INJUNÇÃO · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · SIMULAÇÃO
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garant
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · CLÁUSULA PENAL
I - É título executivo uma qualquer sentença homologatória de transacção. II - Não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situação de incumprimento ser constitutiva da obrigação e não se encontrar abrangida pelo título. A sentença dada à execução não é exequível relativamente à cláusula penal, por a sua aplicação es
EMBARGOS DE EXECUTADO · ÓNUS DA PROVA · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO
I - A extinção dos créditos sobre a insolvência ainda subsistentes na data em que for concedida a exoneração do passivo restante, não afecta a existência e montante dos direitos dos credores da insolvência contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação. II - Os sucessores da parte falecida são chamados a substituir a parte falecida porque lhe sucederam na titularidade da relação subs
EXECUÇÃO FUNDADA EM INJUNÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO · PRESCRIÇÃO
I - Não constitui decisão surpresa aquela em que o juiz, no despacho saneador proferido em embargos de executado, julga, ao abrigo do disposto nos artigos 857.º n.º 1 CPC e 14.º-A n.º 1 do DL 269/98, de 1-9, precludida a defesa do embargante fundada na prescrição do crédito exequendo, em virtude dessa exceção não ter sido deduzida na fase declarativa do procedimento de injunção. II - O executado
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · FACTOS SUPERVENIENTES
I – Não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil), ou que estejamos perante factos susceptíveis de serem integrados no art. 5.º n.º2 do Código de Processo Civil. II – A oposição à execução fundada em sentença só pode ter por fundamento um dos indicados no ar
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO · TRANSMISSÃO DE CRÉDITO · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · LEGITIMIDADE ACTIVA
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende, entre outros, da verificação do pressuposto que consiste na transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção, por acto entre vivos; II. O incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio,
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL · BENFEITORIAS · COMPENSAÇÃO
I. Estando em causa execução para entrega de coisa certa, servindo de título executivo sentença transitada proferida no âmbito de ação de reivindicação, está em causa uma prestação de facere a que não é possível opor nos embargos deduzidos a compensação, a qual exige que as duas obrigações tenham por objeto “coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade”. II. Resulta do n.º 3 do artigo 860.º do
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO · LITISPENDÊNCIA
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Em conformidade com o artigo 729º, al. h) do Código de Processo Civil a oposição à execução pode fundar-se na alegação de um contra crédito com vista a operar a compensação. II – O artigo 847º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil não exige que o crédito invocado para efeitos de compensação tenha sido reconhecido por decisão judicial, bastando apenas qu
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO DE FACTO NEGATIVO · VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO · FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
I - Na execução de sentença que fixou uma obrigação de facto negativo, no requerimento executivo o exequente deve indicar que ocorreu uma violação dessa obrigação e requerer que a violação seja verificada por meio de perícia. II - Essa execução compreende um incidente declarativo para verificar e reconhecer a violação da obrigação (a prática do facto positivo vedado). III - O executado pode opor
PRESCRIÇÃO · INJUNÇÃO · OPOSIÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO
Sumário: I. A prescrição do crédito reclamado no requerimento de injunção constitui uma exceção perentória que não é de conhecimento oficioso, dependendo, por isso, de ser invocada, pela parte interessada, para ser conhecida (artigos 303.º do CC e 579.º do CPC). II. Não tendo o recorrente deduzido oposição ao requerimento de injunção – momento em que poderia ter invocado a prescrição – fica imped
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO
I – Da conjugação do regime adjectivo da compensação, previsto no art.º 266º, nº 2, al. c), do NCPC, que consagra um verdadeiro ónus de reconvir, com a sua autonomização enquanto fundamento de oposição à execução baseada em sentença, na al. h), do art.º 729º, do mesmo código, decorre que a compensação apenas poderá fundamentar tal oposição se for posterior ao momento em que podia ter sido invocada
EMBARGOS DE EXECUTADO · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · FACTO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA · PROVA POR DOCUMENTO
SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - No âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente obter a entrega do imóvel identificado nos autos , que aliás nunca seria legalmente admissível porquanto as obrigações em causa não têm por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade , con
REMISSÃO ABDICATIVA · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Resulta da leitura do artº 863º do Código Civil que estaremos perante uma remissão abdicativa quando a vontade do credor visar unicamente a remoção do crédito da sua esfera jurídica e perante uma remissão atributiva ou donativa, se é feita com animus donandi, ou seja, se com tal renúncia pretende o remitente realizar uma atribuição patrimonial ao devedor, traduzida numa vantagem decorrente da corr
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO LITIGIOSO
I – Com a introdução no Código de Processo Civil de 2013 da actual alínea h) do seu artigo 729.º – na qual se prevê expressamente que, entre os fundamentos em que se pode basear a oposição a uma execução titulada por uma sentença, se encontra a alegação de um “contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos” (sem que aí se estabeleçam quaisquer condicionantes) – não só
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - Invocado que seja na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação exequenda, um crédito do executado com vista à compensação de créditos (al. h), do art. 729º, do CPC), não padecem os embargos de executado da falta a que alude a al. b), do nº1, do art. 732º (“o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729º…”). II - Situação de manifesta improcedência jus
EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO · MEIOS DE DEFESA · FACTO EXTINTIVO · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
I - A eventual não notificação do requerido no procedimento de injunção nos termos previstos no nº1 do 14º-A do regime processual aprovado pelo DL 269/98 de 1/9, como facto constitutivo do direito de dedução de oposição à execução sem os limites previstos nos nºs 1 e 2 daquele preceito, é do ónus de alegação e prova do embargante. II – Não tendo o embargante alegado na petição de embargos qualque
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Como decorre do disposto no artigo 876.º do CC, instaurada execução para efeitos de cobrança coerciva da quantia correspondente a sanção pecuniária compulsória prevista para o incumprimento de prestação de “non facere”, recai sobre os exequentes/embargados o ónus de comprovar a violação da obrigação de abstenção após o trânsito da decisão que a impôs e fixou a sanção pecuniária compulsória. (Sum
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · LIVRANÇA · GARANTIA
Sendo o título executivo uma livrança dada de garantia pelo cumprimento do contrato de mútuo, não tinha o exequente que fazer prova (complementar) da entrega da quantia mutuada, uma vez que no contrato de mútuo a executada se confessou devedora da referida quantia, não tendo arguido a sua falsidade. Não se verificam os requisitos da novação quando a nova obrigação, assumida em contrato de mútuo,
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · IDENTIDADE DE FACTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não estão reunidos os requisitos de ordem substancial de que depende a sua admissibilidade, os quais, segundo a lei e o que tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, consistem na i) oposição de julgados entre o acórdão
CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA · EMBARGOS DE EXECUTADO
I – A finalidade dum processo não se esgota na definição do direito/justiça do caso concreto, tendo também tem em vista conferir certeza/segurança jurídicas e paz social, pelo que, proferida uma decisão, esgotada a possibilidade de interpor recurso ordinário de tal decisão, não pode a parte vencida, com velhos ou novos argumentos, pretender que a questão antes decidida seja nova e sucessivamente d
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.