UNIÃO DE FACTO · USO E HABITAÇÃO · COMPROPRIEDADE
Sumário: I. Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11-03, o direito real de habitação e uso do recheio da casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ope legis, independentemente da prova da necessidade habitacional ou económica do sobrevivo. II. O n.º 3 do artigo 5.º do referido dip
PENHORA · DIREITO REAL DE HABITAÇÃO · OPONIBILIDADE AO EXEQUENTE
Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em data posterior à penhora (Sumário elaborado pelo Relator)
COMODATO · RESTITUIÇÃO · ABUSO DE DIREITO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I\ Os autores emprestaram o imóvel à ré até que ela refizesse a sua vida com outra pessoa (comodato precário), não havendo, por isso, nem um prazo certo nem um uso por um tempo determinável de utilização, pelo que os autores podem pedir a restituição do imóvel a todo o tempo (art. 1137/2 do CC), mas com um prazo razoável para desocupar o imóvel imposto pela boa fé. II\ O não exercício de um dire
UNIÃO DE FACTO · COABITAÇÃO · UNIÃO SEM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO · PRIVAÇÃO DO USO
I - A união de facto consiste na vivência de duas pessoas em condições análogas às dos cônjuges, more uxorio, que exige comunhão de leito, mesa e habitação, assim como a unidade ou exclusividade que é própria do casamento. II - A coabitação é um elementos objectivos caracterizador da união de facto, sem prejuízo de, havendo justificação para o efeito, as partes poderem viver em casas separadas, à
EMBARGOS DE TERCEIRO · UNIÃO DE FACTO · ARRENDAMENTO
Sumário (elaborado pela relatora): I. Os embargos de terceiro apresentam uma dupla estrutura procedimental: (i) uma fase cautelar, “introdutória”, prevista no art. 345.º do CPC; (ii) uma fase declarativa ou contraditória, depois daquela e desde que a mesma tenha culminado com o recebimento liminar dos embargos. II. No âmbito da fase introdutória ocorre tão só uma avaliação de probabilidade séria
DIREITO DE HABITAÇÃO · USO DE RECHEIO · UNIÃO DE FACTO · HERDEIROS
Pelo menos quando está em causa uma fracção autónoma habitada de facto pelo morador usuário, de forma permanente, os direitos de habitação e de uso de recheio, atribuídos pelo artigo 5/1-2 da Lei 7/2001, são exclusivos, no sentido de não terem de ser partilhados com os herdeiros do unido de facto falecido que era o proprietário da casa.
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · DIREITO INCOMPATÍVEL · POSSE EM NOME PRÓPRIO
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) 1. A aferição da titularidade de direito incompatível com o acto judicialmente ordenado, terá de ser feita considerada a função e a finalidade concreta do direito alegadamente ofendido, e da diligência ou acto judicial que alegadamente o ofende; 2. Quanto aos meros detentores, a posse de terceiro incompatível com o
VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO · ANÚNCIO DA VENDA · CONTRATO DE COMODATO
I - No âmbito da determinação de venda executiva através da modalidade de leilão electrónico, ao abrigo do disposto no art. 811.º, n.º 1, al. g), do CPC, para além das regras gerais previstas no art. 817.º, 2 a 4, por força do art. 837.º, n.º 2, ambos do CPC, a publicidade da venda mostra-se prevista e regulada no art. 19.º, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto [mencionada no art. 837.º, n.º
EMBARGOS DE TERCEIRO · COMPETÊNCIA POR CONEXÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
I. A lei processual configura os embargos de terceiro como um incidente de intervenção em ação pendente, determinando que os mesmo são processados “por apenso à causa em que haja sido ordenado o ato ofensivo do direito do embargante” (cfr. n.º 1 do artigo 344.º). II. Estabelece assim a lei uma competência por conexão, sendo competente para a preparação e julgamento dos embargos, ainda que com va
EMBARGOS DE TERCEIRO · FUNDAMENTO DOS EMBARGOS · EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA
Nos embargos de terceiro cumpre avaliar tão só se o terceiro embargante é titular de uma posição jurídica que seja oponível ao exequente. Donde ficam arredadas do âmbito da sua discussão e julgamento embargos questões relacionadas com a legalidade do título executivo ou com o processo executivo ou com o processo de insolvência onde o título dado à execução se formou. Todas estas questões são estra
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO LIMINAR · REQUISITOS
1- A única condição imposta ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu o pedido, tenha declarado preencher os requisitos necessários para que esse benefício lhe seja concedido e se dispõe a observar todas as condições e obrigações decorrentes da sua concessão (n
POSSE · DIREITO REAL DE HABITAÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Para haver posse, torna-se necessário que o sujeito actue no controlo material de uma coisa corpórea em termos de um direito real de gozo: o possuidor, ao agir por força do direito real de que é titular, actua tendo por causa esse direito. 3- O Direito Real de Habitação constitui-se por contrato, entre o proprietário e o usuário, ou por testamento, sendo insusc
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INSTRUMENTALIDADE · CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · CADUCIDADE
Sumário:[1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da
ACÓRDÃO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
DIREITO DE QUEIXA · HERANÇA INDIVISA · CONVERSAS DO SUSPEITO · PROVA INDIRETA
I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente de as denominadas «conversas info
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ACORDO · DIVÓRCIO · COMPROPRIEDADE
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a fixação dos contornos do direito atribuído pelo acordo que regula a utilização da casa de morada de família, em divórcio, constitui problema de interpretação, dependente das concretas circunstâncias do acordo. - sendo os ex-cônjuges comproprietários do imóvel onde estava instalada a casa de morada de família, a expressão «
DANOS EM PRÉDIO VIZINHO · USUFRUTUÁRIO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a eliminar o risco de ruína de construção deve ser alargada ao usufrutuário, enquanto titular de direito real de gozo sobre o prédio vizinho, porquanto o usufruto abrange todos os direitos inerentes à coisa usufruída. II - Resultando dos factos provados que a descarga de águas pluviais do prédio da ré diretamente
USUFRUTO · NUA-PROPRIEDADE · USUFRUTUÁRIO · BENFEITORIAS ÚTEIS
I - O usufrutuário tem o direito de gozar plenamente a coisa alheia, mas sem alterar a sua forma e substância, estando nesse gozo obrigado a proceder como procederia um “bom pai de família” e, a respeitar o destino económico da coisa. II - Resulta consensual da doutrina e da jurisprudência que: i - No gozo pleno incluem-se: - o poder de usar, fruir ou administrar a coisa, respeitados os limites
ARRENDAMENTO · LEGITIMIDADE · INEFICÁCIA · ERRO
I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. II. Celebrado um arrendamento por quem não tem legitimidade para o celebrar, o mesmo não deixa de ser válido entre as partes contratantes, mas poderá ser ineficaz em r
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ACORDO QUANTO AO USO E DIREITO DE HABITAÇÃO · EFEITOS
I – A acção de atribuição da casa de morada de família visa dar de arrendamento a um só dos cônjuges a casa de morada de família que seja bem comum do casal ou bem próprio do outro cônjuge, transmitir o arrendamento constituído a favor de um só dos cônjuges para o outro cônjuge, ou concentrar num só dos cônjuges o arrendamento constituído a favor de ambos. II – Sendo ambos os cônjuges titulares d
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.