Artigo 646.º — (Aviso do cumprimento ao fiador)
EM VIGORO devedor que cumprir a obrigação deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo prejuízo que causar se culposamente o não fizer.
Jurisprudência
49 acórdãos aplicam este artigoIMPOSTO · TRIBUTAÇÃO · GARANTIA · EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
I -No âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos, a concessão pela Administração Tributária a uma sociedade comercial de um novo estatuto de destinatário registado em função da alteração do sócio gerente dessa sociedade, implica, pela constituição das novas obrigações integrantes desse estatuto, e pela extinção simultânea das integrantes
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; GESTÃO DE NEGÓCIO; PRESUNÇÃO DE RATIFICAÇÃO; · ART. 17.º, N.º 3 DA LGT; MAIS VALIAS; FACTO TRIBUTÁRIO; · PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL; COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
I. Do n.º 3 do art. 17.º da LGT resulta, com meridiana clareza, que quando esteja em causa o cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento. II. Não tendo os Recorrentes alegado, e consequentemente, não tendo provado quaisquer factos concretos dos quais se possa retirar a ilisão da presunção de rati
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · AQUISIÇÃO DERIVADA · USUCAPIÃO
I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões,
PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL · BALDIOS · N.º 1
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º/2 do CPC e 334º do CC, determinante da nulidade da sentença, nos termos do art.615º/1-d) do CPC, quando esta, na sua fundamentação, declarou expressamente entender que não se verificavam as referidas exceções, de acordo com os fundamentos que indicou, apenas atacáveis como erro de julgamento. 2. O Tribunal da Relação: 2.1.
PROVA PERICIAL · INSPECÇÃO JUDICIAL · DILIGÊNCIA DILATÓRIA
I – Numa acção em que se discute acerca da existência ou não de um contrato de trabalho, apenas é de admitir a prova pericial ao computador da trabalhadora se os factos alegados demandarem necessariamente conhecimentos especiais para a sua demonstração. Se assim não for, a prova requerida é dilatória e, portanto, inadmissível. II – O requerimento para inspecção judicial ao computador deve indica
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · BALDIOS · NULIDADE DA SENTENÇA · MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto, suprível nos termos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O Tribunal da Relação pode rejeitar a impugnação em recurso e expurgar da decisão de facto: a matéria conclusiva e de direito, por não se tratar de m
RECURSO DE APELAÇÃO · CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · REJEIÇÃO DE RECURSO
Só em casos extremos, em que não se denote um efectivo esforço de sintetização, a deficiente reformulação das conclusões, após convite dirigido pelo relator à parte, deve dar lugar ao não conhecimento do objecto do recurso.
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA · CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA · APROPRIAÇÃO
I - É manifestamente infunda por inexistência de crime a acusação pelo crime de abuso de confiança baseada na mera não devolução pelo arguido de coisa que recebeu por título não translativo da propriedade, sem que a vontade de apropriação se tenha revelado numa conduta externa incompatível com a vontade de restituir a coisa II - O elemento central da tipicidade do crime de abuso de confiança é a
NULIDADE · CONTRATO · EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · PRESTAÇÕES DEVIDAS
Será de valorar a relação contratual de facto, tendo a nulidade eficácia ex tunc, como decorre da retroatividade aludida no art. 289.º, n.º 1, do CC., e não sendo possível retribuir a obra, deverá restituir o valor correspondente, que as partes contratantes objetivamente fixaram através do preço estipulado.
AVAL · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO/PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança t
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO · RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · PRESSUPOSTOS · ÓNUS DA PROVA
I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Os pareceres juntos nos termos do artigo 525.º do C. P. Civil não se confundem c
DECLARAÇÃO · DÍVIDA · PROVA DOCUMENTAL · PRESCRIÇÃO
I – A parte que nos autos é sucessora daquele a quem a assinatura de documento denominado “declaração de dívida e contrato” é atribuída, acha-se, no tocante à sua impugnação, na posição que este último teria. II – Não tendo impugnado a assinatura constante do documento, é de considera-la como verdadeira – art. 374º, nº 1 do C. Civil –, fazendo o documento prova plena quanto às declarações atribuí
PROCEDIMENTO CAUTELAR · JUSTO RECEIO
I – No âmbito dos procedimentos cautelares, a exigência de investigação probatória reveste-se de especificidades, as quais resultam, desde logo, dos fundamentos do pedido da providência: a “probabilidade séria da existência do direito”, por um lado, e o receio “suficientemente fundado” de lesão desse direito. II – A existência do “justo receio de perda da garantia patrimonial” não pode bastar-se
CONTRATO DE OPÇÃO · AQUISIÇÃO DE ACÇÕES · NULIDADES · DECISÃO SURPRESA
I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão “i
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DANOS PATRIMONIAIS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – Ao advogado, a quem é conferido mandato, vincula o tratamento zeloso e empenha-do da questão que lhe é confiada; incorrendo em responsabilidade contratual caso assim não proceda (artigo 798º do Código Civil); II – Os prejuízos do cliente, que são indemnizáveis, devem estar ligados a esse compor-tamento, ilícito e culposo, pelo nexo de causalidade adequada (artigo 563º do Código Civil); III –
RETRIBUIÇÃO · VALOR · PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I – Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do setor ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, pois se resultar desta última é este que se terá em conta. II - O direito aos subsídios de férias e de natal, é renunciável, uma vez que já se verificou a cessa
OBRAS · DEFEITOS · URGÊNCIA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida em que traduzem uma ilação que tem por base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra não pode, po
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VEÍCULO AUTOMÓVEL · CONTRAFACÇÃO · NULIDADE DO CONTRATO
I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o
CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INTERVENÇÃO DE UM SÓ CÔNJUGE PROMITENTE · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-lhe
ACÇÃO DE DESPEJO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · MÁ FÉ · DESPEJO IMEDIATO
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde foi
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.