CASO JULGADO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · DEMARCAÇÃO
Sumário: Os despachos (e as sentenças), que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.
NULIDADES DA DECISÃO · TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL · CONTRADITÓRIO
i) Apenas a total omissão dos fundamentos de facto e/ou de direito em que assenta a decisão determina a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. ii) Não se verificam “sucessivas condenações sobre o mesmo objeto processual” quando o tribunal a quo – na sequência da declaração de nulidade do despacho que condenou o executado em taxa sancionatória excecional, nulidade essa dec
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PROPRIEDADE · CAUSA DE PEDIR
I - A ação de demarcação supõe uma causa de pedir complexa formada pelos seguintes elementos: a) existência de prédios confinantes; b) pertencentes a proprietários distintos; c) incerteza, controvérsia ou desconhecimento sobre a respectiva linha divisória. IV - Assim, ao contrário do que sucede na ação de reivindicação, as ações de demarcação não têm por objecto o reconhecimento do direito de pro
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · EXTREMA · PROPRIETÁRIOS CONFINANTES
1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir qu
DEMARCAÇÃO · PRESSUPOSTOS · REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
1 – Uma conclusão referente a uma questão não suscitada no corpo das alegações terá de ser considerada não escrita. 2 – Não deve conhecer-se da impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre determinado ponto da matéria de facto se a alteração pretendida pelo recorrente for inútil para a decisão do recurso. 3 – São pressupostos do exercício do direito de demarcação: i) a confinância en
CONCLUSÕES · FACTOS · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · DEMARCAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a afirmação «O tanque que se situa junto ao limite nascente do prédio (…), encontra-se totalmente no interior do referido prédio» não tem natureza exclusivamente conclusiva ou valorativa, devendo valer como descrição de facto. - na impugnação da decisão sobre a matéria de facto cabe ao impugnante indicar os meios de prova qu
CONTRADITÓRIO · FACTO NÃO ARTICULADO · DEMARCAÇÃO · USUCAPIÃO
Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de documentos sem a sua notificação às partes se não foram necessários nem considerados na decisão das questões submetidas à apreciação do Tribunal. 2. A eventual inclusão em fase de recurso de factos não anteriormente alegados violaria o princípio do contraditório, pois que se estaria a impossibilitar uma pronúncia efectiva da
REIVINDICAÇÃO · DEMARCAÇÃO · NULIDADES DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. A não produção de um determinado meio de prova, ou a fixação errada ou incompleta da matéria de facto não dá lugar a nulidade. Pode ser uma decisão certa ou errada, consoante tal meio de prova fosse ou não importante para decidir a matéria de facto, podendo ser alterada em via de recurso, mas nada tendo a ver com a figura das nulidades da sentença, prevista no art. 615º CPC. 2. As nulidades da
SERVIDÃO DE PASSAGEM · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · USUCAPIÃO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O direito ao contraditório na reclamação para a conferência prevista no art.º 652.º n.º 3 do CPC satisfaz-se com a notificação entre mandatários prevista nos artigos 221.º e 255.º do CPC. II. Os ónus de impugnação da decisão de facto assente em prova gravada satisfazem-se se, ainda que o recorrente não tenha feito uma discriminação individualizada do reporte de cada
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e exige a alegação de factos de onde resulte: a titularidade por Autor e Réu de prédios distintos, no âmbito do que deverá ser feita a identificação concreta de cada um dos prédios de autor e réu; a confinância desses prédios, a qual terá factualmente de ser concretizada relativamente aos prédios em confronto, identificando concretamente a co
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · LIMITES E EFICÁCIA · PRÉDIO CONFINANTE · DILIGÊNCIAS DE PROVA
I. Na acção de demarcação, a impossibilidade de determinar a localização da linha divisória através dos critérios sucessivos da conformidade com os títulos, da harmonia com a posse, ou resultante de outros meios de prova, impõe ao juiz que, como última regra aplicável, divida em partes iguais pelos prédios confinantes, a área situada entre os limites em litígio (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 1354.º do
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DE SENTENÇA
1 - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir. Sempre que um ponto da matéria de facto integra uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou co
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · PROVA PERICIAL · OBJETO
I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos científicos ou técnicos especiais que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se no juiz. II - No domínio das acções cujo objecto consiste na demarcação das estremas e na definição da linha divisória entre prédios rústicos confinan
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - Nas acções de reivindicação ─ acções reais ─ a causa de pedir é complexa, integrada pelos factos inerentes à aquisição da propriedade (originária ou derivada) pelo autor e os factos donde resulta violação desse direito pelo réu. II - Nas acções de demarcação ─ acções pessoais ─ a causa de pedir também é complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra a confinância entre dois ou mais p
BALDIOS CONFINANTES · LIMITES · DEMARCAÇÃO
Apurando-se que uma determinada área, considerada por particulares e entidades públicas como baldio, era, em simultâneo, utilizada, em parte, por uma comunidade local como baldio dos seus compartes e, em parte, por outra comunidade local como baldio dos seus compartes e não se apurando a linha por onde acabava uma e começava a outra utilização, a demarcação dos baldios confinantes deve fazer-se di
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · ENCRAVAMENTO DO PRÉDIO
i) Numa acção de demarcação, fixada a linha de divisão entre os prédios, é inócuo recorrer-se com o argumento que a parte do recorrente fica sem acesso à via publica, se tal facto não se provou; ii) Ainda que provado, face aos normativos legais aplicáveis – arts. 1353º e 1354º -, não relevaria para impedir a demarcação alcançada, tanto mais que nessa situação o recorrente tem possibilidade de lanç
DEMARCAÇÃO
Na acção de demarcação não vigora o princípio “actore non probante, réus absolvitur”
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE · PRÉDIO URBANO
I. Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça pode controlar o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito ou que assumam alegada feição conclusiva ou valorativa, da matéria de facto, isto é, a expurgação (ou não), dos neste sentido designados “factos conclusivos”. II. No exercício desse poder de controlo, o STJ pode recolocar na matéria de facto o
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
1 – Na ação de demarcação donde resultou o título dado à execução, o tribunal ao definir as linhas divisórias dos prédios pertencentes a cada uma das partes (prédios confinantes) não fixou qualquer outra obrigação para a aqui apelada senão a de consentir ou contribuir para a demarcação nos termos decididos. 2 - Ocorrendo uma situação de violação da integridade do direito de propriedade da exequen
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO · PRÉDIO CONFINANTE · ESTREMA · REGISTO PREDIAL
I - São elementos constitutivos do direito de demarcação (art. 1353º do CCivil): i) a existência de um direito de propriedade sobre determinado prédio, ii) a existência de prédios confinantes (contíguos) iii) a existência de dúvidas relativamente às estremas de dois prédios; II - O facto de o autor na acção, em que além de outros pedidos, pede a demarcação do seu prédio de um outro prédio propri
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.