• TRP19529/22.3T8PRT.P121-03-2024ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

  PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA · PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO · CONSUMIDOR

  I - As prescrições presuntivas, consignadas no artigo 317º, alínea c) do CC, tiveram a sua origem no código napoleónico (artigos 2271º a 2273º) e radicavam na ideia de que determinadas dividas se não forem exigidas em curto prazo é porque foram pagas. II - Estas presunções de cumprimento visaram obstar às dificuldades de prova do pagamento de certas dividas a que não era usual pedir ou guardar re

• TRG2238/23.3T8GMR-A.G119-12-2023FERNANDA PROENÇA FERNANDES

  ESCRITURA PÚBLICA · CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL · FORÇA PROBATÓRIA · PROVA TESTEMUNHAL

  I. O art. 358.º n.º 2 do Cód. Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunç

• STJ286/21.7T8LLE.E1.S110-11-2022JOÃO CURA MARIANO

  CONFISSÃO · DOCUMENTO AUTÊNTICO · PROVA PLENA · PROIBIÇÃO DE PROVA

  O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido q

• STJ853/17.3T8VNG.P1.S111-03-2021JOÃO CURA MARIANO

  CONTRATO DE FORNECIMENTO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · TRESPASSE · OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

  I. A proibição de prova testemunhal prevista no artigo 394.º do Código Civil tem sido objeto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita ou retirada de circunstâncias que revelem a existência da declaração negocial a provar. II. Não se justifica a extensão desta interpretação restritiva às proibições contida

• STJ216/07.9TBMDB.P1.S125-01-2011SILVA SALAZAR

  SERVIDÃO · SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · REQUISITOS · TÍTULO CONSTITUTIVO

  I - Para ocorrer a constituição de uma servidão por destinação do pai de família é necessário que haja dois prédios que tenham pertencido ao mesmo dono, ou dois prédios resultantes da divisão de um único em duas fracções; que existam, num ou em ambos esses prédios, ou numa ou em ambas essas fracções, sinais visíveis e permanentes que revelem a serventia de um prédio para com o outro ou de uma frac

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.