPUGNAÇÃO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I – A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do Código Civil, apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo neste caso, por sua própria natureza, qualquer pronúncia da 1ª instância sobre a matéria, não sendo assim logicamente concebível a constituição de dupla conforme. II – Tal significa, por um lado, que o recurso para o Supremo Tr
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
I - Com a aceitação da comunicação que continha a proposta para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo assinalado no artigo 416.º/2 CCivil, o preferente torna-se titular de um direito potestativo que lhe permite exigir que, por decisão judicial, seja constituído o direito de propriedade sobre a coisa objecto do direito de preferência. II - O preferente preterido tem o direito de e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.