• TRG474/06.6TBAMR-C.G119-03-2013ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

  EMBARGOS DE TERCEIRO · DIREITO DE PROPRIEDADE · ACESSÃO INDUSTRIAL

  I - Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização da obra e aquele que passou a ter após se efectuar esta. II - O artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido objecto de penh

• TRL8178/2006-826-10-2006SALAZAR CASANOVA

  PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA · CLÁUSULA · NULIDADE · CASAMENTO

  I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: “ a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano”. É nula pelas seguintes razões: II- Porque estabel

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.