• STJ4/21.0T8CHV-A.G1.S103-03-2026ANTÓNIO MAGALHÃES

  INVENTÁRIO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · INOFICIOSIDADE · REDUÇÃO

  Se em acção de redução de liberalidades inoficiosas, os herdeiros legitimários do falecido não lograram provar todo o acervo hereditário e, por isso, a acção foi julgada improcedente, precludida ficou, por força da autoridade do caso julgado, a indagação no inventário da relação material controvertida respeitante à referida inoficiosidade.

• STJ13706/09.OT2SNT.L1.S108-05-2013FERNANDO BENTO

  TESTAMENTO · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · VONTADE DO TESTADOR

  I – Não competindo ao STJ, como tribunal de revista, apreciar o julgamento da matéria de facto, vedado lhe está censurar a actuação da Relação que, em apelação interposta de sentença proferida na sequência de anulação de anterior julgamento entendeu não alterar certos pontos da matéria de facto fixada neste último. II – O testamento deve ser interpretado de acordo com o pensamento e vontade do t

• TRL4130/11.5TCLRS-A.L1-201-02-2012PEDRO MARTINS

  SOCIEDADE POR QUOTAS · DELIBERAÇÃO SOCIAL · INSTAURAÇÃO DO PROCESSO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR

  I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção contra

• TRP053665709-03-2006SALEIRO DE ABREU

  CESSÃO DE EXPLORAÇÃO · SENHORIO · AUTORIZAÇÃO

  I- Não é necessária autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração, pelo que a falta dessa autorização não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II- Quanto à comunicação ao senhorio da realização da cessão, também nós entendemos ser ela desnecessária.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.