AUTORIDADE DO CASO JULGADO · EFICÁCIA QUANTO A TERCEIROS
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I - Diversamente da excepção do caso julgado (que exige a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir), é dispensável quanto à autoridade do caso julgado, a verificação das três identidades a que se reporta o art. 581º do Código de Processo Civil. II - Não pode estender-se a terceiros o caso julgado sobre factos adquiridos
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · SUPRIMENTO JUDICIAL · ALIENAÇÃO · BEM COMUM
Sumário da responsabilidade do relator: I- As normas de competência internacional definem a suscetibilidade de exercício da função jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras. O art. 59º do Cód. de Proc. Civil, sob a epígrafe “Competência internacional” est
NULIDADE DE SENTENÇA · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO · FACTOS PROVADOS · FACTOS NÃO PROVADOS
I. - A falta ou deficiente de motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC, traduzido na fixação dos factos provados e não provados não constitui uma nulidade da sentença nos termos do art. 615 nº 1 em qualquer uma das suas alíneas. II. - A falta ou deficiente fundamentação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607 nº 4 do CPC admite recurso de revista
INVENTÁRIO · DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · ADJUDICAÇÃO
I. — No âmbito dos arts. 1377.º e 1378.º do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, esgotado o prazo para o pagamento de tornas, o devedor fica sujeito à adjudicação prevista no art. 1378.º, n.º 2. II. — Não há nenhum abuso do direito em que, no caso de o interessado a quem as verbas foram destinadas não depositar as tornas devidas, o c
INVENTÁRIO · PROCESSO ESPECIAL · VALOR DA CAUSA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - Na ausência de norma que de forma expressa preveja o critério a seguir para a fixação do valor do inventário, considera-se adequado o entendimento que faz apelo ao critério da utilidade económica imediata - n° 1 do art" 296° do CPC atual - a qual, no caso do inventário coincidirá com o valor dos bens a partilhar. II - É por outro lado pacífico o entendimento de que esse valor só com a evoluç
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ACÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO · REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · FUMUS BONI IURIS
I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“f
CONTRATO DE EMPREITADA · CONSUMO · INDEMNIZAÇÃO · DEFEITOS DA OBRA
I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha detectado a de
PROPRIEDADE HORIZONTAL - LITIGIO ENTRE PROPRIETÁRIOS
INVENTÁRIO · PASSIVO · RECLAMAÇÃO
I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de pagamento do
MURO · MEAÇÃO · COMPROPRIEDADE · PRÉDIO CONFINANTE
I - Do art. 1375.º do CC emerge o princípio geral de que as despesas de reparação e de construção – entendidas como as que se tornam necessárias porque devidas a vícios de construção, caso fortuito, decurso do tempo ou uso anormal do tempo ou ainda as que devam realizar-se de um só lado já que a compropriedade da parede se estende em toda a sua espessura – de muro divisório comum são suportadas po
PRÉDIO CONFINANTE · OBRAS DE RESTAURO · DESMORONAMENTO PARCIAL · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – O desmoronamento parcial de um prédio já em ruínas, por via de obras de restauro de prédio vizinho com o qual confina e com oqual tem parede meeira, só dá lugar à obrigação de reposição da situação anterior se o lesante tiver agido com culpa. II – A lide temerária dá lugar à condenação como litigante de má fé, na medida em que os demandantes alegaram factos que sabiam não ser verdadeiros, ao
COMPROPRIEDADE · MURO · REPARAÇÕES URGENTES
I – A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem(nº 1 do art. 1371º do CCivil). Os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário (nº2). II - Na base destas presunções juris tantum e, por isso,
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · AUTARQUIA · PRESUNÇÃO DE CULPA
BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ARRENDATÁRIO · DIREITO AO RESSARCIMENTO
I - O direito de ressarcimento do arrendatário devido a benfeitorias úteis por ele realizadas no locado no termo do contrato faz-se de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa a que se reporta o artº 479º do CC. II - Não basta pois ao arrendatário provar quanto gastou nas obras realizadas; terá ainda que alegar e provar em relação a cada uma das categorias de benfeitorias necessárias e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.