EXECUÇÃO ESPECÍFICA · DEPÓSITO DO PREÇO · CONTRATO-PROMESSA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a ma
MEDIDA DE COAÇÃO · CAUÇÃO · IDONEIDADE DO MEIO
É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem imóvel pertencente a filha menor do arguido, se a respetiva oneração não estiver previamente autorizada, nos termos prevenidos nos artigos 1889.º, 1893 e 1894.º do Código Civil.
REPÚDIO DA HERANÇA
1.–Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2.–A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que aqueles, nessa qualidade, pra
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Não sendo de equacionar uma situação de cedência de direitos de crédito, tão pouco de disposição de bens ou oneração do património do A. (então, menor), não cai na órbita das limitações contempladas no art. 1889º, do CC o acordo indemnizatório (não abrangente de danos futuros) celebrado entre os pais do A.- menor e a seguradora, em face do acidente de viação em que aquele foi vítima.
STJ06B381202-11-2006SALVADOR DA COSTA INVENTÁRIO · MENOR · CURADOR · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
1. O contrato-promessa de compra e venda tem eficácia meramente obrigacional, pelo que a falta de poderes de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade. 2. Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o prossegui
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.